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Tire suas dúvidas sobre a proposta de indulto de Natal

A explicação do tema é do comentarista Américo Bedê

Ainda sem uma definição no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade do indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer no ano de 2017, o governo já tem em mãos a proposta que serve de base para a formulação do decreto deste ano. A minuta apresentada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) endurece as regras para um condenado obter o perdão da pena e incorpora restrições impostas em decisão liminar do ministro do STF Luís Roberto Barroso, como o veto do indulto a condenados por corrupção.

O Supremo já tem maioria para derrubar a liminar e manter o indulto de Temer de 2017, que admitia o perdão a condenados por crimes sem violência - como corrupção - que tivessem cumprido um quinto da pena até 25 de dezembro de 2017, ponto contestado pela Procuradoria-Geral da República e suspenso por Barroso. Quem analisa o tema é o comentarista Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. Confira!

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