Em vigor desde julho de 2022, a Lei Federal nº 14.382/22 trouxe uma mudança histórica para o Brasil: qualquer pessoa maior de 18 anos pode alterar o nome ou sobrenome diretamente em cartório, sem precisar apresentar justificativa ou recorrer à Justiça. No Espírito Santo, desde a mudança na lei, quase 500 capixabas já optaram por esse serviço. O processo tornou-se mais simples e inclusivo, permitindo desde a correção de nomes de recém-nascidos até a adoção de sobrenomes familiares. Em entrevista à CBN Vitória, a vice-presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Espírito Santo (Sinoreg-ES), Fabiana Aurich, explica como é feita essa alteração. Ouça a conversa completa!

PROCEDIMENTO PARA TROCA DE NOME:

- A partir dos 18 anos, não é necessário apresentar justificativa nem ingressar com ação judicial.

- Basta comparecer ao Cartório de Registro Civil com documentos pessoais (RG e CPF).

- É preciso apresentar um requerimento com o nome desejado

- Certidão criminal positiva não impede a troca do nome.

- Se quiser reverter a mudança, é necessário acionar a Justiça.

ALTERAÇÃO DE SOBRENOME

- Não é preciso apresentar documentação extensa: basta comprovar que o sobrenome é de um antepassado.

- Pode-se incluir sobrenomes familiares a qualquer momento.

- Possível inclusão ou exclusão de sobrenome em casos de casamento ou divórcio.

ALTERAÇÃO DE NOME DE RECÉM-NASCIDOS

- Pode ser feita em até 15 dias após o registro.

- Necessário consenso entre os pais.