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Rescisão por "força maior" ou "fato do príncipe": entenda a aplicação

A análise é dos comentaristas Alberto Nemer e Cassio Moro no quadro desta quarta-feira (03)

Carteira de Trabalho
Carteira de Trabalho
Foto: Ana Volpe/Agência Senado

Nesta edição do Retrabalho, com os comentaristas Alberto Nemer e Cassio Moro, o destaque é que diante do cenário de pandemia por conta do novo coronavírus, o Ministério da Economia elaborou uma nota informativa para esclarecer entendimento sobre alegação de “fato do príncipe” ou de “força maior como motivo” para rescindir contratos de trabalho em meio à pandemia. Segundo o documento, muitos empregadores têm usado a rescisão contratual pelo “fato do príncipe” e por “força maior” para rescindir contratos de trabalho e não pagar as verbas rescisórias devidas.

No caso das alegações de "factum principis", a situação é ainda mais grave, pois há casos de empregadores que sequer quitam o saldo de salário devido pelo trabalho já prestado pelo obreiro no mês da rescisão, sustentando que o pagamento de todas as verbas rescisórias, salariais ou indenizatórias, ficará a cargo do governo responsável. Acompanhe as explicações: