Já está valendo a lei que libera a venda e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 18 anos como medida de defesa pessoal. A Lei nº 15.474/2026 autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta para fins de defesa pessoal das mulheres, reforçando um importante instrumento de proteção e prevenção à violência. A medida estabelece regras para a aquisição e o uso responsável do equipamento. O alerta vem da Guarda Municipal da Serra. Nesta semana, a corporação reforçou que o "spray não é para intimidação, brincadeiras ou discussões. O uso indevido pode gerar responsabilização".

No ato da compra, será necessária a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação criminal por crime doloso — quando há intenção de cometer o crime pelo autor — cometido com violência ou grave ameaça mediante autodeclaração.

As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os sprays poderão ter, no máximo, 50 ml. Recipientes com capacidades maiores ficarão restritos para uso das Forças Armadas e forças de segurança pública. Em entrevista à CBN Vitória, a comandante Laís Araújo da Guarda Municipal da Serra, fala sobre o assunto. Ouça a conversa completa!