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Entenda a polêmica de imposto zero a armas importadas

Confira a análise de Américo Bedê

Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin que suspendeu, na segunda-feira (14), a alíquota zero para a importação de revólveres e pistolas. A isenção tinha sido definida na última semana pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, mas só passaria a valer no próximo dia 1º de janeiro. Com a decisão de Fachin, fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma. Fachin também determinou que a decisão individual seja submetida à análise do plenário do Supremo, em data a ser definida. Confira a análise de Bedê!

 

 

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