Assembleia arquiva PEC que queria derrubar sigilo de isenções fiscais

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visava tornar obrigatória a divulgação de dados detalhados sobre os incentivos fiscais concedidos às empresas por parte do Estado e dos municípios foi arquivada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Autores da matéria, os deputados Lorenzo Pazolini (sem partido) e Sergio Majeski (PSB) afirmam que a falta de exposição de tais informações representa uma “caixa preta” para a sociedade. O governo, por sua vez, sustenta que o sigilo é importante para garantir a competitividade do Estado.

A PEC número 5 de 2019 tinha o objetivo de derrubar uma outra emenda à Constituição aprovada em 2015, ainda no governo de Paulo Hartung (sem partido), que retirou o artigo 145 da Constituição Estadual.

O artigo em questão obrigava a divulgação dos incentivos fiscais pelos poderes públicos estadual e municipais no prazo de 180 dias após o encerramento do exercício financeiro. Entre as informações estavam o nome de quem recebia o benefício, o montante do imposto reduzido ou dispensado e as isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.

A PEC de Majeski e Pazolini já havia sido declarada constitucional pela Comissão de Justiça da Casa, mas recebeu parecer negativo por parte da Comissão de Finanças. Em votação plenária nesta segunda-feira (21), a matéria foi arquivada em função de um empate, já que nove deputados votaram a favor da medida e nove, contra.

Pazolini afirma que a manutenção do sigilo sobre os dados representa uma perda em termos de controle e transparência para o Estado.

“Não somos contra os benefícios fiscais. Eu entendo que enquanto não houver uma reforma tributária eles são necessários para o desenvolvimento. Mas não podemos aceitar não saber quais foram os critérios para a concessão dos benefícios e quais as contrapartidas e que estão sendo dadas à população”, afirma o deputado, referindo-se ao retorno que é esperado para a sociedade a partir das isenções fiscais, como investimentos em tecnologia e geração de empregos.

COMPROMISSO DE CAMPANHA

Tornar esses dados públicos era um compromisso de campanha do governador Renato Casagrande (PSB). No fim de fevereiro deste ano, o governo inclusive passou a publicar algumas informações sobre incentivos fiscais na internet. Mas os cidadãos ainda não têm acesso aos valores ou percentuais obtidos por cada uma das empresas.

Durante a votação da PEC que visa derrubar o sigilo das informações nesta segunda-feira, deputados da base do governo votaram contra a matéria. Dary Pagung (PSB), que é vice-líder do governo na Casa, defende que a divulgação dos beneficiários e dos valores de incentivos fiscais trazem riscos para a manutenção de empresas e, consequentemente, dos empregos que elas geram.

“Nenhum dos 27 estados faz essa divulgação, e se o Espírito Santo for o único a fazer, ficamos em grande desvantagem na guerra fiscal. Por isso, somando-se à ilegalidade do ponto de vista do sigilo fiscal, essa PEC é prejudicial à sociedade capixaba”, justifica Pagung.

O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, sustenta o mesmo argumento. Segundo ele, os dados só poderiam ser divulgados caso todos os estados do país fizessem o mesmo, o que ainda não acontece. Dessa maneira, a capacidade de o Estado atrair importantes empresas não seria prejudicada. "Existe uma guerra fiscal severa entre os estados, temos que tomar cuidado para não sermos derrotados", pontuou. Pegoretti, no entanto, lembra que em agosto deste ano, o governador criou um grupo de trabalho para analisar cada um dos incentivos.

QUESTIONAMENTO

"Muda o governo, mas determinados posicionamentos são os mesmos", critica Sergio Majeski. O deputado questiona: "Por que não pode ser dada transparência aos incentivos fiscais? O que há de errado nisso? É preciso que fique claro quem recebe, por que recebe e qual o lucro que a população tem com isso".

Majeski e Pazolini afirmam que pretendem reapresentar a PEC no próximo ano. "Precisamos criar mecanismos para obrigar o governo a cumprir. Mesmo quando o artigo 145 estava na Constituição os governos já não cumpriam a lei. Vamos continuar pressionando porque é algo importante para a sociedade", completou Majeski.