O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o início efetivo da Reforma Tributária está mantido para janeiro do próximo ano. Em meio a esse cenário, o governo federal enviou ao Congresso, na última quarta-feira (4), a medida provisória (MP) que define as regras de cobrança do Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”. O tributo, criado pela reforma tributária sobre o consumo, começará a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027 e incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com o objetivo de desestimular seu consumo.

O texto estabelece as principais alíquotas do novo imposto, além de critérios de sustentabilidade e eficiência energética para definir a tributação de veículos, aeronaves e embarcações. A forma de cobrança varia de acordo com o produto ou a atividade. No caso das bebidas alcoólicas, por exemplo, as alíquotas variam conforme o tipo e as características da bebida. Já para os veículos, a alíquota pode variar conforme características como tipo de combustível, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade.

A lista de produtos e atividades alcançados pelo “imposto do pecado” inclui bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e produtos de tabaco e nicotina. O tributo também incidirá sobre determinados veículos, aeronaves e embarcações, além da extração de bens minerais e de loterias e outras modalidades de apostas abrangidas pela legislação. Em entrevista à CBN Vitória, o advogado pós graduado em Planejamento Fiscal e Auditoria Contábil, Paulo César Caetano, fala sobre o assunto. Ouça a conversa completa!