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Estados não podem criar lei para cobrar imposto sobre herança no exterior

Ouça a análise do comentarista José Eduardo Coelho Dias

Nesta edição do "Questões de Família", o comentarista José Eduardo Coelho Dias traz como destaque a notícia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu os governos estaduais de cobrarem o tributo sobre doações e heranças de bens em casos que o proprietário more no exterior ou em caso de herança e inventários de bens situados em outros países. Na definição dos efeitos da decisão foi estabelecido que os estados não poderão mais cobrar este tipo de imposto nem contribuintes poderão pedir a restituição dos valores. Porém, quem já tem ação na Justiça poderá ser ressarcido.

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