Desconto de juros e multas: saiba as regras para quem quer negociar dívida de ICMS

O programa Regularize Capixaba está com um novo edital voltado para empresas e contribuintes com débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O público alvo são os devedores cujos débitos envolvam fatos geradores até 31 de dezembro de 2023, mediante a concessão de descontos que chegam a 100% nos juros de mora e até 50% nas multas e demais encargos. Em entrevista à CBN Vitória, a procuradora-chefe adjunta da Procuradoria Fiscal (PFI) e responsável pelo Núcleo de Transação Tributária (NTT), Thais de Aguiar Eduão, explica os detalhes do programa. Ouça a conversa completa!

Pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte ou empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência poderão quitar seus débitos em até 145 parcelas, sem necessidade de apresentação de garantia ou pagamento de entrada mínima.