Pode e não pode: Vitória define regras para atividades esportivas nas praias!

Escolas de beach tennis, canoa havaiana, futevôlei e outras atividades esportivas pagas passarão a seguir novas regras para funcionar nas praias de Vitória. Os empreendedores terão que cumprir alguns critérios para receber autorizações, entre esses o pagamento de uma taxa pelo uso do espaço público. A nova norma, definida pelo Decreto nº 27.025 publicado na última quinta-feira (15), prevê ainda fiscalização com o intuito de garantir o livre acesso da população às praias. Segundo o secretário de Governo de Vitória, Luciano Forrechi, a regulamentação foi elaborada para atender a uma exigência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que determinou aos municípios a organização da exploração comercial das orlas.

Segundo informações da prefeitura de Vitória, “até então, a ocupação da orla para esse tipo de atividade não contava com um marco regulatório específico e unificado. O novo decreto cria um procedimento claro para que empresas, associações e microempreendedores individuais possam solicitar autorização para uso de espaços na praia, com regras de organização, prazo, cobrança e fiscalização. A permissão será concedida a título precário, ou seja, pode ser revista pela administração pública sempre que o interesse público exigir, sem gerar direito a indenização ao permissionário”, explica. Em entrevista à CBN Vitória, ele detalha o assunto. Ouça a conversa completa!