A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou no último dia 2 um projeto de lei encaminhado pelo governado do Estado que garante aos moradores de condomínios residenciais e comerciais o direito de instalar equipamentos para recarga de veículos elétricos em vagas privativas de garagem. Texto votado, o governador Ricardo Ferraço sancionou no último dia 9 o projeto de Lei 342/2026, que garante esse direito, virando Lei estadual. 

De forma geral, a Lei assegura ao morador o direito de instalar estação de recarga individual para veículo elétrico em sua vaga de garagem privativa, desde que arque com as despesas e desde que respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes. Quem explica é o presidente do Sindicato Patronal de Condomínios e Empresas Administradoras de Condomínios do Espírito Santo (Sipces), Gedaias Freire da Costa. 

Por outro lado, existem os os desafios da instalação de carregadores para veículos elétricos em condomínios. A lei diz que o condomínio não pode proibir a instalação da estação de recarga, sem justificativa técnica ou de segurança fundamentada.  injustificada", diz.