Ação de inconstitucionalidade contra fim do Fundap será protocolado nesta 5ª feira
Ação é da Prefeitura de Vitória. Delação premiada do executivo da Odebrecht, Cláudio Filho, aponta que a empresa teria "comprado" o projeto que extinguiu o Fundap
A prefeitura de Vitória vai protocolar nesta quinta-feira (15) uma ação que busca a declaração da inconstitucionalidade da resolução do Senado que acabou com o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), em 2012. A delação premiada do executivo da Odebrecht, Cláudio Filho, aponta que o projeto teria sido “comprado” entre os senadores para atender interesses de mercado da empresa.
Se comprovadas as irregularidades, o município considera que houve violação dos princípios da moralidade e do decoro parlamentar e desvio de finalidade. Esse pedido de inconstitucionalidade faz parte de uma ação que busca uma indenização ao município pelas perdas financeiras ocorridas com o fim do Fundap. A Procuradoria do município finalizou a elaboração da ação na tarde desta quarta-feira (14). Depois disso, o material seguiu para avaliação do prefeito Luciano Rezende (PPS).
O chefe do Executivo municipal acredita que a medida tomada pelo Senado pode ser considerada nula, caso seja provado o que consta na delação do executivo da Odebrecht.
“Nós temos de acreditar que esse país vai caminhar na direção da decência, de uma nova prática política e de costumes e do cumprimento da lei. Uma legislação que é originária de um movimento que não tem o interesse público como sustentação é, pela Constituição, passível de nulidade, sim”, frisou Luciano Rezende.
De acordo com o executivo da Odebrecht, Claudio Filho, os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL) teriam recebido R$ 4 milhões da empresa para que a resolução que deu fim ao Fundap fosse aprovada no Senado.