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Onde ajuizar ação trabalhista: local da contratação ou do serviço?

Ouça a edição desta quarta-feira (09) do Retrabalho, com Alberto Nemer e Cássio Moro!

Segundo a CLT, competência para ajuizar ação trabalhista é do local da contratação
Segundo a CLT, competência para ajuizar ação trabalhista é do local da contratação
Foto: Edson Chagas

A competência para o ajuizamento de uma ação trabalhista - isto é, protocolar uma ação na justiça - é do local da contratação ou da prestação de serviços. Esta é a determinação da Consolidação das Leis do Trabalho e que foi reforçada no final de junho deste ano pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na análise de um recurso relativo a uma reclamação ajuizada na região Nordeste por uma recepcionista que foi demitida durante a gravidez, o TST declarou a incompetência da Vara do Trabalho de Atalaia, em Alagoas, para examinar e julgar a ação, já que o referido local de trabalho ficava em Niterói, no Rio de Janeiro.

É sobre esse assunto que os comentaristas Alberto Nemer e Cassio Moro tratam nesta edição do Retrabalho. 

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Com efeito, na decisão, o colegiado frisou que o ajuizamento da ação em local diferente ao da contratação ou da prestação de serviços vai contra as regras de fixação de competência da CLT.

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