A prefeitura de Vitória entrou com ação na Justiça Federal pedindo indenização da União por conta dos prejuízos acumulados com o fim do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap). A administração municipal estima que as perdas para a economia da cidade giram em torno de R$ 1 bilhão, desde 2013.

Segundo a prefeitura, a alteração legislativa provocou forte crise econômica no setor de comércio exterior na cidade, derrubando a arrecadação municipal. Alega-se, ainda, fuga das empresas e diminuição dos empregos diretos e indiretos, além da "enorme" redução na arrecadação do ISS.

O prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), alega que era preciso ter criado uma regra de transição a fim de encerrar o Fundap gradativamente. “A modificação de uma lei dessas se dá com um período de transição. A partir do momento em que não se tem mais essa fonte de renda, com um período de transição, cria-se outra matriz arrecadatória”, disse.

A ação por reparação de danos sociais foi protocolada dias depois do vazamento de um depoimento inicial de delação premiada de um ex-diretor da Odebrecht à Operação Lava Jato.

Cláudio de Mello Filho denunciou que a empreiteira, que detém interesses no comércio exterior e administra um porto em Santos (SP), pagou R$ 4 milhões em propina a senadores do PMDB para aprovar o projeto de resolução do Senado que acabou com a guerra dos portos no país.