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Entenda a condenação sucumbencial paga com serviço comunitário no ES

Ouça a análise de Alberto Nemer e Cássio Moro, no Retrabalho desta quarta-feira (23)

Justiça, Direito, Jurisprudência, Lei
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Foto: Pixabay

Nesta edição do Retrabalho, Alberto Nemer e Cássio Moro analisam o seguinte caso, ajuizado no Espírito Santo: um segurança perdeu uma ação trabalhista contra uma empresa e não tinha recursos para bancar os honorários dos advogados da parte vencedora. O profissional aceitou um acordo para quitar esse débito através da prestação de serviços a uma entidade de assistência social. O autor da ação recorreu à Justiça para pedir o reconhecimento de vínculo de emprego entre ele, que trabalha como segurança, e uma boate.

No entanto, o juízo da 11ª Vara Trabalhista de Vitória entendeu que, de acordo com as provas produzidas, não havia habitualidade e subordinação entre o trabalhador e a empresa. Assim, decidiu rejeitar o pleito do reclamante e condená-lo ao pagamento de 10% do valor pedido — cerca de R$ 10 mil —, a título de honorários. O segurança chegou a recorrer ao TRT-17, mas a decisão foi mantida. Sem o pagamento, os representantes da boate solicitaram audiência de conciliação, na qual foi feita a proposta de prestação de serviços sociais. O profissional concordou e o acordo foi homologado. Ouça a análise sobre o assunto!

"Hoje, quando você ajuíza uma ação, você, se perder, pode ser condenado a pagar honorários compensados. Neste caso, o empregado perdeu a ação e devia esses honorários. Mas, ao invés de pagar em dinheiro, foi feito um acordo que ele deveria prestar serviço a uma entidade. A polêmica toda que existe é que isso não seria possível porque seria um questão de direito criminal - você realizar essa conversão em pena de prestação de serviço. Mas o que houve, é importante salientar, foi um acordo", cita Nemer.

"As partes chegaram nesse acordo. Se o empregado não quisesse prestar serviço ele não teria obrigação qualquer, e deveria pagar os honorários. O fato é que a reforma trabalhista de 2017 aponta a busca por mais ética. E por soluções que não estamos acostumados e isso acaba ganhando muita repercussão", pontua Cássio. 

 

 

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