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Américo Bedê

O juiz federal Américo Bedê descomplica as questões jurídicas constitucionais e penais.

Últimos Áudios

Caso Leblon: casal branco pode ser enquadrado por calúnia e racismo? Ouça análise!
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Caso Leblon: casal branco pode ser enquadrado por calúnia e racismo? Ouça análise!

Nesta edição do "Me Explica Direito", Américo Bedê traz para discussão um episódio que ganhou grandes proporções nas redes sociais nos últimos dias. O professor de surfe Matheus Nunes Ribeiro, de 22 anos, que é negro, registrou um boletim de ocorrência após ser acusado de roubar uma bicicleta por um casal de jovens no bairro do Leblon, Zona Sul do Rio de Janeiro, no último sábado (12). Matheus esperava a namorada em frente a um shopping quando foi abordado pelo casal, que questionou se a bicicleta elétrica na qual estava era mesmo dele. A mulher chegou a afirmar que era idêntica à sua bicicleta que havia sido furtada. O final da discussão foi gravado pelo instrutor e compartilhado em suas redes. O instrutor diz que precisou provar ser o verdadeiro dono da bicicleta, com fotos antigas e até a chave do cadeado. Em um post nas redes sociais, ele relatou que o casal só desistiu quando o rapaz tirou a tranca de sua mão e tentou abrir com a chave que ele possuía. Ao ver que não abria e, portanto, a tranca e a bicicleta eram outras, ele pediu desculpas. Na sequência, o jovem branco pede desculpas seguidamente, e afirma: "Eu não te acusei, só estou te perguntando". Até que Ribeiro, já irritado, grita para os dois irem embora. A que consequências o casal pode responder? Crimes como calúnia e racismo? Ouça a análise completa!

Existe caminho para STF suspender Copa América no Brasil? Ouça a análise
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Existe caminho para STF suspender Copa América no Brasil? Ouça a análise

A polêmica do futebol foi parar no Judiciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acolheu nesta terça-feira (8) o pedido da ministra Cármen Lúcia, que pede a realização de uma sessão extra na Corte para julgar a realização da Copa América no Brasil. O julgamento será realizado por 24h, a partir da meia-noite desta quinta-feira (10). Ela é relatora da ação protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O Partido dos Trabalhadores (PT) também ingressou com um processo. Ambos visam barrar a realização da Copa América no Brasil. Quem analisa é o nosso comentarista Américo Bedê.

O que leva à prática da justiça com as próprias mãos no Brasil?
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O que leva à prática da justiça com as próprias mãos no Brasil?

No último domingo (30), um idoso de 74 anos foi morto a pauladas por alguns moradores do bairro Central Carapina, na Serra, após comentários de que ele teria estuprado duas crianças. O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Ramalho, disse que a Polícia Civil investiga o caso e repudiou "fazer justiça com as próprias mãos". Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. O que leva à prática da justiça com as próprias mãos no Brasil? Acompanhe!

CPI da Covid: mentir em depoimento pode levar à prisão em flagrante?
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CPI da Covid: mentir em depoimento pode levar à prisão em flagrante?

Ao longo dos últimos dias os depoimentos na CPI da Covid têm sido repletos de momentos em que senadores apontam que os depoentes estão mentindo. Foi assim com o ex-chefe da Secom, Fabio Wajngarten, o ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo e o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. Senadores chegaram a ameaçar Wajngarten, por exemplo, com voz de prisão, e o relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que Pazuello mentiu repetidas vezes em seu depoimento. Na segunda (24) o presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), disse, em entrevista ao UOL, que o ex-ministro da Saúde "sairá algemado" se voltar a mentir na comissão. "Não posso afirmar que vou prendê-lo, mas pode ter certeza que, se ele mentir... Se ele tiver um habeas corpus, eu não poderei prendê-lo. Manda ele sem habeas corpus lá, ele não vai brincar mais com a CPI e a população brasileira", afirmou Aziz. Afinal, mentir em depoimento pode levar à previsão em flagrante? Que trâmites estão envolvidos nesse tipo de situação? Tema para Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Confira a análise completa!

Limites da ampla defesa: no tribunal, vale tudo para defender o réu?
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Limites da ampla defesa: no tribunal, vale tudo para defender o réu?

Na última segunda-feira (10), durante o julgamento do Caso Tatiane Spitzner, em Guarapuava (Paraná), que acabou por condenar Luis Felipe Manvailer a 31 anos, 9 meses e 18 dias de prisão pelo homicídio qualificado da esposa, uma cena chamou atenção e levantou a discussão sobre a ampla defesa. O advogado do réu, Cláudio Dalledone, balançou o pescoço de uma colega e empurrou a advogada, que faz parte de sua equipe, ao simular uma agressão. Ela se debate até perder o equilíbrio e tropeçar. Cláudio Dalledone afirmou que a “dinâmica” havia sido combinada e disse que a simulação serviu para que o júri “tivesse consciência de que seria impossível uma esganadura sem deixar marca”. Mas afinal, qual é o limite da ampla defesa? Pode-se encenar uma cena de violência para fazer a reconstituição de um crime dentro do tribunal? Assunto para Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Vale tudo para defender seu cliente? O comentarista analisa. Acompanhe!

Quais os direitos e deveres de quem é convocado por uma CPI?
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Quais os direitos e deveres de quem é convocado por uma CPI?

Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque o assunto do momento no noticiário: o andamento da CPI da Covid. Entre os fatos que despertaram a atenção nas últimas horas é que a Comissão Parlamentar de Inquérito decidiu na terça-feira (4) remarcar para o próximo dia 19 o depoimento do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. O depoimento, um dos mais aguardados pela CPI, estava marcado para esta quarta (5), mas o ex-ministro disse ter tido contato recente com pessoas que contraíram a covid-19. A fala de Eduardo Pazuello é uma das mais aguardados pelos integrantes da CPI. O general do Exército comandou o Ministério da Saúde entre maio de 2020 e março de 2021. Bedê traz as explicações que envolvem o tema e sinaliza, por exemplo, quais são os direitos e deveres de quem é convocado pela Comissão. Confira a análise completa!

Senado instala CPI da Covid-19; há risco de
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Senado instala CPI da Covid-19; há risco de "acabar em pizza"?

Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê destaca a instalação da CPI da Covid-19, que aconteceu nesta terça-feira (27). A comissão que vai investigar as ações e possíveis omissões do governo federal durante a crise sanitária no Brasil. Escolhido como relator da CPI, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou em seu primeiro discurso que a comissão não fará perseguições, mas que é preciso punir "imediata e emblematicamente" os responsáveis pelas mortes durante a pandemia. Alguns políticos têm defendido que "acordos" na composição da CPI podem gerar uma sensação de "pizza". Esse risco existe? O comentarista analisa: "A CPI é uma investigação. Ela não condena, então, significa que devemos discutir uma investigação efetiva que possa encontrar elementos de prova. É o ponto central". Acompanhe as explicações!

Como fica o pacote anticrime após a derrubada dos vetos de Bolsonaro
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Como fica o pacote anticrime após a derrubada dos vetos de Bolsonaro

Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque que Congresso Nacional derrubou na segunda-feira (19) vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos do chamado pacote anticrime aprovado pelo Congresso em 2019. Entre os senadores, o placar para a derrubada foi de 50 votos a 6. Os vetos já haviam sido rejeitados pela Câmara no mês passado. Entre os vetos derrubados está o do dispositivo que triplica as penas de crimes contra a honra quando estes forem cometidos ou divulgados nas redes sociais.

CPI da Covid: entenda suas consequências e atribuições
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CPI da Covid: entenda suas consequências e atribuições

Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso para que o Senado instalasse uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a atuação do governo federal no enfrentamento da pandemia de coronavírus. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), leu na tarde de terça-feira (13) o ato de criação da CPI. Com a medida, fica autorizada a formação do colegiado, destinado a apurar as ações e eventuais omissões do governo federal durante a pandemia. O requerimento da comissão, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirma que a CPI tem o objetivo de “apurar as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados” nos primeiros meses de 2021. Durante a leitura, Pacheco informou que, além do proposto por Randolfe Rodrigues, a CPI também poderá apurar eventuais irregularidades em estados e municípios, conforme proposta do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), desde que "limitado apenas quanto à fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia da Covid-19". Essa ampliação do alcance da CPI era defendida por parlamentares governistas e pelo presidente Jair Bolsonaro. Confira a análise sobre o tema!

Entenda: deputados rejeitam projeto que aumentaria poder de Bolsonaro
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Entenda: deputados rejeitam projeto que aumentaria poder de Bolsonaro

O líder do PSL na Câmara dos Deputados, Vitor Hugo (GO), defendeu na terça-feira (30), em reunião de líderes partidários, a votação no plenário de um projeto de lei que, se aprovado, daria ao presidente Jair Bolsonaro o poder de acionar, durante a pandemia, o dispositivo da chamada "mobilização nacional". Pelo projeto, a crise na saúde pública poderia ser usada como motivo para a mobilização. Deputados contrários ao projeto classificaram a tentativa como "golpe". O requerimento, no entanto, não chegou a ser incluído na pauta do dia por rejeição da maior parte dos líderes partidários. Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito!

Caso Moro: juiz pode mudar de entendimento ao longo do processo?
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Caso Moro: juiz pode mudar de entendimento ao longo do processo?

Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal declarou nesta terça-feira (23) que o ex-juiz federal Sergio Moro agiu com parcialidade ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá. A ministra Cármen Lúcia muda voto, levando e 2ª Turma do STF a declarar que Moro foi parcial ao condenar Lula. Ouça a análise do comentarista Américo Bedê.

STF e Câmara: compra das vacinas para Covid por estados e municípios
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STF e Câmara: compra das vacinas para Covid por estados e municípios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que autoriza os estados e municípios, além do setor privado a comprarem vacinas contra a covid-19. Os imunizantes devem ter registro ou autorização temporária de uso no Brasil. Para o setor privado, as doses devem ser integralmente doadas ao Sistema Público de Saúde (SUS) enquanto o público prioritário não tiver sido todo vacinado. Ouça a análise de Américo Bedê.

O presidente do Brasil pode interferir no comando das estatais?
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O presidente do Brasil pode interferir no comando das estatais?

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro decidiu não reconduzir o atual presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, e anunciou a indicação do general Joaquim Silva e Luna, atual diretor de Itaipu Binacional, para o cargo. Antes do anúncio, Bolsonaro vinha criticando a Petrobras em razão de reajustes nos combustíveis. O anúncio foi mal recebido por analistas e antigos aliados do presidente. As ações da estatal caíram na Bovespa e na bolsa de Nova York (EUA); a Petrobras perdeu mais de R$ 100 bilhões em valor de mercado; e o dólar subiu. No último sábado, o presidente declarou que também faria interferências na Eletrobrás. O comentarista Américo Bedê explica que, pela legislação societária, empresas listadas em bolsa como a Petrobras devem comunicar informações importantes como essa por meio de um fato relevante, o que não aconteceu. Além disso, mudanças dos principais executivos das empresas devem ser aprovadas pelo conselho de administração, o que também ainda não houve. Acompanhe!

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"Vacina de vento": existe crime na falsa aplicação de imunizante?

O assunto é a "vacina de vento". O termo está sendo utilizado para caracterizar os diversos casos que repercutem nas redes sociais, de falsa aplicação da vacina contra a covid-19, com injeção da seringa vazia ou sem o profissional apertar o êmbolo da seringa. No Rio de Janeiro, a Polícia Civil já investiga, pelo menos, três denúncias. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê analisa se existe algum desdobramento legal para o profissional de saúde que não aplica o imunizante. É falha técnica, falta de caráter ou crime? Ouça a análise do comentarista!

Com dissolução da força-tarefa, Lava Jato chegou ao fim?
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Com dissolução da força-tarefa, Lava Jato chegou ao fim?

Por uma decisão do procurador-geral da República, Augusto Aras, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba foi dissolvida na semana passada. Agora, os esforços integram o "Grupo de Ação Especial de Combate ao Crime Organizado no Paraná (Gaeco)”. Em sete anos de investigação, foram 130 denúncias contra 533 acusados, resultando em 278 condenações atingindo 174 pessoas, cujas penas, somadas, são de 2.611 anos. Os 209 acordos de colaboração e 17 acordos de leniência resultaram em compromissos para a devolução de R$ 15 bilhões, dos quais R$ 4,3 bilhões já retornaram aos cofres públicos ou da Petrobras. Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. O comentarista analisa o que vai acontecer com as investigações a partir de agora. Acompanhe!

No Judiciário: entenda o que é o direito ao esquecimento
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No Judiciário: entenda o que é o direito ao esquecimento

Após solenidade de abertura do Ano Judiciário, na última segunda-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal realiza nesta quarta-feira (03) sua primeira sessão em 2021. Na pauta, o direito ao esquecimento, que, em linhas gerais, é direito de que uma pessoa não tenha exposto ao público, indefinidamente, um fato ocorrido em determinado momento de sua vida. O tema é polêmico, já que pode ter impactos negativos para a liberdade de expressão. Mas o conceito não consta na legislação brasileira e cabe à Corte decidir se ele existe ou não. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê analisa o caso e aponta o que estaria abarcado no direito ao esquecimento. Acompanhe!

Análise: a pedido da PGR, STF autoriza investigação contra Pazuello
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Análise: a pedido da PGR, STF autoriza investigação contra Pazuello

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a abertura de investigação para apurar a conduta do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, no colapso do sistema de saúde do Amazonas. O ministro Ricardo Lewandowski deu 60 dias para a Polícia Federal concluir o inquérito, que envolve realizar uma oitiva com o Pazuello. Lewandowski abriu o inquérito após um pedido da Procuradoria-Geral da República, em que Augusto Aras argumentou que é preciso investigar uma suposta omissão do ministro da Saúde durante a crise manauara. Assunto para análise de Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. Ouça:

Biden prepara
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Biden prepara "blitz" para reverter decisões de Trump; entenda

Às 14h, horário de Brasília, Joe Biden toma posse como presidente dos Estados Unidos. O democrata prepara uma "blitz" para reverter as decisões do republicano Donald Trump e planeja assinar uma série de ordens executivas assim que assumir o poder nesta quarta-feira (20). Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. O que esperar a partir dessas decisões? Ouça:

Análise: Congresso pode reduzir poder de governadores sobre polícias?
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Análise: Congresso pode reduzir poder de governadores sobre polícias?

Dois projetos de lei orgânica, que devem ser votados no Congresso Nacional, pretendem reduzir o poder dos governadores sobre as polícias civil e militar. As propostas alteram a estrutura das polícias, criam novas patentes e preveem mandato de dois anos para os comandantes-gerais e delegados-gerais, com escolha através de lista tríplice, impondo condições para que eles sejam exonerados antes do prazo, e assim, enfraquecendo o poder de decisão dos Executivos estaduais. Assunto para análise de Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. O Congresso pode mesmo reduzir o poder dos governadores sobre as polícias estaduais? Outro assunto analisado é o sigilo decretado após pedido de acesso à carteira de vacinação do presidente Jair Bolsonaro feito por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) pela revista Época. Acompanhe!

Análise: juíza de MG debocha da covid e ensina burlar uso de máscara
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Análise: juíza de MG debocha da covid e ensina burlar uso de máscara

Uma juíza de Minas Gerais "viralizou" nas redes sociais por conta da pandemia do novo coronavírus. Mas o motivo não é nobre: ela debocha do novo coronavírus e ensina como andar em shopping sem usar máscara – medida obrigatória para evitar a contaminação. A juíza Ludmila Lins Grilo é da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Unaí, noroeste mineiro, e tem mais de 139 mil seguidores na rede social. Após a repercussão do vídeo, o advogado José Belga Assis Trad pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a apuração da conduta de Ludmila Lins Grilo, que segundo ele, pode ter cometido “crime de apologia à infração de medida sanitária preventiva”. Esse deve ser o comportamento de um servidor público - e ainda uma servidora que é guardiã das leis? Américo Bedê traz a análise, nesta edição do Me Explica Direito. Acompanhe a análise!

Em denúncias de racismo, prevalece a palavra da vítima?
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Em denúncias de racismo, prevalece a palavra da vítima?

Na 26ª rodada do Campeonato Brasileiro, o jogo entre Flamengo e Bahia, no último domingo (20), foi marcado por uma acusação de racismo dentro de campo. O volante Gerson, do Flamengo, acusou o jogador do Bahia Ramírez de ter dito a ele "cala a boca, negro" durante a partida. Ao questionar a arbitragem sobre o ocorrido, o agora ex-técnico do Bahia, Mano Menezes, minimizou a acusação do jogador rubro-negro e a caracterizou como "malandragem". O meia do Bahia negou as acusações. O caso vai ser apurado pela Justiça comum e pela Justiça Desportiva. Assunto para análise de Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. Em denúncias de racismo, até que se apurem os fatos, prevalece a palavra da vítima? Acompanhe!

Entenda a polêmica de imposto zero a armas importadas
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Entenda a polêmica de imposto zero a armas importadas

Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin que suspendeu, na segunda-feira (14), a alíquota zero para a importação de revólveres e pistolas. A isenção tinha sido definida na última semana pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, mas só passaria a valer no próximo dia 1º de janeiro. Com a decisão de Fachin, fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma. Fachin também determinou que a decisão individual seja submetida à análise do plenário do Supremo, em data a ser definida. Confira a análise de Bedê!

Entenda: STF barra reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado
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Entenda: STF barra reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado

Nesta edição do "Me Explica Direito", o destaque com o comentarista Américo Bedê é que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado numa mesma legislatura. O STF decidiu, por maioria, no último domingo (6), em plenário virtual, que os atuais presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), não podem se candidatar à reeleição para os postos em 2021. O voto decisivo foi dado pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux. Antes, o plenário já havia formado maioria para barrar uma nova candidatura de Rodrigo Maia, eleito presidente por dois mandatos consecutivos.

Liberdade de imprensa é fundamental em países democráticos
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Liberdade de imprensa é fundamental em países democráticos

Um relatório do governo federal caracterizou 50 jornalistas brasileiros como "detratores" ao governo Bolsonaro, ao Ministério da Economia e/ou ao ministro Paulo Guedes. Outros oito foram considerados neutros informativos e 23 favoráveis - totalizando 81. A informação foi revelada pelo colunista Rubens Valente, do UOL, nesta terça-feira (1º). Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê repercute o relatório e ressalta que em países democráticos a liberdade de imprensa é fundamental.

Rápidos ou justos? Entenda o que pesa para os julgamentos no país
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Rápidos ou justos? Entenda o que pesa para os julgamentos no país

Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê traz o seguinte debate: afinal, o que pesa na hora do Judiciário brasileiro julgar seus casos? Como as provas são analisadas? E por quanto tempo um caso pode tramitar na justiça brasileira até a prescrição. Acompanhe a análise do comentarista!

Estupro culposo e Eleições nos EUA: Me Explica Direito?
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Estupro culposo e Eleições nos EUA: Me Explica Direito?

A hashtag #JustiçaPorMariFerrer permaneceu por mais de oito horas o assunto mais comentado do mundo no Twitter. O motivo? A tese da promotoria e a sentença do julgamento do empresário André de Camargo Aranha, inocentado por falta de provas da acusação de estuprar a influenciadora digital Mariana Ferrer em um clube de luxo há dois anos. A interpretação da tese do promotor Thiago Carriço de Oliveira dá conta de um caso de "estupro culposo" - que não é previsto por lei - o que gerou revolta na internet. O termo não é encontrado escrito de maneira literal no texto. Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. Ouça também a análise de Bedê sobre a declaração do presidente dos EUA, Donald Trump, de recorrer à Suprema Corte para interromper a contagem de votos na eleição presidencial.

Guerra da vacina: STF pode caminhar para solução intermediária
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Guerra da vacina: STF pode caminhar para solução intermediária

Enquanto a população aguarda pela vacina contra a covid-19, a obrigatoriedade da vacinação continua a ser tema de destaque no noticiário nos últimos dias. Este é o tema do Me Explica Direito, com Américo Bedê. Agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se a vacina contra o novo coronavírus deve ser obrigatória a todos os brasileiros. A Corte foi acionada por partidos políticos, que apresentaram quatro ações sobre o tema. No cerne da discussão está o presidente Jair Bolsonaro, contrário à aplicação de forma compulsória de um futuro imunizante, e que ponderou que o Judiciário não deveria ter competência para julgar esse tipo de questão. Uma solução intermediária está sendo cogitada no STF para resolver a polêmica sobre a obrigatoriedade da vacinação. Um dos ministros deve propor, em plenário, que tomar a vacina seja opcional. No entanto, quem não quiser ser imunizado, ficaria sujeito a uma série de restrições - não poderia, por exemplo, realizar viagens nacionais e internacionais em transportes públicos, ou entrar em estabelecimentos comerciais. Confira a análise completa!

Escuta ambiental: pacote anticrime prevê uso com ordem judicial
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Escuta ambiental: pacote anticrime prevê uso com ordem judicial

Na última semana, o site ge.globo - o portal de esporte do Grupo Globo - divulgou, em primeira mão, detalhes da decisão da Justiça italiana que condenou o jogador de futebol Robinho. Em 2017, ele e um amigo foram sentenciados a nove anos de prisão por violência sexual de grupo. O caso aconteceu numa boate em Milão, há sete anos. A vítima é uma jovem albanesa que, de acordo com a sentença, foi violentada enquanto estava embriagada. Seis homens estão envolvidos, entre eles Robinho. O jogador recorre em liberdade. No Brasil, uma onda de indignação pressionou Robinho e o time do Santos a suspenderem o contrato que traria de volta aos campos brasileiros um ídolo do clube. Como foi a investigação na Itália, que contou até com uma escuta instalada no carro de Robinho? Quais são os próximos passos na Justiça? Tema para o comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". "Veja, ele foi condenado lá. Se transitar em julgado naquele país, é possível um pedido de cooperação internacional e transferir a execução para o Brasil, porque ele não pode ser extradito para lá", explica. Bedê explica, por exemplo, que no Brasil o pacote anticrime regulou que a escuta precisa de ordem de juiz, salvo se foi feita pela vítima", explica. Confira as explicações completas!

Análise: decisão do ministro Marco Aurélio libertou chefe de facção
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Análise: decisão do ministro Marco Aurélio libertou chefe de facção

Em decisão monocrática no último sábado (10), o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal decidiu conceder habeas corpus a um dos chefes do Primeiro Comando da Capital (PCC), André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap. Horas depois, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, revogou a decisão de Marco Aurélio e determinou uma nova prisão, porém o traficante já não foi mais encontrado. O Ministério Público e a Polícia Federal acreditam que ele tenha fugido em jatinho particular para o exterior. Nesta quarta-feira (14), o tema será levado ao plenário da Corte. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê analisa a decisão do ministro Marco Aurélio, e aponta quais serão os desdobramentos do caso. O entendimento do ministro usou como base um trecho do pacote anticrime que trata das prisões preventivas - o artigo 316 do Código de Processo Penal, que foi alterado em janeiro por conta da lei do pacote anticrime. O texto prevê que, quando uma prisão preventiva (definida por precaução) não é reanalisada a cada 90 dias pelo juízo responsável, ela se torna ilegal.

32 anos da Constituição Federal: o que temos a comemorar
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32 anos da Constituição Federal: o que temos a comemorar

Na última segunda-feira, dia 05 de outubro, a Constituição Federal completou 32 anos desde sua promulgação, em 1988. Apelidada de "Constituição Cidadã", seu texto é considerado como um dos mais avançados do mundo em relação às garantias individuais e já recebeu 108 emendas constitucionais e seis emendas de revisão constitucional. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê vai uma avaliação desses últimos 32 anos e traça os pontos positivos e negativos. O comentarista aponta que, se por um lado, houve garantia de estabilidade constitucional ao país, por outro lado, o texto não consegue sair do papel em diversos pontos. Acompanhe!

As mudanças na composição do Supremo Tribunal Federal
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As mudanças na composição do Supremo Tribunal Federal

Com a antecipação da aposentadoria do ministro Celso de Mello, integrantes do governo federal já discutem nomes para a vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal (STF). Será a primeira vez que o presidente Jair Bolsonaro indicará, desde que assumiu a Presidência, um ministro para o STF. Em 2021, ele terá direito a uma segunda indicação, com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê traz mais detalhes que envolvem essa movimentação e explica os detalhes que devem ser levados no processo de escolha de um ministro da Corte. Nesta manhã de quarta-feira (30), o jornal o O Globo publicou que a decisão de Jair Bolsonaro já estava tomada, com a escolha do piauiense Kassio Nunes, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Igreja pode ter lucro? Entenda a polêmica sobre perdão de dívidas
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Igreja pode ter lucro? Entenda a polêmica sobre perdão de dívidas

As discussões referentes ao veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao perdão de dívidas tributárias e previdenciárias de entidades religiosas é o tema do "Me Explica Direito" desta quarta-feira (22), com o comentarista Américo Bedê. O debate ganha novos capítulos quando voltar ao Legislativo, nas próximas semanas, após Bolsonaro ter vetado trecho de um projeto de lei que acabaria isentando os templos de arcarem com os débitos, orçados em R$ 889 milhões na Dívida Ativa da União. O próprio presidente recomendou, no entanto, que os parlamentares derrubem sua decisão. A próxima sessão conjunta do Congresso para a análise de vetos está prevista para 30 de setembro. Não há, porém, confirmação se o tema estará na pauta. Somados, os débitos chegam a quase R$ 1 bilhão. Sem a anistia, a Receita Federal estará apta a cobrar os pagamentos. No entanto, as entidades costumam recorrer à Justiça, e há disputas que se arrastam por anos até que os tribunais confirmem a obrigatoriedade ou não do pagamento. O que está em jogo nessa discussão? Acompanhe a análise!

Ato Infracional: lei deve ser mais dura para menores de idade?
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Ato Infracional: lei deve ser mais dura para menores de idade?

Na última segunda-feira (14), um crime que resultou na morte de um comerciante de 61 anos, em Jardim Limoeiro, na Serra, reacendeu uma discussão recorrente no Brasil: judicialmente, o que deve acontecer com um jovem reincidente na prática criminosa? Isso porque um dos cúmplices do suposto latrocínio - que conduziu o carro utilizado na fuga dos suspeitos de participarem do delito e que confessou participação - era um adolescente de 15 anos com quatro passagens anteriores pela polícia. Esse é o assunto desta edição Me Explica Direito. Quem responde é o comentarista Américo Bedê. 

Entenda: STF deve definir critério sobre retirada de governadores
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Entenda: STF deve definir critério sobre retirada de governadores

Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz para discussão as regras para afastamento de gestores estaduais pela via judicial. Isso porque a retirada de Wilson Witzel (PSC) do governo do Rio de Janeiro e as investigações que atingem outros governadores reativaram esse debate sobre o afastamento de gestores estaduais por meio da Justiça. Confira a análise!

Familiar assumir cargo de pré-candidato exonerado é ilegal?
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Familiar assumir cargo de pré-candidato exonerado é ilegal?

Obrigados pela legislação eleitoral a pedir exoneração, alguns servidores públicos comissionados que são pré-candidatos nestas eleições têm sido substituídos nos cargos por familiares. A prática, já registrada em prefeituras e Câmaras Municipais onde os comissionados deram lugar aos próprios cônjuges, repete-se na Assembleia Legislativa. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê analisa se o ato configura nepotismo - que é quando um agente público contrata ou favorece parentes. Ouça a análise!

Delatados podem pedir nulidade de acordos de delação, define STF
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Delatados podem pedir nulidade de acordos de delação, define STF

Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na terça-feira (25), anular um acordo de delação premiada a partir do julgamento de um recurso apresentado por um grupo de réus delatados. A decisão, aponta O Globo, contraria entendimento do plenário da Corte — que, em 2015, declarou que terceiros não podem questionar acordos de delação, apenas as partes signatárias, ou seja, o Ministério Público e os próprios delatores. Os ministros frisaram que a decisão pode ser aplicada apenas ao caso específico, mas o julgamento abre brecha para que outros processos semelhantes tenham o mesmo destino. A decisão foi tomada por dois votos a dois. O empate ocorreu porque o ministro Celso de Mello está de licença médica. Em processos penais, o empate em julgamentos significa que deve ser adotada a decisão mais favorável ao réu. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski deixaram claro que, no caso específico, o recurso dos réus delatados estava sendo concedido porque havia “manifesta ilegalidade no acordo”. Acompanhe a análise do comentarista Américo Bedê a respeito do assunto!

Aborto da menina de 10 anos gera debate sobre direito à vida
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Aborto da menina de 10 anos gera debate sobre direito à vida

A menina de 10 anos que engravidou após ser violentada por um tio em São Mateus, no Norte do Estado, passou pelo procedimento de aborto, após a justiça do Espírito Santo (TJES) conceder a ela o direito previsto na lei brasileira de interromper uma gravidez fruto de um estupro. A decisão, por sua vez, gerou debates, repercussão internacional e mobilizou a atenção de autoridades religiosas, políticos e sociedade civil. O fato atraiu manifestantes para a porta do hospital no Recife onde o procedimento foi feito. No dia, houve confusão e a Polícia Militar foi chamada para impedir tentativas de invasão ao hospital por parte dos manifestantes contra o aborto. Na análise do comentarista Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito, ele defende que o debate está com "foco errado". "Gostaria de saber o que a massa de indignados com o aborto, previsto em lei, pretende fazer concretamente para ajudar à menina que é vítima - incontáveis vezes - de estupro e da dor e abortar com tão tenra idade. Menos julgamentos e mais compaixão com a dor do próximo", defende.

Dossiê antifascista: elaboração do documento é legal?
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Dossiê antifascista: elaboração do documento é legal?

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, admitiu a existência de um documento que reúne uma série de brasileiros ligados a movimentos antifascistas. O relatório, elaborado pelo governo, dispõe de 579 nomes de professores e policiais antifascistas reunidos pela inteligência federal. A existência do documento veio à tona após uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade, com base em uma reportagem do UOL, e que, consequentemente, impeliu a comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência do Congresso a reunir-se com Mendonça, de maneira restrita e por mais de quatro horas no último dia 7, para dar explicações. O ministro foi questionado da legalidade do relatório, que segundo ele, não se trata de um dossiê, e sim um relatório para fins de atividade preventiva. Mesmo assim, o "dossiê antifascista" causou incômodo no Supremo Tribunal Federal e na cúpula do Congresso Nacional. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê esclarece: elaboração do documento é legal ou ilegal? Acompanhe!

Entenda: Bolsonaro altera estrutura da Abin e oposição reage
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Entenda: Bolsonaro altera estrutura da Abin e oposição reage

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) promoveu uma reformulação no quadro de cargos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e criou uma nova unidade no órgão, batizada de Centro de Inteligência Nacional. Dentre outras atribuições, o centro deverá planejar e executar atividades de inteligência destinadas "ao enfrentamento de ameaças à segurança e à estabilidade do Estado e da sociedade" e implementar a "produção de inteligência corrente e a coleta estruturada de dados". Também caberá ao Centro de Inteligência Nacional planejar e executar atividades para assessorar os órgãos competentes relacionadas a políticas de segurança pública e à identificação de ameaças decorrentes de atividades criminosas, além de realizar pesquisas de segurança para credenciamento e análise de integridade corporativa.

Bolsonaro poderá enfrentar Tribunal Penal Internacional?
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Bolsonaro poderá enfrentar Tribunal Penal Internacional?

Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê explica as possíveis implicações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, da queixa protocolada contra ele no Tribunal Penal Internacional (TPI), diante da pandemia do novo coronavírus. O pedido, porém, ainda precisa ser analisado e aceito. No último domingo (26), um grupo de entidades sindicais ligadas à área da Saúde anunciou o envio ao tribunal de notícia-crime contra o presidente pelas ações e omissões do governo federal no combate à pandemia, especialmente em relação aos profissionais do setor e às comunidades indígenas e quilombola. No documento, os profissionais afirmam que o presidente cometeu crimes contra a humanidade por meio de "falhas graves e mortais na condução da pandemia de Covid-19".

Desembargador que rasgou multa e humilhou guarda sofrerá punição?
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Desembargador que rasgou multa e humilhou guarda sofrerá punição?

Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz para análise um caso que ganhou repercussão nas redes sociais nos últimos dias: um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo foi flagrado humilhando um guarda civil municipal de Santos, no litoral de São Paulo, após ser multado por não utilizar máscara enquanto caminhava na praia. Um vídeo obtido pelo portal G1 mostrou Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira chamando o GCM de "analfabeto", rasgando a multa e jogando o papel no chão e, por fim, dando uma "carteirada" ao telefonar para o Secretário de Segurança Pública do município, Sérgio Del Bel, para que ele "intimidasse" o guarda municipal.

É possível conceder habeas corpus para pessoas foragidas?
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É possível conceder habeas corpus para pessoas foragidas?

Na última quinta-feira (09), uma decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, concedeu habeas corpus para Fabrício Queiroz e Márcia de Aguiar, sua esposa. Queiroz é um dos investigados no esquema das "rachadinhas" na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O parecer que autorizou que Queiroz fosse para o regime de prisão domiciliar, após quase um mês preso em regime fechado, surpreendeu juristas e especialistas do Direito, já que ele é considerado "pessoa de interesse" no processo e é um dos principais alvos da investigação. Entre os argumentos apresentados pela defesa de Queiroz, estão o "atual estágio da pandemia do coronavírus" e a situação de saúde do ex-assessor de Flávio Bolsonaro, que tem câncer e recentemente passou por cirurgia na próstata. Mas foi a decisão de conceder habeas corpus à Márcia de Aguiar que foi questionado. Ela era considerada foragida. Na decisão, o presidente do STJ, disse na decisão que ela deveria passar para o regime domiciliar, quando você presa, para poder cuidar do marido. Mas o que diz a lei? É possível conceder habeas corpus para "pessoas de interesse" e foragidos em processos? Quem responde é Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. Ouça!

Prende e solta? Homem é preso duas vezes em um dia após roubos em VV
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Prende e solta? Homem é preso duas vezes em um dia após roubos em VV

Nesta semana um fato chamou a atenção no noticiário. Um homem foi preso duas vezes em um único dia após tentar roubar a mesma clínica de fisioterapia no Centro de Vila Velha, na Grande Vitória. Na primeira vez, o homem foi flagrado pela Polícia Militar com uma sacola cheia de produtos roubados. Já na segunda, ele voltou e quebrou todo o material.  Assunto para o comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Bedê explica que o caso passa pela discussão em torno da presunção de inocência. "A questão é que flagrante, no nosso sistema judiciário, não pode justificar manutenção do ato de prisão", detalha.

Força-tarefa X PGR: Lava Jato está ameaçada?
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Força-tarefa X PGR: Lava Jato está ameaçada?

Uma "queda de braço" entre a força-tarefa da Lava Jato e a Procuradoria-Geral da República, comandada por Augusto Aras, evidenciou uma série de conflitos na maior operação contra corrupção da história brasileira, que registra 71 fases até agora. O primeiro episódio foi em abril, quando a subprocuradora Lindora Araújo procurou a força-tarefa do Rio de Janeiro para sugerir o desbloqueio de contas do empresário Jacob Barata Filho na Suíça. Araújo afirmou que o bloqueio não se sustentava, contrariando visões anteriores do Ministério Público. Outro episódio, considerado o estopim, causou o pedido de demissão de três procuradores do grupo de trabalho da Lava Jato de Brasília, em protesto contra a tentativa da subprocuradora de obter dados sigilosos das investigações da Lava Jato em Curitiba. Esta semana foi o próprio Aras que teve seu pedido rejeitado ao pedir acesso a “todas as bases de dados” das investigações em andamento, dessa vez no Rio de Janeiro. Diante da situação exposta, a pergunta que paira é: a Operação Lava Jato está ameaçada? Quem responde a pergunta é Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. Acompanhe!

Caso Weintraub: houve irregularidade em viagem para os EUA?
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Caso Weintraub: houve irregularidade em viagem para os EUA?

Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz uma análise envolvendo o tema que agitou o noticiário político nos últimos dias. No sábado (20), o ex-ministro Abraham Weintraub desembarcou nos Estados Unidos utilizando passaporte diplomático. Weintraub pôde apresentar o documento porque ainda era ministro de Estado. Sua exoneração do Ministério da Educação só ocorreu depois, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O documento é uma das cinco modalidades existentes de passaporte que o governo brasileiro emite e é regulado pelo Decreto nº 5.978 de dezembro de 2006. Especialistas apontam se ele entrou nos Estados Unidos, apresentando o passaporte diplomático de ministro já tendo pedido exoneração do cargo, isso pode induzir em consequências legais.

Entenda o inquérito que investiga atos contra a democracia brasileira
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Entenda o inquérito que investiga atos contra a democracia brasileira

A Polícia Federal, por determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpriu nesta semana mandados e busca e apreensão e prisão no âmbito do inquérito que investiga atos antidemocráticos. O objetivo é descobrir a origem dos recursos e a estrutura financeira que financia grupos antidemocráticos e seus atos no Brasil. Uma das pessoas investigadas foi a extremista Sara Geromini, conhecida como Sara Winter, Sara Giromini, chefe do grupo 300 do Brasil, de apoio ao presidente Bolsonaro. Em maio, Sara chefiou uma manifestação com referências a grupos neonazistas e de supremacistas brancos americanos, em frente ao STF. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê dá mais detalhes sobre o inquérito que investiga atos antidemocráticos. Acompanhe!

Covid-19: maquiagem de dados pode ser vista como forma de censura?
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Covid-19: maquiagem de dados pode ser vista como forma de censura?

Nesta edição do quadro Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê traz como destaque na discussão as últimas medidas adotadas pelo governo federal com relação aos dados da pandemia do novo coronavírus. Após adotar uma nova sistemática para prestar informações sobre a doença, o Ministério da Saúde voltou a divulgar, na tarde desta terça (9), os números acumulados e os índices proporcionais dos contágios e mortes em decorrência do coronavírus. Esses dados estavam ausentes da divulgação oficial deste a última sexta (5). A mudança gerou críticas de autoridades e especialistas e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a retomada do formato original. Acompanhe a análise de Bedê sobre o assunto e as implicações jurídicas que podem ser acometidas ao governo, em caso de confirmação de maquiagem de dados.

O que prevê o Artigo 142 da Constituição Federal?
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O que prevê o Artigo 142 da Constituição Federal?

O artigo 142 da Constituição Federal voltou ao debate nos últimos dias e é preciso esclarecer exatamente a que ele se propõe. Nosso comentarista Américo Bedê explica o que o artigo fala sobre as funções das Forças Armadas e como é preciso manter viva nossa democracia.

Suposto vazamento de operação da PF gera embate político e jurídico
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Suposto vazamento de operação da PF gera embate político e jurídico

A Polícia Federal (PF) realizou, na terça-feira (26), a Operação Placebo, sobre suspeitas de desvios na Saúde do estado do Rio de Janeiro para ações na pandemia de coronavírus. Foram realizadas buscas contra o governador Wilson Witzel, que negou participar de qualquer esquema. "A interferência anunciada pelo presidente da República [na Polícia Federal] está devidamente oficializada", disse. Nesse cenário, a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), aliada do presidente Bolsonaro, teria antecipado na segunda-feira (25), em entrevista à Rádio Gaúcha, que a PF estava prestes a deflagrar operações contra desvios na área da saúde nos estados. O líder do PSB na Câmara, deputado Alessandro Molon (RJ), pediu que o Ministério Público Federal investigue se houve abuso de poder ou uso político por parte da Polícia Federa. Para comentar esse embate que tem agitado o noticiário, a análise do comentarista Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito.

Vídeo da reunião ministerial deve ser divulgado pelo STF?
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Vídeo da reunião ministerial deve ser divulgado pelo STF?

O governo Federal têm enfrentado momentos de tensão desde que o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, deixou a pasta e acusou o presidente Jair Bolsonaro de tentar interferir na Polícia Federal em favor dos filhos. Uma reunião, gravada em vídeo, foi indicada por Moro como prova para as acusações. Um inquérito foi aberto pelo STF, a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), e após relutância por parte do governo, o vídeo foi entregue ao ministro Celso de Mello, relator do processo. A questão que permanece é: o vídeo deve se tornar público? Isso porque, segundo o presidente, o vídeo possui "segredos de Estado" e outros assuntos confidenciais. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê explica o caso e quais serão os desdobramentos dele no STF. Confira!

Exame de Covid-19: Bolsonaro poderia se negar a apresentar resultado?
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Exame de Covid-19: Bolsonaro poderia se negar a apresentar resultado?

Nesta edição do quadro Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê traz à discussão os principais pontos que envolvem o presidente da República, Jair Bolsonaro, e a apresentação dos exames de coronavírus. Nesta semana o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido pelo sistema de sorteio da Corte para decidir sobre o pedido do jornal "O Estado de S. Paulo", que quer que o presidente divulgue  seus exames. No campo do direito, Bedê aponta dois cenários que devem ser levados em conta na discussão: uma corrente jurídica defende que não apenas o presidente, mas qualquer pessoa, deve ter garantida a sua privacidade - até mesmo sobre o direito de querer informar, ou não, sobre algo que apenas a ela interessa, como o seu estado de saúde. Já outra corrente jurídica, defende que esta seria a regra para pessoas comuns, mas para aquelas que ocupam cargo público e de impacto, como o presidente, o direito à privacidade é reduzido porque coloca em xeque também a vida de outras pessoas envolvidas na discussão. Confira a análise!

Afinal, a democracia brasileira corre riscos?
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Afinal, a democracia brasileira corre riscos?

No final de semana o presidente Jair Bolsonaro voltou a participar de um ato popular, em Brasília, no qual manifestantes criticaram o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e também o ex-ministro Sergio Moro. Na ocasião, ele disse que: "Temos o povo ao nosso lado e as Forças Armadas ao lado do povo". Diante desse cenário, o comentarista Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito, traz mais detalhes sobre as discussões jurídicas que envolvem o assunto e o papel dos poderes na democracia. Na sua explicação, "não existe mais espaço para frases do tipo 'Eu sou a Constituição' e isso lembra tempos passados e ultrapassados ao longo da história, como do Absolutismo. Não se trata de político de partido 'a' ou 'b'. Se trata de um regime onde há o equilíbrio entre os poderes. Eles devem atuar de forma harmônica e dentro daquilo a que são suas atribuições no nosso país", explica.

Entenda: STF autoriza abertura de inquérito contra Bolsonaro
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Entenda: STF autoriza abertura de inquérito contra Bolsonaro

Nesta edição do quadro Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê traz como destaque decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em abrir inquérito para investigar as declarações feitas pelo ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, contra o presidente Jair Bolsonaro. Com isso, o chefe do Executivo passa a ser oficialmente investigado na Corte. Na explicação de Bedê, o que o Supremo pôde autorizar é a fase de investigação. Isso porque, no que se refere à Constituição, para existir processo (uma ação penal) é indispensável que haja autorização da Câmara de Deputados. Confira a análise completa!

Como está o funcionamento do judiciário em tempos de pandemia?
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Como está o funcionamento do judiciário em tempos de pandemia?

Por conta da pandemia do novo coronavírus, muitos setores e instituições alteraram seus funcionamentos após adotarem as medidas de isolamento social. Uma delas foi o Poder Judiciário brasileiro. Nesta quarta-feira (22), no quadro Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica como o Judiciário está lidando com a pandemia, como está o andamento de processos e quais são os desafios encontrados pelos magistrados. Confira!

Governo pode usar dados de celulares para monitorar isolamento?
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Governo pode usar dados de celulares para monitorar isolamento?

Em meio à pandemia do novo coronavírus, o Governo Federal discute usar dados de celulares, como a geolocalização, para monitorar o deslocamento das pessoas por conta das orientações de isolamento social. O ministro de Ciência, Tecnologia e Comunicações, Marcos Pontes, chegou a anunciar a medida pelas redes sociais, mas adiou sua implantação para análises extras da Presidência da República, por conta do cunho delicado do tema. Nesta quarta-feira, no Me Explica Direito, Américo Bedê aponta se a medida é constitucional ou não se o governo pode ou não fazer o uso desses dados. Acompanhe!

Acordo de redução de salário só será válido após manifestação de sindicato, aponta ministro
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Acordo de redução de salário só será válido após manifestação de sindicato, aponta ministro

Nesta edição do Me Explica Direito o comentarista Américo Bedê traz como destaque em uma análise a decisão do do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que os acordos de redução de salário e jornada de funcionários de empresas privadas apenas terão validade após a manifestação de sindicatos. A decisão do ministro é liminar (provisória) e ainda precisará ser analisada de forma definitiva pelos demais ministros do STF, mas, na análise de Bedê a tendência é que o Supremo ratifique a liminar pois a decisão está baseada na Constituição no artigo 7º, inciso 6º. A discussão tem como pano de fundo a  Medida Provisória (MP) 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda do governo federal. Confira!

Em determinações conflitantes, qual decreto deve prevalecer?
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Em determinações conflitantes, qual decreto deve prevalecer?

Em meio à pandemia da Covid-19, a União, Estados e Municípios têm publicado e editado decretos para conter a propagação do vírus, como os que determinam o isolamento social e o fechamento do comércio. Nesta quarta-feira (01), no quadro Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê, explica qual decreto deve prevalecer, principalmente em caso de determinações conflitantes. O comentarista aponta que, independentemente de quem tenha publicado, o decreto que prevalece é "o que protege de modo mais efetivo o indivíduo". Confira!

Confira a análise jurídica sobre a prisão de Ronaldinho Gaúcho
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Confira a análise jurídica sobre a prisão de Ronaldinho Gaúcho

No dia 04 de março de 20, o jogador Ronaldinho Gaúcho e seu irmão, Assis, foram detidos em Assunção, capital do Paraguai, por uso de documentos falsos. Desde então, uma série de acontecimentos que sucederam o episódio deixaram a situação do jogador nebulosa: detenção em hotel, liberdade provisória, outras pessoas presas, pedido de prisão domiciliar e ligação com outros possíveis crimes. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, chegou a falar por telefone com integrantes do governo paraguaio para se informar da situação. Apesar do contato, acrescentou que "o Paraguai é soberano para tomar decisões". Neste episódio di Me Explica Direito, Américo Bedê faz uma análise jurídica sobre o caso Ronaldinho e explica até que ponto o governo brasileiro pode interferir em face da prisão de cidadão nato em território estrangeiro.

Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade ao compartilhar vídeo?
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Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade ao compartilhar vídeo?

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro compartilhou, através de sua conta pessoal de Whatsapp, um vídeo convocando correligionários para atos de rua que devem acontecer no próximo dia 15 de março. A pauta é polêmica: vai contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode constituir crime de responsabilidade. Em entrevista à imprensa, o ministro Luiz Fux afirmou que pode julgar o caso, se o Supremo for acionado de algum modo. Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou à revista Época que tende a não apoiar as iniciativas da oposição contra o presidente pelo compartilhamento do vídeo e que considera o episódio um assunto do passado. Na avaliação jurídica, o que esse ato do presidente pode representar? É um crime de responsabilidade? Neste episódio do Me Explica Direito, Américo Bedê responde.

Entenda quando Whatsapp pode ser usado como prova judicial
Me Explica Direito

Entenda quando Whatsapp pode ser usado como prova judicial

Neste episódio do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica em que momento conversas do whatsapp podem ser usadas como prova em um processo judicial.

O insulto de Paulo Guedes aos funcionários públicas: entenda o impacto
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O insulto de Paulo Guedes aos funcionários públicas: entenda o impacto

O ministro da Economia, Paulo Guedes, comparou funcionários públicos a "parasitas" durante uma palestra na Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas. Neste episódio do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica as consequências dessa declaração. Será que tem algum impacto legal?

Governo Bolsonaro usa rede social para atacar indicada ao Oscar
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Governo Bolsonaro usa rede social para atacar indicada ao Oscar

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) usou uma conta virtual oficial para atacar a cineasta Petra Costa, indicada ao Oscar de melhor documentário por "Democracia em Vertigem", com visão crítica ao impeachment da petista Dilma Rousseff. Em post tuitado nessa segunda-feira (3), a secretaria sob comando de Fabio Wajngarten chama Costa de "militante anti-Brasil". As críticas foram motivadas por declarações que a documentarista deu à PBS, uma emissora pública dos Estados Unidos. Neste episódio do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica se esses tuítes ferem ou não a Constituição. Tem legalidade, o governo está autorizado a fazer esse tipo de comentário em uma conta oficial? Há quebra do princípio da impessoalidade sobre a Administração Pública?

Enem e Sisu: até que ponto o Judiciário pode interferir?
Me Explica Direito

Enem e Sisu: até que ponto o Judiciário pode interferir?

O assunto do Me Explica Direito desta quarta-feira é o Exame Nacional do Ensino Médio - o Enem. Isso porque um imbróglio envolvendo a prova e o Sistema de Seleção Unificada - o Sisu - causou polêmica em todo o País e precisando da intervenção do Poder Judiciário. Na segunda-feira, dia 20, três dias após a liberação das notas do ENEM, o MEC divulgou que identificou erro na correção de 5.974 provas. O ministro Abraham Weintraub garantiu que, após essa análise, todos os candidatos estavam com as notas corretas, porém não apresentou nenhum documento ou estudo técnico sobre o procedimento feito. Mesmo com o erro, as inscrições para o Sisu continuaram normalmente. Após a divulgação das notas de corte, diversos estudantes relataram suposto erro no processo de seleção e nas notas de corte, informação essa negada pelo MEC. Na última sexta-feira (24), a Justiça Federal, via liminar, suspendeu o Sisu assim que o prazo de inscrição fosse encerrado. A AGU entrou com recurso para derrubar a decisão, mas teve o pedido negado. No despacho, a desembargadora Therezinha Cazerta, presidente do TRF-3, pediu transparência no exame e escreveu que “o Poder Judiciário não é esteio para a solução dos problemas administrativos que o Poder Executivo enfrenta, mas garantidor de direitos, que exerce sua atribuição quando protege os indivíduos do arbítrio do Estado”. A pergunta que paira é: até que ponto o Judiciário pode interferir e rever o gabarito do ENEM e as provas de concurso de um modo geral? Américo Bedê responde. Acompanhe!

Entenda: Jornalista pode ser denunciado sem investigação ou indício?
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Entenda: Jornalista pode ser denunciado sem investigação ou indício?

Uma decisão do Ministério Público Federal causou surpresa no meio jurídico. O jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept, um dos responsáveis por uma série de reportagens denominada #VazaJato, foi denunciado sem qualquer indício ou investigação. Greenwald foi denunciado pelo MPF por crime de associação criminosa e crime de interceptação telefônica, informática ou telemática, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei, no âmbito da Operação Spoofing. Neste episódio do Me Explica Direito, Américo Bedê explica se uma denúncia sem investigação ou indício é válida.

Entenda como o pacote anticrime altera regras da prisão preventiva
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Entenda como o pacote anticrime altera regras da prisão preventiva

Sancionada no dia 25 de dezembro, a Lei 13.926/2019, mais conhecida como "pacote anticrime", alterou o artigo 311 do Código de Processo Penal, dando fim às prisões preventivas de ofício. Ou seja, juízes de todo o País não podem decretar a prisão preventiva de um investigado por iniciativa própria, sem a solicitação do Ministério Público ou da autoridade policial. A nova redação do artigo 311 retirou a expressão "de ofício", mantendo-se: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. Mas o que a mudança significa para as investigações em curso e as futuras decisões do Judiciário? A lei é retroativa? Neste episódio do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê esclarece.

Juiz de garantias: afinal, qual vai ser sua função?
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Juiz de garantias: afinal, qual vai ser sua função?

Um dos trechos mais polêmicos do texto do pacote anticrime, aprovado nas duas casas do Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, é a figura do juiz de garantias. A decisão diverge do pacote inicial proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e foi criticada por apoiadores da Operação Lava Jato. As novas regras passam a valer no dia 23 de janeiro de 2020. Neste episódio do Me Explica Direito o comentarista Américo Bedê explica o que é o juiz de garantias e qual é a sua função.

Retrospetiva 2019: as principais decisões do STF no ano
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Retrospetiva 2019: as principais decisões do STF no ano

Neste ano de 2019 o Supremo Tribunal Federal, o STF, foi bastante requisitado envolvendo variadas decisões. Já no clima de final de ano, neste episódio do Me Explica Direito, Américo Bedê aponta as principais decisões que agitaram o judiciário em Brasília. Será que você se lembra das principais polêmicas envolvendo os ministros?

CCJ conclui votação de prisão após condenação em segunda instância
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CCJ conclui votação de prisão após condenação em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu nesta quarta-feira (11) a votação do projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação em segunda instância. Por enquanto, nada muda na legislação, já que a tramitação segue agora para Plenário e depois para a Câmara. Quem explica é o comentarista Américo Bedê.

Mortes em Paraisópolis: ação da PM
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Mortes em Paraisópolis: ação da PM "fugiu" das normas?

Seis policiais militares envolvidos na ocorrência que resultou na morte de nove pessoas no domingo (1º) em Paraisópolis, na Zona Sul de São Paulo, foram afastados do trabalho nas ruas. Segundo a Polícia Civil, as vítimas morreram pisoteadas durante tumulto em um baile funk. Há duas versões sobre o que aconteceu por lá, quando nove pessoas morreram pisoteadas e outras 12 ficaram feridas. Neste episódio, Américo Bedê esclarece: a ação da PM extrapolou a legalidade?

Declarações sobre
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Declarações sobre "reedição" do AI-5 colocam em risco a democracia?

Na última segunda-feira (25), o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse a jornalistas, em Washington (EUA), para não se assustarem caso alguém peça o Ato Institucional número 5, o AI-5, diante de "quebradeira" nas ruas. A declaração causou polêmica, já que o AI-5 foi a medida que aprofundou a repressão no período da ditadura militar no Brasil. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli , e o da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ, criticaram a declaração. Segundo o presidente da Suprema Corte, AI-5 não combina com democracia. "Não se constrói o futuro com experiências fracassadas do passado" disse Toffoli, durante Encontro Nacional do Poder Judiciário em Maceió. Mas afinal, essas declarações, como a de Guedes, colocam em risco a democracia?

Dados sigilosos do Coaf podem ser usados em investigações sem decisão judicial?
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Dados sigilosos do Coaf podem ser usados em investigações sem decisão judicial?

O Supremo Tribunal Federal começa nesta quarta-feira (20) o julgamento de mais uma ação com potencial de anular várias investigações de corrupção e lavagem de dinheiro. Os ministros da Corte analisarão a legalidade do compartilhamento de informações bancárias e tributárias com o Ministério Público por parte de órgãos como a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Coaf, e a Receita Federal. Caso considere ilegal o repasse dessas informações sem a autorização de um juiz, o Supremo poderá anular todas as investigações que usaram esse tipo de dado — a mais importante de todas é a investigação sobre o filho do presidente Jair Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro, e seu ex-motorista e assessor, Fabrício Queiroz.

Câmara se movimenta com PEC sobre prisão em 2ª instância
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Câmara se movimenta com PEC sobre prisão em 2ª instância

A discussão da possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância foi retomada no Congresso após o STF mudar seu entendimento sobre o tema. A CCJ da Câmara discute uma proposta de alterar inciso do artigo 5º. Pela PEC, o inciso passaria a dizer que "ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso".

Entenda decisão do STF que derrubou prisão em segunda instância
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Entenda decisão do STF que derrubou prisão em segunda instância

Neste episódio de caráter extraordinário, o assunto é a julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou, por 6 votos a 5, a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância. Entenda o que foi decidido e quais são os impactos.

Toffoli pode ter voto decisivo em julgamento sobre 2ª instância
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Toffoli pode ter voto decisivo em julgamento sobre 2ª instância

O STF retoma amanhã (07 de novembro) o julgamento que vai definir se réus podem ou não ser presos após condenação em segunda instância. A próxima sessão - que deve encerrar o caso - promete ser decisiva por conta do voto presidente da Corte Dias Toffoli, considerado o mais imprevisível entre os ministros.