Nova modalidade de cobrança da Uber é alvo de ação do Ministério Público do Trabalho; entenda!

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Uber na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na  Bahia, solicitando a suspensão do programa “Passe para Motoristas” em todo o Brasil. O órgão pede a restituição dos valores cobrados e o pagamento de cerca de R$ 320 milhões por dano moral coletivo, argumentando que a taxa antecipada para aceitar corridas transfere o risco do negócio ao condutor e pode induzir ao superendividamento. O MPT requer ainda a auditoria do algoritmo de viagens e tarifas.

A Justiça do Trabalho marcou para o próximo dia 13 de novembro, sexta-feira, uma audiência sobre a ação que pede a suspensão do "Passe". O procurador do Trabalho Ilan Fonseca, vice-coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), explica que o pagamento da modalidade pode ser considerado ilegal.

A ação tem extensão nacional e alcança as 29 cidades em que está em vigor. Em 19 de outubro, passou a funcionar em Vitória. De acordo com os termos publicados pela empresa, o Passe é uma taxa de assinatura para o motorista rodar pelo aplicativo. Existem duas modalidades: por tempo, com validade de 24 ou 72 horas, ou por ganhos, quando o motorista paga um valor para trabalhar sem taxa de serviço até atingir um teto de faturamento. Além disso, a Uber prevê uma “ativação automática”, após a conclusão da primeira viagem elegível.

Segundo o MPT, um ponto que chama a atenção é o modelo de contrato do programa: redigido inteiramente pela Uber, sem espaço para negociação individual, ele permite que a empresa altere as regras do Passe "a qualquer tempo e a seu exclusivo critério" e desative o passe do motorista sem devolver o valor pago.

O que diz a Uber 

A Uber refuta as conclusões apresentadas na ação do MPT (Ministério Público do Trabalho) e tem fornecido à Justiça todas as informações necessárias para o esclarecimento das questões levantadas pelos procuradores, que são baseadas em concepções equivocadas sobre o funcionamento da plataforma.