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Projeto que altera regras da execução penal divide especialistas

Ouça o quadro Me Explica Direito desta quarta-feira (28)

O Projeto de Lei nº 9.054/2017 -, que promove alterações na Lei de Execução Penal (LEP) tem sido alvo de discórdia no meio jurídico. Entre os objetivos está o combate a problemas crônicos do sistema penitenciário, como a grande quantidade de presos encarcerados, incluindo os provisórios, a falta de vagas em todos os regimes de cumprimento de pena (aberto, semiaberto e fechado) e a baixa proporção de presos que trabalham ou estudam. Outro ponto: o preso poderá ter direito a progressão antecipada de regime – reivindicar o semiaberto ou aberto antes do cumprimento mínimo da pena - quando a unidade prisional estiver superlotada. Ouça a análise do comentarista Américo Bedê

 

 

 

 

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