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22/11/2023 - Governo anuncia medida para liberar entrada com água em shows: entenda!
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou no final de semana uma portaria para permitir a entrada de garrafas de água para uso pessoal em shows no país. Outra medida é obrigar produtores a oferecerem água de graça em dias de forte calor. Pelo país é comum que bebidas sejam barradas e que não seja oferecida nenhuma opção gratuita, restando como única opção beber o que é vendido no local da apresentação. A medida ocorreu após a morte de Ana Clara Benevides, de 23 anos, que passou mal durante o show da cantora Taylor Swift na sexta-feira (17), no Rio de Janeiro. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê explica a medida. Ouça a conversa completa!
15/11/2023 - Importunação sexual: o que é o crime e como denunciar
O atacante Everton, com passagens por Flamengo, São Paulo e Grêmio, e que defende a Ponte Preta, é suspeito de importunação sexual e lesão corporal. Duas mulheres registraram boletim de ocorrência contra o jogador na Delegacia de Paulínia (SP), na segunda-feira (13). De acordo com a denúncia à Polícia Civil, Everton, de 34 anos, teria passado a mão nas nádegas de duas mulheres durante um churrasco no fim de semana, e que, ao ser confrontado, teria agredido as vítimas. A assessoria de Everton afirmou que o jogador está "ciente das acusações que sofreu". Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê fala sobre o que é e como é caraterizada a importunação sexual. <br>
01/11/2023 - Adolescente apreendido 20 vezes: por que isso acontece?
Nos últimos dias foi destaque a notícia de que um adolescente de 17 anos foi apreendido pela 20ª vez num período de três anos em Colatina, no Noroeste do Estado. O que chamou a atenção dos policiais que registraram a ocorrência foi que, diante de tantas passagens, o adolescente tem seis apreensões apenas pela Lei Maria da Penha contra a namorada, a mãe e avó. A primeira passagem do menor foi no 3 de janeiro de 2020 por tráfico de drogas. Quinze dias depois, o adolescente foi apreendido pelo mesmo ato infracional. Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê fala sobre o assunto. Ouça a conversa completa!
25/10/2023 - Pena por tráfico de pouca droga deve ser cumprida em regime aberto; entenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na última semana, por unanimidade, que o regime adequado para o cumprimento de condenações por tráfico privilegiado é o aberto. A tese foi aprovada na forma da chamada súmula vinculante - instrumento usado pelo Supremo para uniformizar decisões judiciais em todo o País. O tráfico privilegiado é aquele que envolve pouca quantidade de drogas, réus com bons antecedentes e sem provas de envolvimento com facções criminosas. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê fala sobre o assunto.
18/10/2023 - O que a lei diz sobre o crime de "omissão de socorro"?
Foi destaque no noticiário nos últimos dias a informação de que a Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e determinou que o apresentador e ator Bruno de Luca passe a responder por omissão de socorro a Kayky Brito no atropelamento que o amigo sofreu em setembro passado no Rio de Janeiro. Com essa decisão, Bruno agora é autor do crime de omissão de socorro. O crime é previsto no artigo 135 do Código Penal. De Luca é acusado de não ter ajudado o ator após ele ser atropelado. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê aborda o assunto. Ouça a conversa completa!
11/10/2023 - Comissão aprova projeto que proíbe casamento homoafetivo: o que muda?
Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque a notícia de que a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que busca proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O texto, que recebeu 12 votos a favor e 5 contra, agora seguirá para análise nas comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Entenda o projeto e suas implicações na participação do nosso comentarista.
04/10/2023 - Passando a limpo: o que faz um conselheiro tutelar?
As eleições que ocorreram no último fim de semana em todo o país despertaram curiosidade sobre a profissão dos conselheiros tutelares. De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade. Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz detalhes do assunto. Ouça a conversa completa!
27/09/2023 - Mutirão do CNJ revisa prisões: em 2 meses quase 22 mil pessoas presas irregularmente foram liberadas
Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque a notícia de que um mutirão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisou prisões em todo país e colocou em liberdade, entre julho e agosto, quase 22 mil pessoas presas de forma irregular. As informações constam de balanço divulgado pelo órgão nesta semana. Segundo o CNJ, no período da ação, 27.010 presos tiveram sua situação modificada, alterando o modelo de prisão, por exemplo. Desse total, 21.866 foram colocados em liberdade. Ouça a conversa completa!
20/09/2023 - Tema do aborto volta à pauta do STF; o que será discutido
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento esta semana a ação que discute a possibilidade de descriminalizar o aborto em gestantes com até 12 semanas de gravidez. Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê fala sobre o assunto. Ouça a conversa completa!
13/09/2023 - STF começa a julgar ações do 8 de janeiro; entenda como vai funcionar
Passados nove meses dos atos golpistas de 8 de janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar as primeiras ações penais contra acusados de invadir as sedes dos Três Poderes. Estão na pauta do tribunal quatro ações penais, que podem levar à condenação ou absolvição dos réus. Este é o tema em destaque nesta edição do "Me Explica Direito", com o comentarista Américo Bedê. Ouça a conversa completa!
30/08/2023 - Juiz das garantias é constitucional, decide STF
Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê traz como destaque a notícia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última semana, pela obrigatoriedade da implementação do chamado juiz das garantias em um prazo de doze meses, prorrogáveis por mais doze. A investigação e o processo criminal vão ter dois juízes: o das garantias, na fase da investigação, e outro, responsável pelo processo a partir da análise. Ficou estabelecido que a regra é de aplicação obrigatória, mas cabe aos estados, o Distrito Federal e a União definir o formato em suas respectivas esferas. A decisão, em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), dá prazo de 12 meses, prorrogáveis por outros 12, para que leis e regulamentos dos tribunais sejam alterados para permitir a implementação do novo sistema a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O prazo começa a contar a partir da publicação da ata do julgamento. Ouça a conversa completa!
23/08/2023 - Juízes agora podem julgar casos de clientes de parentes
<br> Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê traz como destaque a notícia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem 7 votos a 4 para para invalidar trecho do Código de Processo Civil que estabelece uma das regras para o impedimento de juízes em processos.<br>A ação em discussão no Supremo, apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), se refere a uma circunstância específica: quando o julgado é cliente de um escritório de parente do juiz. Mas desde que esse cliente esteja, naquela causa, sendo representado por outro escritório. Com a decisão do STF, o juiz não está mais impedido de julgar nessas circunstâncias. O relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou a regra constitucional. Para o ministro, é "justa e razoável a presunção legalmente estabelecida de ganho, econômico ou não, nas causas em que o cliente do escritório de advocacia de parente do magistrado atue". Ouça a conversa completa!<br>
16/08/2023 - As consequências em torno do suposto esquema de vendas de joias
A Operação Lucas 12:2, deflagrada, na última semana, pela Polícia Federal (PF), revelou que aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teriam vendido joias e outros objetos de valor recebidos em viagens oficiais da Presidência da República. Nomeada com um versículo bíblico que diz que "não há nada escondido que não venha a ser descoberto", os investigadores tentam descobrir se os itens foram omitidos do acervo público e negociados para enriquecer o ex-presidente. De acordo com a polícia, os montantes "obtidos das vendas foram convertidos em dinheiro em espécie e ingressaram no patrimônio pessoal dos investigados, por meio de laranjas e sem utilizar o sistema bancário formal, com o objetivo de ocultar a origem, localização e propriedade dos valores". Até o momento, a PF identificou a negociação de dois kits de joias da marca suíça Chopard, duas esculturas douradas e um relógio da marca Patek Philippe, mas não descarta que mais itens tenham sido apropriados indevidamente. Isso acontece porque foi interceptada uma mensagem entre assessores do ex-presidente que mostrou que a ex-primeira dama, Michelle Bolsonaro, teria "sumido" com um pacote de itens preciosos. Por que Bolsonaro não poderia vender presentes que recebeu? Tema para o comentarista Américo Bede, nesta edição do “Me Explica Direito”. <br>
09/08/2023 - Porte de maconha para uso pessoal: entenda a discussão no STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta terça-feira (8) para retomada de julgamento a ação que discute descriminalização do porte de drogas para uso próprio. A ação não trata da venda de drogas, que continuará ilegal qualquer que seja o resultado. O ministro Alexandre de Moraes propôs a fixação de um critério nacional, exclusivamente em relação à maconha, para diferenciar usuários de traficantes. O comentarista Américo Bedê trata do assunto nesta edição do “Me Explica Direito”.
02/08/2023 - Delação premiada: como funciona instrumento usado na investigação do assassinato de Marielle
Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque a notícia de que a delação premiada do ex-policial militar Élcio de Queiroz possibilitou que as autoridades terminassem de esclarecer a dinâmica do assassinato da vereadora Marielle Franco. As investigações agora rumam à descoberta do mandante e da motivação do crime. Em sua delação, Queiroz apontou para uma outra pessoa envolvida no crime, além de Suel e Ronnie Lessa (preso preventivamente desde 2019 pela suspeita de ligação ao caso). Trata-se de Edimilson "Macalé", policial militar assassinado em novembro de 2021 na zona oeste do Rio de Janeiro (RJ). O acordo de colaboração premiada foi regulamentado em 2013 pela Lei de Organizações Criminosas, sancionada no governo de Dilma Rousseff (PT). O comentarista explica o assunto. Ouça a conversa completa!
19/07/2023 - Existe impeachment de ministro do STF? Especialista explica!
Nesta semana, um grupo de parlamentares de oposição ao governo Lula (PT) afirmou que pedirá ao Senado que o ministro Luís Roberto Barroso, da Suprema Corte, seja investigado por crime de responsabilidade. O magistrado disse em congresso estudantil, na quarta-feira, 12, “derrotamos o bolsonarismo”. Nos 132 anos de história do Supremo Tribunal Federal (STF), nunca aconteceu de um de seus ministros perder a cadeira por causa de um processo de impeachment. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê fala sobre o assunto. Ouça a conversa completa!
12/07/2023 - Violência no futebol: as responsabilidades civil e penal das torcidas
Morreu na última segunda-feira (10), a jovem Gabriela Anelli, de 23 anos. Ela era torcedora do Palmeiras e estava do lado de fora do estádio Allianz Parque, no último sábado (8), quando foi atingida por uma garrafa durante uma confusão entre torcedores do Palmeiras do e Flamengo. Ela chegou a ser socorrida, mas não resistiu. Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê aborda o tema violência no futebol e as responsabilidades que envolvem torcedores. Ouça a conversa completa!
05/07/2023 - Entenda: o que é foro íntimo? Última palavra sempre é do juiz?
Nesta edição do “Me Explica Direito”, a pedido do ouvinte Lando, o comentarista Américo Bedê explica o que é o chamado foro íntimo e se a última palavra, realmente, durante um processo, é a de um juiz.
28/06/2023 - “Passando a limpo”: os termos do Direito que despertam dúvidas
Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê, segue na temática dos termos jurídicos que despertam dúvidas aos leigos. Você sabe, por exemplo, o significado de expressões como sucumbência ou a diferença entre mandato/mandado?
21/06/2023 - "Juridiquês": é possível usar linguagem mais simples na Justiça?
O Direito, como toda área de conhecimento, tem termos técnicos conhecidos por quem é especialista e não pelos leigos. O problema não estaria, necessariamente, no uso desses termos técnicos, mas na forma excessivamente rebuscada de escrever. Pensando em aproximar o Judiciário da sociedade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está promovendo uma iniciativa bem sucedida do Tribunal de Justiça da Bahia, por exemplo, para ampliar o uso de uma linguagem mais simples na Justiça e criar formas de traduzir as decisões para o público em geral. O principal ponto da iniciativa é incentivar que os tribunais de Justiça disponibilizem uma explicação em linguagem simples de certas decisões, sentenças ou portarias a depender do perfil de pessoas que elas afetem. Essa "tradução" seria produzida pelas próprias varas tanto em forma de texto como em forma de áudio - acessível por QR Code, por exemplo - pensando tanto em pessoas com deficiência visual, quanto em pessoas que não sabem ler. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê fala sobre o tema. Ouça a conversa completa!
14/06/2023 - Governo federal e estados são recordistas em ações no STF
Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bede traz como destaque a notícia de que o poder público é quem mais ingressa com ações no Supremo Tribunal Federal. Em um ranking com os 50 maiores litigantes da corte, a União aparece com 3,4% do acervo do tribunal em maio, composto por cerca de 23 mil ações. As informações são do site “UOL”. Ouça a análise do comentarista Américo Bedê.
07/06/2023 - STF marca para 21 de junho julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio; o que está em jogo?
Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê traz como destaque a notícia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 21 de junho a retomada do julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A Corte julga a constitucionalidade do artigo 28 da chamada Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal. Ouça a conversa completa!
31/05/2023 - Penas máximas: entenda caso de condenação com mais de mil anos
Um homem foi condenado a 1.080 anos de reclusão por estupro contra a própria enteada em pelo menos 90 ocasiões distintas. O crime ocorria em Santa Catarina. O réu foi preso em flagrante ao ser surpreendido pela mãe da criança, que já estava desconfiada do crime. A pena do acusado, em regime inicial fechado e sem direito a recorrer em liberdade, é uma das maiores da história da Justiça. A violência teve início em 2019, quando a menina tinha apenas oito anos, e durou até 2023. No cálculo da pena, o juiz levou em conta a habitualidade da prática. Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica a sentença.
24/05/2023 - Caso Vinicius Jr: se o crime fosse no Brasil, como seriam responsabilizados os torcedores?
A polícia espanhola anunciou nesta terça-feira (23), os primeiros torcedores presos após um novo episódio de racismo contra Vinicius Junior. No total, sete torcedores foram presos. Três deles pelos insultos racistas na partida entre Valencia e Real Madrid, e os outros quatro pela simulação de enforcamento com um boneco que usava a camisa de Vini Jr em janeiro deste ano. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê comenta sobre o caso e os âmbitos jurídicos que envolvem o tema, inclusive se o fato fosse em solo brasileiro.
17/05/2023 - Por que jogos de azar são proibidos e sites de apostas são permitidos?
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) apura uma suposta série de manipulações de partidas de futebol em todo o Brasil. Segundo as investigações, há indícios de irregularidades em confrontos das Séries A e B do Campeonato Brasileiro de 2022 e de torneios estaduais deste ano. O suposto esquema se valia de apostas em sites esportivos, com uma suposta quadrilha aliciando atletas profissionais para que praticassem determinados atos durante os jogos, como tomar cartões amarelos ou vermelho e, assim, os apostadores conseguissem um retorno garantido. A interferência beneficiaria os apostadores em detrimento das casas de apostas, que estariam sendo lesadas pelas manipulações. Ainda de acordo com as investigações do Ministério Público, o grupo criminoso aliciava jogadores para que eles manipulassem situações de jogo e, assim, os integrantes da organização garantissem o resultado das suas apostas esportivas. O tema tem gerado a seguinte discussão: qual a diferença entre jogos de azar e apostas esportivas em sites? O que pode e não pode? O comentarista Américo Bedê explica nesta edição do "Me Explica Direito".
10/05/2023 - O que diz o direito sobre produzir provas contra si mesmo
Na madrugada do último sábado (06), o deputado estadual Lucas Polese (PL) se recusou a realizar o teste do bafômetro enquanto estava com um carro oficial da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Em nota enviada a imprensa, o deputado disse que no momento em que foi parado pela blitz, finalizava a última agenda oficial do dia e que optou por não fazer o teste do bafômetro por por orientação jurídica. De acordo com a Assembleia, os pontos aplicados na Carteira de Habilitação e o valor da multa são de responsabilidade do condutor indicado no auto de infração lavrado pelo oficial durante realização da blitz. Ou seja, o deputado quem deverá pagar a multa e ter os pontos descontados na carteira. Mas o que diz o direito sobre produzir provas contra si mesmo? Tema para o comentarista Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito.
03/05/2023 - Moraes manda big techs retirarem anúncios e PF ouvir executivos
Em decisão desta terça-feira (2), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) ouça presidentes das empresas Google, Meta (dona do Facebook, WhatsApp e Instagram), Spotify e Brasil Paralelo. No mesmo despacho, Moraes definiu que as empresas removam anúncios contra projeto de lei (PL) das Fake News, sob pena de multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento da medida. O ministro menciona estudo feito por pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), segundo o qual as plataformas têm feito anúncios contra o PL "de forma opaca e burlando seus próprios termos de uso." Com base neste mesmo estudo, o Ministério Público Federal (MPF) expediu um ofício na segunda-feira (1º) questionando o Google sobre um possível favorecimento de conteúdos contrários ao Projeto de Lei das Fake News em resultados de busca da plataforma. Este é o tema em destaque nesta edição do "Me Explica Direito", com o comentarista Américo Bedê.
26/04/2023 - O que é o PL 2630 das Fake News que tramita no Congresso? Entenda!
A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o projeto de lei das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação da proposta está marcada para a próxima terça-feira (02/5), como anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Um dos pontos mais polêmicos da última versão do texto é a criação de uma autarquia federal especial para fiscalizar a aplicação da lei. Essa autoridade teria poderes de, por exemplo, instaurar incidentes caso a empresa descumpra as normas da lei, como a retirada de contas e conteúdos sinalizados como criminosos. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê fala mais sobre o assunto.
19/04/2023 - STF começa a julgar acusados por ataques de 8 de janeiro; entenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir na madrugada desta terça-feira (18) se torna réus os acusados de participação nos ataques golpistas de 8 de janeiro. Nessa primeira leva, a corte analisará as acusações contra cem envolvidos. O julgamento acontece no plenário virtual da Corte até o próximo dia 24. Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos de forma eletrônica e não há deliberação presencial. Há sinalização de que os ministros devem abrir ações penais contra os apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Eles foram denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e parte segue presa por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator da apuração. O ministro optou por priorizar os casos de quem continua atrás das grades. As denúncias relativas ao restante, de um total de 1.390 acusados pela PGR, será analisado posteriormente. São atribuídas aos demais a invasão e a destruição de instalações das sedes dos três Poderes. Este grupo foi preso no próprio dia 8 de janeiro, no interior ou nas imediações dos prédios. Este é o tema em destaque nesta edição do "Me Explica Direito", com o comentarista Américo Bedê.
12/04/2023 - Governo pede que Congresso retire de tramitação projeto que isenta militares de punição
O governo Lula enviou uma mensagem para o Congresso Nacional solicitando que seja retirado de tramitação um projeto de lei que pode isentar militares e agentes de segurança de punição durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) . O projeto de lei, que trata do chamado "excludente de ilicitude", foi enviado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em novembro de 2019 e é assinado pelos ex-ministros Sergio Moro, Jorge Oliveira e Fernando Azevedo. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê fala sobre o assunto.
29/03/2023 - STF inicia julgamento para decidir se plataformas devem ser punidas por post ofensivo
As batalhas judiciais travadas por uma professora e uma dona de casa contra o Google e Facebook, respectivamente, podem mudar o rumo da internet no Brasil. Os recursos dessas plataformas estão intimamente ligados e são tratados como um dos julgamentos mais importantes da década no STF sobre a internet. Tanto é que os temas terão repercussão geral, ou seja, o que for decidido pela Corte deverá valer em todas as instâncias inferiores. O que está em jogo é o MCI (Marco Civil da Internet), que diz que as plataformas não têm o poder de decidir que tipo de conteúdo publicado por seus usuários é lícito ou não. Se o tribunal entender que Google, Facebook e outras podem ser responsabilizadas pelo que se publica ali, abre-se o precedente para elas fazerem uma moderação de conteúdo capaz de ferir outros direitos, como o da liberdade de expressão. Tema para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito.
22/03/2023 - PEC do "mandato fixo" pressiona STF; entenda a polêmica
"Mandato vitalício com aposentadoria compulsória aos 75 anos dá muito poder aos ministros". Essa é a justificativa do senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da PEC 16/2019, que voltou a rondar as discussões paralelas no cenário político nacional. A proposta estava engavetada até então. Apelidada de "PEC do Mantado Fixo", a proposta de emenda à Constituição fixa um mandato de oito anos a ministros do STF, sem direito à recondução ao cargo.O assunto pode voltar a ser discutido pelo Senado em 2023 como forma de pressão da classe política ao Poder Judiciário. A PEC prevê, além do fim do mandato fixo outras mudanças, como a fixação de prazo de 120 dias para indicação após abertura de vaga, pelo presidente da República. Caso o prazo não seja cumprido, o Senado ficaria responsável pela indicação. Tema para análise do comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Ouça a conversa completa!
15/03/2023 - Restaurante pode cobrar por água da casa? Discussão vai parar no STF
Bares e restaurantes de São Paulo associados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur), entraram na Justiça pedindo a revogação da lei que obriga estabelecimentos a oferecer água filtrada gratuitamente. A lei foi sancionada em setembro de 2020. Mas só entrou em vigor em setembro de 2021. O texto determinava que estabelecimentos deveriam incluir a oferta de água no cardápio, de modo visível, informando os consumidores que havia "água da casa", e ela deveria ser dada ao cliente sempre que solicitada. A CNTur, por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), enviou uma proposta ao STF para examinar a inconstitucionalidade da lei — a organização argumenta que não é possível fornecer água gratuita, uma vez que gera custos para os estabelecimentos. A argumentação foi acatada pelo TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo). O município recorreu, mas o recurso ainda está pendente de julgamento no STF. Tema para análise do comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Ouça a conversa completa!
08/03/2023 - O que diz a lei sobre as joias da Arábia para Bolsonaro e Michelle
O caso do suposto presente da Arábia Saudita para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro afrontou regras tanto na tentativa de ingresso das joias no Brasil como na interpretação sobre o que é público e o que é pessoal no acervo de um presidente da República. Em primeiro lugar, a suposta resistência do governo em declarar como bem público as joias e relógios avaliados em R$ 16,5 milhões contraria frontalmente entendimento fixado pelo Tribunal de Contas da União desde 2016. Na ocasião, o TCU preencheu vácuo legal sobre o tema, o que resultou, inclusive, na devolução ao patrimônio comum da Presidência de cerca de 500 presentes que estavam nos acervos particulares de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT). Tema para Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito".
01/03/2023 - STF vai julgar crimes em atos golpistas de Brasília. O que isso significa?
O ministro Alexandre de Moraes determinou que caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar os crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro em Brasília, independentemente dos investigados serem civis ou militares. A decisão afastou a competência da Justiça Militar e da Justiça comum para o caso. A decisão da última segunda-feira (27) fez com que o STF puxasse para si a competência para processar julgar mais de 900 pessoas, o que pode sobrecarregar a atividade jurisdicional do tribunal. Mas o que isso significa e qual a responsabilidade do Supremo? Neste edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê aborda a decisão de Moraes e explica como a competência do STF vai funcionar na prática, julgando civis e militares. Ouça a conversa completa!a
22/02/2023 - PL das Fake News pode endurecer regras de apps de mensagem
Diante de uma ferramenta que tem poder de potencializar a disseminação de notícias falsas na internet e das investidas do governo para tentar conter estímulos a atos antidemocráticos no ambiente virtual, a Câmara dos Deputados avalia endurecer o projeto de lei 2.630, conhecido como PL das Fake News. O debate na Casa é principalmente sobre o fortalecimento da regulação dos serviços de aplicativos de mensagem. Mas em meio ao debate, é preciso entender o que é e como funciona um PL. Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica sobre a ferramenta política e traz os detalhes sobre a função, os limites e como tramita no Congresso Nacional. Ouça a conversa completa!
15/02/2023 - Festival insalubre: como reconhecer seus direitos e saber se pode acionar a Justiça?
Chuva sem parar, parte do terreno alagado, sapos e cobras. Essa foi a situação encontrada por quem pagou até R$ 700 pelo ingressos do Rep Festival, um evento de música realizado na Zona Oeste do Rio durante o último fim de semana. O lugar estava cheio de lama, com pedras e o segundo dia de shows foi cancelado. De acordo com o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-RJ), os organizadores do Rep Festival podem receber uma multa de mais de R$ 12 milhões. Mas como reconhecer seus direitos e saber se você, caso passe por uma situação semelhante, pode acionar a Justiça? Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica o que fazer.
08/02/2023 - Ódio nas redes: Samara Joy precisaria entrar na Justiça para que brasileiros respondam por crime?
A cantora norte-americana Samara Joy venceu o Grammy de artista revelação, o chamado Oscar da música. Mas o que era para ser um momento de alegria e exaltação da artista virou um debate sobre ódios nas redes sociais. Desde que o resultado foi anunciado, seguidores da Anitta, cantora brasileira que competia na mesma categoria e foi derrotada, enchem as publicações de Samara com comentários de ódio. Seria uma suposta defesa de Anitta. Mas considerando que os autores dos comentários são brasileiros e a vítima, dos Estados Unidos, o que pode acontecer como resultado do ódio nas redes? Samara Joy precisaria entrar na Justiça brasileira para que os brasileiros respondam por crime? Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica as possíveis consequências e quais são os direitos da cantora norte-americana na internet. <em>Acompanhe!</em>
25/01/2023 - Caso Daniel Alves: entenda as acusações feitas contra o jogador
A prisão preventiva do jogador de futebol Daniel Alves, acusado de estuprar uma jovem de 23 anos dentro da balada Sutton, em Barcelona, na Espanha, surpreendeu entidades ligadas à luta contra a violência sexual pela agilidade com que foi conduzida. O atleta nega o crime. Diferente do país europeu, no Brasil, segundo especialistas, denunciar um episódio de abuso sexual, na maioria das vezes, é um processo longo e desgastante. Não é raro que a vítima desista ou até seja processada pelo abusador por difamação e danos morais. A Espanha é considerada uma referência na luta contra a violência sexual e pela igualdade de gênero. Em Barcelona, onde ocorreu o caso, foi criado um protocolo de segurança que visa o controle de violências sexuais em ambientes de lazer. O documento, desenvolvido em 2018 e chamado de "No Callem", detalha como espaços privados devem agir para prevenir e agir no caso de agressões dentro dos estabelecimentos. A lista de procedimentos foi criada após a divulgação de uma pesquisa, em 2016, que mostrava que estabelecimentos de lazer estão entre os três cenários mais recorrentes de registros de casos de violências sexuais. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê fala sobre o caso e explica as acusações contra o jogador.<em>Ouça a conversa completa!</em>
18/01/2023 - Auxílio-reclusão: o que é e por que se fala tanto dele
Nesta semana, circulou muita desinformação a respeito do Auxílio-reclusão e é preciso ser bem criterioso para separar o que é fato do que é interpretação errônea. Publicações falsas afirmam que o auxílio passou a ser de R$ 1.754,18. No entanto, desde a Reforma da Previdência de 2019, o benefício é limitado ao valor do salário mínimo — hoje em R$ 1.302. Tema para o comentarista Américo Bedê, nesta edição do “Me Explica Direito”. <em>Ouça a conversa completa!</em>
11/01/2023 - Entenda o que é a intervenção federal decretada pelo presidente Lula em Brasília
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que determinou a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal. A votação foi simbólica, ou seja, sem o uso do painel eletrônico para a contagem dos votos. Entretanto, oito senadores anunciaram que são contrários à medida. Com a intervenção, a União assume o comando da segurança pública no DF no lugar do governo local. A medida vale até 31 de janeiro de 2023. O decreto é previsto pela Constituição de 1988 em situações nas quais há, por exemplo, "grave comprometimento de ordem pública". Tema para Américo Bedê nesta edição do Me Explica Direito. <em>Ouça a conversa completa!</em>
04/01/2023 - "Anistia" a Bolsonaro tem chance de acontecer? Especialista explica!
Durante a cerimônia da posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no domingo (1º), o público presente gritava um audível "Sem anistia". A palavra de ordem reflete uma demanda de apoiadores de Lula para que o agora ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) responda na Justiça por eventuais suspeitas de crimes. A anistia é um perdão concedido de forma oficial, que apaga a pena de alguém e suas consequências. É concedida pelo Congresso Nacional por meio de uma lei federal. No caso de Bolsonaro, a anistia é defendida por alguns atores políticos como o ex-presidente Michel Temer (MDB) e o ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello sob argumento de "pacificar o Brasil". A partir de agora, ao deixar a Presidência, Bolsonaro fica sem foro, e poderá ser julgado como cidadão comum. Tema para Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito".<em> Ouça a conversa completa!</em>
28/12/2022 - O que acontece se Bolsonaro se recusar a sair da presidência?
A partir de 2023, o Palácio da Alvorada será ocupado por Lula. Jair Bolsonaro, que tem até o fim de seu mandato para sair do local, não deu nenhuma declaração sobre quando pretende desocupar o espaço. Mas, o que acontece caso Bolsonaro se recuse a deixar sua cadeira no Palácio do Planalto? Especialistas apontam que o ato consistiria no crime de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Tema para o comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito".
21/12/2022 - Caso Sérgio Cabral: entenda o que é a prisão domiciliar
O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, já está em prisão domiciliar em casa, em Copacabana, na Zona Sul do Rio. Cabral deixou a prisão na última segunda-feira (19) já com tornozeleira eletrônica, após seis anos de detenção. Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê explica o que é e como funciona a prisão domiciliar. Último preso da Lava Jato e réu em 35 ações, o ex-governador já foi condenado em 23 ações penais na Justiça Federal, com penas que chegam a 425 anos e 20 dias de prisão, mas não houve sentença em nenhum dos casos — ainda há recursos possíveis nos processos.
15/12/2022 - Afinal, sigilo de 100 anos pode ocorrer mesmo? Entenda!
Com a vitória de Lula oficializada na segunda-feira (12) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), volta à discussão uma das principais promessas de campanha do presidente eleito: o fim do sigilo de 100 anos a atos e informações pessoais de integrantes do governo Jair Bolsonaro. Nos últimos quatro anos, foram ocultados pelo governo federal, por exemplo, dados sobre a vacinação do presidente Bolsonaro; o processo administrativo do Exército contra o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello; reuniões e visitantes no Planalto e o processo da Receita sobre supostas rachadinhas de Flávio Bolsonaro. Apesar da promessa de exposição, o futuro presidente esbarra, no entanto, em questões legais e práticas para revogar os sigilos. Tema para o comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Bedê já sinaliza: "o sigilo existe, mas é revogável". Ouça a conversa completa!
07/12/2022 - Ataque a escolas em Aracruz: o que prevê a legislação para atirador de 16 anos?
O assassino que matou quatro pessoas e feriu outras 12 em um ataque a duas escolas em Aracruz, no Espírito Santo, vai cumprir até três anos de internação. O tempo é o limite máximo estabelecido como de medida socioeducativa para adolescentes pela lei. A sentença foi dada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude de Aracruz, Felipe Leitão, nesta quarta-feira (4). O adolescente, que confessou os crimes, está internado desde o ataque em uma unidade do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) de Cariacica, na Grande Vitória. O ataque a duas escolas em Aracruz aconteceu no dia 25 de novembro deixou 4 mortos. O assassino é um atirador de 16 anos que estudou até junho deste ano em uma das escolas atacadas. Ele foi apreendido horas após o crime. No quadro Me Explica Direito desta quarta-feira (07), o comentarista Américo Bedê fala sobre o que prevê a legislação brasileira para atos infracionais cometidos por menores.
23/11/2022 - Prisão especial para quem tem ensino superior fere princípio da isonomia?
Um dia após o início do julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a análise da ação que questiona a prisão especial por quem tem curso superior. O ministro Dias Toffoli pediu vista, no último sábado (19), e paralisou o andamento do processo. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes. No relatório, Moraes escreveu que o benefício é inconstitucional e fere o princípio da isonomia. Segundo o ministro, a prisão especial transmite a “inaceitável mensagem” de que pessoas sem nível superior "não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado, no caso, de uma prisão especial" e contrapõe-se aos objetivos da Constituição de construir uma sociedade justa e de reduzir as desigualdades sociais. Tema para análise do comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Ouça a conversa completa!
16/11/2022 - Afinal, quanto tempo pode durar um julgamento?
Após sete dias de julgamento, o Tribunal do Júri da Comarca de Niterói (RJ) condenou a ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza a 50 anos e 28 dias de reclusão, em regime fechado, no domingo (13), por ser mandante do homicídio qualificado — motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima— do pastor Anderson do Carmo. Por que julgamentos, como esse, demoram tanto tempo? Tema para análise de Américo Bedê, nesta edição do “Me Explica Direito”.
09/11/2022 - Entenda como funciona o tempo de cumprimento de pena no Brasil
O ex-ator Guilherme de Pádua morreu esta semana, aos 53 anos, em Belo Horizonte, Minas Gerais, após um infarto. Guilherme ficou nacionalmente conhecido por ter assassinado a atriz Daniela Perez, em dezembro de 1992. Em 1992, Guilherme de Pádua interpretou o motorista Bira na novela "De Corpo e Alma", da TV Globo, e conheceu Daniella Perez, filha da escritora Gloria Perez. Em busca de mais espaço na novela, Guilherme assediava a atriz, com quem fazia par romântico na ficção, para que ela pedisse à sua mãe para aumentar sua participação. Ao lado da esposa, o então ator fez uma emboscada para a colega, de 22 anos, e a assassinou a facadas. Eles foram condenados a 19 anos e 6 meses de prisão. Mas ele foi solto após seis anos, depois de ter cumprido um terço da pena. Tema para Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Ouça a conversa completa!
02/11/2022 - O direito de “ir e vir” e as manifestações públicas
Desde o resultado final das eleições para presidência da república, a qual saiu vitorioso o candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT), diversas manifestações tem sido feitas, fechando as principais rodovias em todo o país. Mas a partir de qual momento o direito de se manifestar ultrapassa um dos principais direitos do ser humano, o de ir e vir? Conforme a Constituição Federal reza em seu artigo 5º, que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Porém, quando se é ultrapassado o direito de ir e vir dos demais, é quando as autoridades interferem para resolver as questões da melhor forma possível. Tema para Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito".<em>Ouça a conversa completa.</em>
26/10/2022 - Caso Roberto Jefferson: ex-deputado poderia ter armas em casa?
O sistema do Exército aponta que a licença do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) estava suspensa e que ele não poderia ter ou transportar armas de fogo fora de Brasília. O político foi indiciado pela Polícia Federal (PF) por quatro tentativas de homicídio. O ex-deputado também descumpriu um decreto de Jair Bolsonaro (PL) que impedia porte de granadas em casa. O indiciamento é referente aos dois agentes que foram feridos com estilhaços durante cumprimento de mandado de prisão. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defendem apuração rigorosa sobre como Jefferson, em prisão domiciliar, conseguiu manter em sua residência itens como fuzil e granadas. Tema para análise de Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito".
19/10/2022 - Direito ao voto? STF libera prefeitos para oferecerem transporte gratuito no 2º turno
O ministro Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu na terça-feira (18) que prefeitos e empresas concessionárias podem oferecer transporte público gratuito voluntariamente no segundo turno das eleições sem que isso acarrete punição por improbidade. A decisão atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade, que levou o caso ao STF junto da campanha do ex-presidente Lula (PT). Na decisão, o ministro afirma que a prática não pode levar a punição de prefeitos e gestores por crimes eleitorais ou de improbidade administrativa. Isso porque a medida tem o objetivo de viabilizar a garantia constitucional do direito de voto. Tema para análise de Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Ouça a conversa completa!
12/10/2022 - Caso Marujo: o que é um foragido da Justiça?
Número um da lista dos mais procurados do Espírito Santo, Fernando Moraes Pimenta, o Marujo, de 30 anos, tem uma ficha criminal extensa. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, são pelo menos sete mandados de prisão em aberto, desde 2017. Foi após uma denúncia de que ele estaria no Bonfim, em Vitória, nesta segunda-feira (10), que uma ação da polícia acabou com um dos seguranças do traficante morto, o que desencadeou uma série de ataques na Capital nesta terça-feira (11). Nesta edição do quadro Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica o que é um foragido da justiça.
05/10/2022 - Caso Robinho: entenda o que é o processo de extradição
O Ministério da Justiça da Itália encaminhou ao Brasil o pedido de extradição do atacante Robinho, condenado no país europeu a nove anos de prisão por violência sexual em grupo. O pedido havia sido feito pelo Ministério Público de Milão em fevereiro, e agora foi enviado oficialmente às autoridades brasileiras. A notícia foi divulgada pela agência italiana Ansa e reproduzida por diversos veículos locais, que frisam que o Brasil não permite a extradição de seus cidadãos, mas que a medida pode permitir que o jogador seja preso caso decida deixar o país rumo a outros destinos. Tema para Américo Bedê nesta edição do “Me Explica Direito”. Ouça as explicações completas!
28/09/2022 - Informação pode ser considerada sigilosa? Especialista esclarece!
Nomes de quem visitou a primeira-dama Michelle Bolsonaro no Palácio da Alvorada, telegramas do Itamaraty sobre a prisão do ex-jogador Ronaldinho Gaúcho no Paraguai e a carteira de vacinação do presidente do Jair Bolsonaro. Levantamento do "Estadão" mostra que entre 2019 e 2022 o governo federal impôs segredo de 100 anos a informações que deveriam ser públicas em ao menos 65 casos. Sob alegação de que os documentos continham informações pessoais, o governo rejeitou pedidos apresentados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) em 11 diferentes ministérios. A lista inclui pedidos ao Exército sobre a apuração disciplinar do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. Nesta edição do "Me Explica Direito", Américo Bedê explica se, realmente, há documentos e informações que podem ser considerados sigilosos. Ouça a conversa completa!
21/09/2022 - Entenda a polêmica: Suíça considera prisão para quem aquecer a casa acima de 19 graus
Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque uma notícia que agitou a Internet nos últimos dias. A Suíça estaria considerando, dentre outras medidas, prisão para quem aquecer sua casa acima de 19 graus. As medidas fazem parte de uma forte restrição imposta pelo governo para lidar com a crise no suprimento de gás devido à guerra na Ucrânia. O ato ainda está sendo considerado, mas é certo que o país deverá adotar multas para aqueles que descumprirem as restrições. As multas devem começar em US$26 dólares por dia, podendo chegar a US$3 mil dólares, segundo um porta-voz do ministério de Finanças do país. Sobre a legislação, quais as razões que levam um fato a virar crime? Ouça as explicações completas!
14/09/2022 - Manifestações, protestos e o direito de ir e vir: entenda a relação
Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê traz como destaque o seguinte assunto: quando ocorrem manifestações e protestos de rua que impactam na locomoção nas cidades, como fica o direito de ir e vir da população? Até que ponto protestos podem ocorrer sem ferir o direito do outro? Tema para o comentarista.
07/09/2022 - Entenda o que é a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito
Aprovada pelo Congresso no ano passado, a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/2021) está vigente. O País conta agora com uma nova proteção jurídica para fazer respeitar o regime democrático, o que pode e deve servir de alerta a todos. ? A lei criou no Código Penal seção para os tipos penais contra o Estado Democrático de Direito, incluindo crimes (i) contra a soberania nacional, (ii) as instituições democráticas (iii) e o funcionamento dessas instituições no processo eleitoral e (iv) dos serviços essenciais.? Especialistas apontam que trata-se de importante aperfeiçoamento da legislação penal, cuja finalidade é precisamente proteger os bens essenciais de uma sociedade. Tema para Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". <em>Ouça a conversa completa!</em>
31/08/2022 - Por que alguns processos tramitam em segredo de justiça?
Neste mês foi destaque a notícia de um jovem, de 18 anos, que invadiu uma escola no bairro Jardim da Penha, em Vitória. O processo foi colocado em segredo de Justiça. Diante desse cenário, nesta edição do “Me Explica Direito”, Américo Bedê aborda o seguinte tema: o que é o segredo de Justiça? Em que situações ele é empregado?
17/08/2022 - "Pacto Brutal": se o julgamento fosse hoje, caso teria outro desfecho?
Na noite de 28 de dezembro de 1992, o corpo da atriz Daniella Perez, 22 anos, foi encontrado num matagal na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, perfurado por 18 estocadas realizadas com um punhal que feriram seus pulmões e o coração. O relato de uma testemunha levou a polícia a Guilherme de Pádua, colega de elenco da vítima, e à mulher dele, Paula Thomaz. Cada um foi condenado por homicídio qualificado a uma pena de quase 20 anos de prisão, depois do júri popular acatar a tese da acusação de que o casal planejou o crime — Paula Thomaz, por ciúmes do marido; Guilherme de Pádua, por vingança contra a autora da novela, Gloria Perez, ao perceber que seu personagem perdia espaço na trama. Graças ao esforço da mãe, a novelista Glória Perez, o homicídio qualificado que a filha sofreu foi incluído na lista de crimes hediondos, alterando a lei. Porém, Guilherme de Pádua foi solto após cumprir um terço da pena, 6 anos e 4 meses. O motivo é que ele teve um bom comportamento. Separada de Guilherme de Pádua atualmente, Paula Thomaz recebeu a liberdade condicional em novembro de 1999. Tema para Américo Bedê nesta edição no "Me Explica Direito". Se o crime fosse praticado hoje... O que teria mudado na legislação penal e processual penal nesse período? Ouça a conversa completa!
10/08/2022 - Afinal, pode ou não pode filmar um crime?
O tema desta edição do "Me Explica Direito" chegou como sugestão de ouvinte. 'Afinal de contas, pode ou não pode se filmar um crime?'. O comentarista Américo Bedê ajuda nas explicações. "Aí a gente fala da diferença entre filmar um crime em flagrante e filmar a confissão de um crime. Em caso de flagrante vale sempre, na minha interpretação. Em caso de confissão depende da expectativa razoável de privacidade", aponta. Ouça as explicações completas!
03/08/2022 - Qual a diferença entre racismo e injúria racial?
Os atores Giovanna Ewbank e Bruno Gagliasso querem que o crime de racismo praticado contra seus filhos Chissomo, de 9 anos, e Blessings, de 7, seja devidamente respondido na Justiça portuguesa. No último sábado (30), uma mulher agrediu verbalmente as crianças e uma família de turistas angolanos, no restaurante Clássico Beach Club, na Costa Caparica, em Portugal. Na ocasião, Giovanna discutiu com a senhora depois de ouvi-la dizer que ela gostaria de "tirar aqueles pretos imundos dali" e que "eles deveriam voltar para a África e para o Brasil". Bruno e Giovanna já acionaram um time de advogados, no Brasil e em Portugal, para que a questão seja levada à Justiça. Tema para Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito".
27/07/2022 - Os 200 anos do Tribunal do Júri no Brasil
Neste ano comemoramos 200 anos do Tribunal do Júri no Brasil, o tribunal popular onde os réus são julgados por seus iguais. Em 18 de junho de 1822, Dom Pedro I introduzia o tribunal do júri no Brasil. Na época, o conselho de sentença nascido do decreto do então príncipe regente, antes mesmo de o país se tornar independente, reunia 24 "juízes de fato" — hoje, são sete — selecionados entre "homens bons e honrados, inteligentes e patriotas", e tinha um só propósito: julgar os crimes de imprensa. Com essa legislação, o Brasil teve o primeiro julgamento realizado por juízes de fato, em 1º de agosto de 1822, ainda sob a regência da ordem jurídica da Coroa Portuguesa. Nele, João Soares Lisboa, redator do Correio do Rio de Janeiro, foi o réu. O júri está previsto na Constituição Federal de 1988, no título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; artigo 5º; inciso XXXVIII, configurando, portanto, cláusula pétrea. O que representa o Tribunal do Júri? E sua importância? Tema para Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Ouça a conversa completa!
20/07/2022 - Lei de Improbidade não considera estupro em hospital como violação
Nesta edição do "Me Explica Direito", Américo Bedê traz como destaque que a nova Lei de Improbidade Administrativa, promulgada em outubro do ano passado, especificou quais atos podem ser enquadrados como improbidade na gestão pública, o que, para os defensores da nova legislação, traz maior clareza e segurança jurídica para o assunto. Entretanto, críticos do novo texto alertam que uma das consequências é a ausência de punição, na esfera cível, para os casos de assédio sexual e estupro. Assim, Pedro Guimarães, ex-presidente da Caixa, e o anestesista Giovanni Quintella Bezerra não poderiam mais ser processados por improbidade administrativa, condenação que, dentre outras sanções, impede ocupação de cargos públicos e suspende direitos políticos. <em>Ouça a conversa completa!</em>
13/07/2022 - As provas e os indícios que levaram à prisão de anestesista por estupro
A prisão do médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra é mais um exemplo de que o crime de estupro não ocorre apenas quando há penetração. Ele foi preso em flagrante na madrugada da última segunda-feira (11) pelo estupro de uma mulher que estava dopada e passava por uma cesárea no Hospital da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense. Nesta edição do "Me Explica Direito" Américo Bedê explica o que é o crime de estupro de vulnerável e quais são as penas envolvidas. Ouça as explicações completas!
06/07/2022 - Assédio no ambiente de trabalho: como identificar e consequências jurídicas
Nesta edição do "Me Explica Direito" o tema em destaque é o assédio sexual no trabalho. Como empresas devem lidar com o assédio sexual no ambiente corporativo? E quais as implicações jurídicas que os envolvidos podem ser submetidos? Quem participa da conversa é a procuradora do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES), Keley Kristiane Vago Cristo, titular regional da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade). O Ministério Público recebeu, nos primeiros seis meses do ano, 300 denúncias de casos de assédio sexual em empresas públicas e privadas no país. Em todo o ano anterior, esse número foi de 474. Levantamento divulgado pelo órgão mostra que, desde 2018, foram 2010 casos de assédio sexual relatados ao órgão, o que representa uma média de mais de 400 por ano. Ouça a conversa completa!
29/06/2022 - Entenda em que casos é mantida a prisão preventiva no país
A Justiça manteve a prisão preventiva do ex-pastor Georgeval Alves Gonçalves, acusado de ter estuprado e matado o filho Joaquim Alves e o enteado Kauã Butkwoiski, em Linhares, na Região Norte do Espírito Santo, há cerca de quatro anos. A decisão foi publicada na última quinta-feira (23) e determinou que ele fique atrás das grades até o julgamento. No documento, o juiz Tiago Fávaro Camata, da 1ª Vara Criminal de Linhares, argumentou que a prisão de Georgeval é importante para garantir a ordem pública e o bom andamento do processo. O magistrado também determinou o início das providências para que o júri popular seja feito para julgar o réu. Nesta edição do "Me Explica Direito", Américo Bedê explica, então, em casos é mantida a prisão preventiva no país. Ouça as explicações completas!
22/06/2022 - Em quais situações é possível realizar aborto legal no Brasil?
Uma menina de onze anos estava sendo mantida pela Justiça em um abrigo de Santa Catarina para evitar que fizesse um aborto autorizado. Vítima de estupro no começo do ano, a criança descobriu que estava com 22 semanas de gravidez ao ser encaminhada ao Hospital Universitário de Florianópolis, onde teve o procedimento para interromper a gestação negado. A internação da criança em um abrigo impediria que a lei fosse executada. Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. O aborto é permitido pela legislação brasileira quando a gravidez é decorrente de estupro, quando há risco à vida da gestante ou quando há um diagnóstico de anencefalia do feto. Na decisão, a juíza Joana Ribeiro afirmou que a jovem inicialmente foi encaminhada ao abrigo por conta de um pedido da Vara da Infância com o objetivo de proteger a criança do agressor que a estuprou.
15/06/2022 - O que é perdão judicial e quem pode recebê-lo
Um comerciante de 39 anos, preso por abandono de incapaz depois que a filha de 6 anos foi deixada sozinha e caiu do 12º andar de um prédio no litoral de São Paulo, pode receber perdão judicial. O desfecho é possível se o histórico demonstrar que havia bom relacionamento familiar, sem episódios de negligência ou maus tratos com a criança ou outros menores. Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito, que esclarece o que é o perdão judicial e quem pode ser beneficiado com a medida.
08/06/2022 - Análise: as decisões dos juízes e tribunais brasileiros são racistas?
Além da pandemia, 2020 também foi marcado pelo crescimento do movimento Vidas Negras Importam. O ano foi marcado pela morte do americano George Floyd, assassinado por policiais brancos que se ajoelharam no pescoço do homem, que era negro. Em meio ao crescimento das discussões raciais, juristas voltaram os olhos sobre a questão dentro dos tribunais e questionaram: as decisões dos juízes e tribunais brasileiros são racistas? Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito.
01/06/2022 - Caso Genivaldo: 'a polícia precisa ser preparada para lidar com cidadãos, não com inimigos'
Na última quarta-feira (25), um homem identificado como Genivaldo de Jesus Santos, de 38 anos, foi assassinado em uma abordagem de policiais rodoviários federais no município de Umbaúba, no sul do estado de Sergipe. Ele foi imobilizado e depois colocado dentro do porta-malas da viatura. Em seguida, os policiais usaram spray de pimenta com o homem e jogaram uma bomba de gás lacrimogêneo no porta-malas. O carro foi tomado por uma fumaça branca. O laudo do do Instituto Médico Legal (IML) de Sergipe apontou que Genivaldo morreu por asfixia mecânica e insuficiência respiratória aguda. Na análise de Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito, 'a polícia precisa ser preparada para lidar com cidadãos, não com inimigos'. Ele entende que as forças de segurança precisam de curso de formação de direitos humanos antes de ir para as ruas. <em>Ouça!</em>
25/05/2022 - Revistar uma pessoa com base em “atitude suspeita” é ilegal, decide STJ
Revistar uma pessoa ou um veículo, sem mandado judicial, baseado apenas na impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo é ilegal. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que por unanimidade, considerou que para a realização de busca pessoal é necessário que a suspeita seja justificada e objetiva com base no artigo 244 do Código de Processo Penal. Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito! Acompanhe!
18/05/2022 - STF pode acabar com tolerância zero e permitir que motoristas dirijam mesmo após beberem
Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê analisa o julgamento esperado para esta quarta-feira (18) no Supremo Tribunal Federal, que envolve três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Os processos tratam da tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações, que possuem mais de dez anos, é o ministro Luiz Fux, presidente da Corte. Ouça a análise!
11/05/2022 - Conheça o direito de não produzir provas contra si mesmo
Você sabia que os brasileiros possuem o direito constitucional de não produzirem provas contra si? É o chamado "direito ao silêncio", que consta na Carta Magna e se aplica a todos os que estão submetidos, de algum modo, à persecução, estejam presos ou soltos. O direito ao silêncio é apenas a manifestação de uma garantia muito maior, que é a do direito da não auto-acusação sem prejuízos jurídicos, ou seja, ninguém que se recusar a produzir prova contra si pode ser prejudicado juridicamente, como consta no Código de Processo Penal. É o caso de pessoas que se recusam a sobrar o bafômetro ou de falarem algo quando estão sendo presas. Quem explica é Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. Acompanhe!
04/05/2022 - O que é o direito à ampla defesa e a presunção de inocência
Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê detalha o que é o direito à ampla defesa e a presunção de inocência. O primeiro é uma garantia constitucional, amparada pelo Artigo 5º da Carta Magna de 1988. Já a presunção de inocência é um mecanismo do direito penal também pontuado na Constituição Federal que define que uma pessoa acusada de algo é inocente enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Ouça a análise completa!
27/04/2022 - Descumprimento das regras de uso da tornozeleira eletrônica é falta grave?
Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque a notícia de que s secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a tornozeleira eletrônica instalada no deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) está descarregada desde o último dia 17. O deputado foi condenado, na última quarta-feira (20), a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por ataques antidemocráticos a ministros e ao Supremo. Na quinta-feira (21), o presidente Jair Bolsonaro concedeu graça ao parlamentar – o que, na prática, vai impedir a execução da pena, mas não os efeitos secundários da condenação, como a inelegibilidade. A secretaria diz ao STF que foi orientada por um assessor de Silveira a buscar informações com o advogado, mas não conseguiu retorno.
20/04/2022 - Gravações de vídeo podem ser usadas como prova?
Os avanços tecnológicos colocaram no radar da Justiça as provas audiovisuais como evidências em processos. Isso significa que uma filmagem pode sim ser utilizada como prova. Quem explica o assunto é o comentarista Américo Bedê.
13/04/2022 - Suspeição de ministros do STF: pode acontecer?
Réu por ataques aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Daniel Silveira (União-RJ), aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL), ingressou com um pedido de suspeição de nove dos onze integrantes da Corte — a exceção ficou por conta dos indicados pelo atual mandatário, Nunes Marques e André Mendonça. O pedido de suspeição foi feito em razão da decisão da Corte que confirmou a abertura de um inquérito contra o deputado por desobediência. Ouça a análise do comentarista Américo Bedê.
06/04/2022 - Entenda o projeto de lei das fake news e seus impactosv
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o requerimento de urgência do projeto de lei das fake news será apreciado pelo plenário da Casa nesta quarta-feira (6). A proposta busca aperfeiçoar a legislação brasileira referente a` liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet. As regras vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que ofertem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no País seja superior a 10 milhões. Ouça a análise do comentarista Américo Bedê.
30/03/2022 - Proibição de manifestações no Lollapalooza é censura?
O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), revogou nesta terça-feira (29) a sua decisão de impedir manifestações políticas no festival de música Lollapalooza, concedida no último domingo. A decisão de Araujo foi tomada após o autor da ação, o PL, desistir do processo. O ministro do TSE, Raul Araújo, disse que os artistas, individualmente, "têm garantida, pela Constituição Federal, a ampla liberdade de expressão", mas que sua determinação de domingo "foi tomada com base na compreensão de que a organização do evento promovia propaganda política ostensiva estimulando os artistas". Ouça a análise do comentarista Américo Bedê.
23/03/2022 - Ordem de bloqueio ao Telegram gera discussão sobre censura
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revogou no domingo (20) a decisão, assinada por ele mesmo na última sexta-feira (18), que determinava o bloqueio do aplicativo Telegram em todo o país. Segundo Moraes, a revogação foi definida porque o Telegram cumpriu as determinações judiciais que estavam pendentes – e que tinham levado o ministro a definir a suspensão do app. Por um lado especialistas apontam que o aplicativo de troca de mensagens atua à margem da lei brasileira e não colabora com autoridades. Outros, alegam a tentativa de censura. Tema para análise de Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito".
16/03/2022 - Câmara discute proposta que cria o Estatuto da Vítima
Condenado 12 vezes pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por negligenciar direitos de vítimas dos mais variados crimes, o Brasil está agora prestes a aprovar o Estatuto da Vítima (PL 3890/2020), que torna obrigatório o acolhimento, o atendimento social e de saúde deste grupo. O estatuto assegura às vítimas de crimes e também de desastres naturais ou epidemias que resultem em danos físicos, emocionais ou econômicos, direitos como proteção, informação, comunicação, apoio, assistência, atenção e tratamento profissional individualizado e não discriminatório desde o primeiro contato delas com profissionais de saúde, resgate, segurança pública e que exerçam funções essenciais de acesso à Justiça. Tema para Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito".
09/03/2022 - Os caminho para perda do mandato: o caso Arthur do Val que é alvo de pedidos de cassação
O deputado estadual por São Paulo, Arthur do Val, alvo de ao menos 12 representações no Conselho de Ética da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) em razão de suas falas sobre mulheres ucranianas em um áudio vazado, deverá responder a um processo único, que poderá culminar com advertências, suspensão ou até sua cassação. Arthur do Val foi à Ucrânia em meio ao conflito instaurado no país e chegou a postar uma foto nas redes sociais, na qual estaria ajudando a produzir coquetéis molotov para combater soldados russos. Ao deixar o país, na fronteira com a Eslováquia, o deputado enviou um áudio a amigos, elogiando a beleza das refugiadas. Em seguida, afirmou que pretende voltar ao Leste Europeu e disse que as mulheres são “fáceis” por serem pobres. O comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito", fala sobre o tema e explica os caminhos que podem levar a perda do mandato. Ouça a conversa completa!
02/03/2022 - Entenda o projeto de lei que libera os jogos de azar
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que legaliza jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas. A proposta segue para análise do Senado. No entanto, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o presidente Jair Bolsonaro vetará o projeto se ele for aprovado pelo Senado. De acordo com o texto, os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer que deverá conter, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. O espaço físico do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas. A proposta também prevê funcionamento de cassinos em embarcações fluviais. No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, permitindo-se a municípios e ao Distrito Federal explorarem esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores. As casas de bingo deverão ter capital mínimo de R$ 10 milhões. Caça-níqueis serão proibidos. Já para a legalização do jogo do bicho, o texto exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC). Vamos entender um pouco mais sobre o assunto? O Me Explica Direito desta quarta-feira (02) aborda o assunto.
23/02/2022 - Proteção de dados pessoais passa a ser direito fundamental. O que muda?
O Congresso Nacional promulgou recentemente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão. A PEC inclui no artigo 5º, que trata dos direitos individuais e coletivos, novo trecho que diz ser "assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais". A inclusão torna a proteção de dados pessoais cláusula pétrea – o que significa que qualquer mudança nesse tema terá de ser no sentido de ampliar e resguardar os direitos. Eventuais alterações não poderão fragilizar a proteção à privacidade do cidadão. Desde setembro de 2020, está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), uma norma que estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas, como as que gerenciam redes sociais. Mas afinal, o que muda? O Me Explica Direito desta quarta-feira (23) esclarece!
16/02/2022 - Projeto que proíbe exigência de passaporte vacinal em Vitória é constitucional?
A Câmara Municipal de Vitória aprovou na última segunda-feira (14), um projeto de lei que proíbe a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 na cidade. A proposta vai contra a portaria 020-R, publicada pelo governo do Estado, que determina a apresentação do passaporte da vacina para acesso a estabelecimentos e eventos em todos os municípios do Espírito Santo. Dos 15 vereadores de Viória, 9 votaram a favor. Quatro foram contra: Camila Valadão (Psol), Karla Coser (PT), Aloísio Varejão (PSB) e Anderson Goggi (PSB). O presidente da Câmara, Davi Esmal (PSD) não vota, mas declarou ser favorável à proposta. Já Luiz Paulo (PV) não estava presente no momento da votação. O Projeto de Lei 174/2021 é de autoria do vereador Gilvan da Federal (Patriota). Além de proibir que o comprovante de vacina condicione o acesso da população a espaços públicos e estabelecimentos particulares da Capital, o projeto estabelece que a Prefeitura de Vitória autue os locais que descumprirem a lei. Em caso de reincidência, o estabelecimento será multado. O valor da multa deve ser definido pelo Poder Executivo, segundo o projeto. E o Me Explica Direito desta quarta-feira (16) vai tirar todas as dúvidas sobre esse assunto polêmico com nosso comentarista Américo Bedê.
09/02/2022 - Entenda: topless não é crime, mas pode levar mulheres à prisão?
A artista plástica Beatriz Coelho, ex-namorada da atriz Camila Pitanga, foi levada para a 2ª Delegacia Regional de Jaburuna, no último sábado (29), após fazer topless na Praia de Itapoã, em Vila Velha. Segundo relatos, ela foi abordada por policiais e chegou a ser algemada nos pés. No Instagram, Beatriz mostrou-se inconformada com a diferença de tratamento entre homens e mulheres. No desabafo, ela ainda cita que um homem estava na delegacia sem camisa. Ainda na rede social, ela publicou uma foto de topless com uma tarja, dizendo: "O que pode acontecer com uma mulher que faz topless no Brasil?". Beatriz foi liberada após o episódio. Mas, afinal, topless é crime no Brasil? Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. Acompanhe!
26/01/2022 - Caso Robinho: entenda por que o jogador não será extraditado
A Justiça da Itália condenou em última instância o jogador de futebol Robinho e um amigo a nove anos de prisão pelo crime de violência sexual de grupo, cometido em 22 janeiro de 2013 numa boate em Milão, no norte do país. A Corte de Cassação é o equivalente ao Supremo Tribunal Federal do Brasil, a última instância da justiça italiana. Antes de o processo contra Robinho e Ricardo Falco chegar a esta instância da justiça da Itália, dois tribunais já haviam condenado os brasileiros pelo crime de “violência sexual de grupo”. Muitas dúvidas surgiram em relação ao processo de extradição. Tema para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. <em>Ouça a conversa completa!</em>
19/01/2022 - Caso Novak Djokovic: quando a lei vale para todos
O Tribunal do Circuito Federal de Melbourne decidiu por unanimidade na madrugada do último domingo (16) pela deportação de Novak Djokovic em decorrência de o tenista não ter sido vacinado contra a Covid-19, e deu fim à novela que se arrastava desde os primeiros dias do ano. Dessa forma, o número 1 do mundo não poderá jogar o Aberto da Austrália, primeiro Grand Slam da temporada, e terá de deixar o país da Oceania. A decisão pelo indeferimento do pedido de reintegração do visto do atleta foi lida pelo presidente do tribunal, James Allsop. Assunto para análise de Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. A lei vale para todos? <em>Ouça!</em>
12/01/2022 - Legislação proíbe sanção de leis e concessão de benefícios em ano eleitoral? Entenda
Na última sexta-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente um projeto que previa a renegociação das dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte enquadrados no Simples Nacional. Nesta semana, o chefe do Executivo justificou que foi "obrigado" a vetar o texto por questões legais - segundo ele a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação eleitoral. Segundo Bolsonaro, é proibido conceder benefícios em ano de eleições. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê explica se, realmente, a legislação eleitoral proíbe que o governo sancione certas leis e conceda programas de benefícios em ano de eleições. <em>Acompanhe!</em>
05/01/2022 - Projeto que libera cassinos e regulamenta jogatina é alvo de polêmicas
Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê fala sobre a votação do Projeto de Lei 442/91, que pode legalizar os jogos no Brasil, inclusive cassinos. O pleito vai ocorrer em fevereiro deste ano e divide opiniões. "O projeto será votado em fevereiro, com o tempo necessário para que seja maturado, discutido, para notarmos a quem interessa regularizar jogos, a quem não interessa regularizar jogos; quais são os seus efeitos, quais são as suas causas; o que é bom e o que é ruim", disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no último mês. A matéria propõe a legalização de todas as modalidades de jogos, como cassinos integrados em resorts, cassinos urbanos, jogo do bicho, apostas esportivas, bingos, jogos de habilidade e corridas de cavalos. As licenças serão concedidas por meio de leilões, e os jogos serão fiscalizados por um órgão regulador e supervisor federal. Tema polêmico, que divide opiniões e é destaque na análise do comentarista. <em>Ouça a conversa completa!</em>
29/12/2021 - As pautas que serão destaque no STF em 2022
Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque as discussões que devem pautar o Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo ano. Em recesso, as atividades serão retomadas no dia 2 de fevereiro, mas a pauta com os principais julgamentos para o primeiro semestre de 2022 já está definida.
22/12/2021 - Em casos de suspeita de crimes, como estabelecimentos devem proceder?
Nos últimos dias um vídeo passou a ser muito compartilhado nas redes sociais mostrando um homem negro suspeito de furto sendo agredido por seguranças de uma rede de supermercados na Serra. O caso aconteceu na última sexta-feira (17), na unidade de Laranjeiras do Carone. A gravação foi realizada por um cliente do estabelecimento. Segundo o autor, o homem acusado de furto foi levado para uma sala, onde teria sido espancado pelos funcionários do supermercado. As imagens mostram o homem sendo agarrado por dois seguranças particulares, tendo seus cabelos puxados e as mãos forçadas para trás. O autor do vídeo questionava a postura dos funcionários e acusava os seguranças de agressão. Questionada sobre o episódio, a rede informou que o homem foi flagrado em tentativa de roubo de bicicleta. "Não houve agressão, apenas resistência à abordagem". Em casos de suspeita de crimes, como estabelecimentos devem proceder? Tema para o comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito".
15/12/2021 - Quando o Executivo não age, o Judiciário deve agir?
No último sábado (11), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a obrigatoriedade do 'passaporte da vacina' - o comprovante de vacinação para viajantes, brasileiros e estrangeiros, que chegarem ao país. A medida foi tomada diante de uma ação do partido Rede Sustentabilidade que tentava obrigar o governo federal a adotar medidas sanitárias. No despacho, Barroso citou "inércia do governo federal" em revisar uma portaria que dita medidas de biossegurança, principalmente levando em consideração a descoberta da variante ômicron. O papel do Supremo Tribunal Federal e seus ministros, constitucionalmente, é guardar a Constituição Federal. Mas cabe à Suprema Corte brasileira agir em situações que seriam de responsabilidade do Executivo? Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito.
08/12/2021 - Prescreveu? Entenda por que MPF pediu arquivamento do caso do tríplex
O Ministério Público Federal pediu o arquivamento do caso do triplex do Guarujá, envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Procuradoria da República no Distrito Federal recomendou o arquivamento da denúncia contra Lula devido à prescrição do fato. A manifestação do MPF ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado o ex-juiz Sergio Moro suspeito, ou seja, parcial na condução do caso e anular a condenação do ex-presidente. Com a anulação da condenação, a investigação foi encaminhada para a Justiça Federal em Brasília e teria que recomeçar do zero. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê explica o pedido. Acompanhe!
01/12/2021 - STJ: Presos pobres podem ter punibilidade extinta sem pagar multa
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que presos pobres não precisam pagar multa após a pena. De acordo com a decisão, de quarta-feira (24), é possível a extinção da punibilidade quando o condenado tiver cumprido a pena restritiva de liberdade e não tiver condições de pagar a pena de multa. Com a decisão, o condenado que comprovar que não pode pagar a multa, terá extinta a punibilidade quando tiver cumprido a pena restritiva de liberdade. Assunto para o comentarista Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. Ouça a análise completa!
24/11/2021 - Projeto polêmico: Câmara no ES quer proibir passaporte da vacina
Nesta semana foi destaque a notícia de que a Câmara de Vitória tenta aprovar uma lei que proíbe a exigência do "passaporte da vacina" contra a Covid-19 em estabelecimentos públicos e privados da Capital. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara, por 4 votos a 1, na última segunda-feira (22). O texto ainda precisa ser votado pelos demais vereadores e sancionado pelo prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) para virar lei. Tema para análise do comentarista Américo Bedê nesta edição do "Me Explica Direito".
17/11/2021 - Debate da fé: igreja pode ser processada por barulho do sino?
Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê traz sua análise do caso do padre de Guarapari que alega estar sendo processado devido ao barulho dos sinos da igreja em que é pároco - Paróquia Nossa Senhora da Conceição, no Centro da Cidade Saúde. No último domingo (14), ao final de uma missa, o sacerdote Diego Carvalho usou o altar para desabafar sobre o processo em que ele é citado na Justiça - uma ação de um vizinho devido ao barulho dos sinos da matriz. Em tom de desabafo e estarrecido, o religioso explicou a situação e afirmou que caso tenha que interromper as badaladas diárias, ele deixará a cidade. Ouça a análise do comentarista!
10/11/2021 - O que é o "Orçamento secreto" que mobiliza a Câmara e julgamento no STF
Questionado em ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas da União (TCU), o chamado "orçamento secreto" é um dos assuntos que tem mobilizado a discussão nos últimos dias. O STF, por exemplo, formou maioria na terça-feira (9) para confirmar a decisão provisória da ministra Rosa Weber que suspendeu as emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto". A votação continua até as 23h59 desta quarta (10), no plenário virtual. Até o fim do prazo, os ministros ainda podem alterar seus posicionamentos, pedir vista (mais tempo para análise) ou pedir destaque do tema para o plenário físico. Se houver pedido de vista ou destaque, será preciso marcar nova data para retomar a análise. A liminar foi concedida pela ministra Rosa Weber na sexta-feira (5). Além da relatora, votaram contra as emendas: Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz mais detalhes que envolvem a discussão. Ouça as explicações completas!
03/11/2021 - Por que casos como o de Maurício Souza enfrentam barreiras na Justiça
Vinte parlamentares representantes das causas LGBTQUIA+ de todo o país protocolaram uma representação no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o jogador de vôlei Maurício Souza por causa dos comentários homofóbicos do atleta nas redes sociais. O grupo, que inclui vereadores, deputados e um senador de 13 estados brasileiros e sete partidos políticos, também notificou oficialmente o Instagram, solicitando a remoção dos conteúdos preconceituosos da rede. Os parlamentares ainda pedem uma audiência para discutir o caso e as políticas de combate ao discurso de ódio adotadas pela empresa. Enquanto os parlamentares recorrem à Justiça, parte da população ainda trata as críticas de Maurício sobre o novo Super-Homem, que será bissexual na nova leva de quadrinhos, como “liberdade de expressão”. O comentarista Américo Bedê trata do tema nesta edição do "Me Explica Direito".
27/10/2021 - Furtos praticados por quem não tem o que comer sobrecarregam tribunais
Pacotes de fraldas, produtos de higiene, barras de chocolate ou uma porção de comida podem valer dias, meses e até anos de prisão no lento curso de uma Justiça abarrotada de processos. Processos de pessoas que furtam porque estão famintas ou não conseguem alimentar a família sobrecarregam o Judiciário. Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. <em>Ouça a análise!</em>
20/10/2021 - Chacina em Vila Velha: por que suspeito ficou preso apenas por posse de arma
Saulo da Silva Abner, de 25 anos, suspeito de ser o autor da chacina que deixou cinco mortos no bairro Darly Santos, em Vila Velha, no último sábado (16), teve a prisão preventiva decretada pela Justiça nesta terça-feira (19), durante audiência de custódia. Apesar dos homicídios, o que manterá o investigado preso é o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ouça a análise do comentarista Américo Bedê nesta edição do "Me Explica Direito".
13/10/2021 - Eutanásia: entenda o que diz a lei brasileira
Estava marcada para o último dia 10 a morte da colombiana Martha Liria Sepúlveda. Aos 51 anos, ela seria a primeira mulher na Colômbia a conseguir autorização para a eutanásia sem estar em um quadro terminal. Martha teve sua eutanásia autorizada por se tratar de uma paciente com "enfermidade incurável avançada", "sintomas físicos e/ou psicológicos que geram sofrimento" e "capacidade de tomada de decisão", assinalou o Instituto Colombiano da Dor (ICODOL), encarregado do procedimento, que acabou sendo cancelado. A eutanásia, ou morte assistida, é legalizada na Colômbia desde 1997. No Brasil, o cenário é outro. Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. Acompanhe!
06/10/2021 - Escolha dos desembargadores para o Tribunal de Justiça merece atenção da sociedade
No último mês, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) recebeu a lista sêxtupla com os nomes dos candidatos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) à vaga de desembargador. A lista sêxtupla foi recebida pelo Tribunal de Justiça, para que os desembargadores escolham três nomes e encaminhem a lista tríplice para o governador, que indicará o nome do novo desembargador. A vaga do Ministério Público no Tribunal de Justiça, chamada de quinto constitucional, cumpre o artigo 107 da Constituição Federal de 1988, que determina que os tribunais serão compostos em um quinto dentre membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. <br> Nesta edição do "Me Explica Direito", Américo Bedê explica como funciona o processo e a importância dele também ser discutido junto à sociedade. A ONG Transparência Capixaba, por exemplo, trouxe uma nota no último dia 1º em que defende que "o merecimento, por sua vez, demanda do Tribunal uma análise de mérito dos juízes de carreira concorrentes. Em momentos em que a democracia e a luta anticorrupção precisam de fortalecimento, a escolha de um Desembargador deve ser orientada não apenas politicamente, pois é imprescindível assegurar a imparcialidade das instituições", diz a nota. Ouça as explicações completas!
29/09/2021 - Agressão em Guarapari: qual o limite para o uso da força policial militar?
Nos últimos dias chamou a atenção nas redes sociais um vídeo mostrando um policial militar agredindo uma mulher no bairro Lameirão, em Guarapari, na tarde do último sábado (25). Nas imagens, um PM dá joelhada e socos na mulher, que também é contida por outro policial. Mesmo no chão e imobilizada, o PM ainda deu um tapa no rosto da mulher. Segundo a Polícia Militar, os policiais foram dar apoio ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) porque a mulher estava em surto, agressiva e seria internada compulsoriamente, ou seja, contra a vontade dela. Por meio de seu perfil no Twitter, nesta terça-feira (28), o governador Renato Casagrande trouxe a seguinte mensagem. "Inaceitável. Determinei ao Comando Geral da Polícia Militar a apuração rigorosa e providências imediatas referente aos fatos registrados em Guarapari, no último sábado, que tiveram os vídeos divulgados. A conduta em evidência não representa os valores da nossa polícia", tuitou. Tema para análise do comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Acompanhe a análise completa!
22/09/2021 - "Passaporte da vacina" é uma medida discriminatória?
Cidades brasileiras como Rio de Janeiro e São Paulo já estão emitindo certificados de vacinação para liberar acesso de cidadãos a eventos e locais coletivos. O tema está ganhando relevância pelo mundo à medida que a vacinação contra a covid-19 avança. Há o debate entre aqueles que defendem o direito do Estado exigir que o cidadão seja vacinado e aqueles que defendem o direito de recusa à vacina baseado no princípio da liberdade e da autonomia de decidir sobre sua vida. Tema para discussão nesta edição do "Me Explica Direito", com Américo Bedê!
15/09/2021 - "Racismo reverso": entenda a polêmica que foi parar na Câmara de Vitória
Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê destaca a polêmica que veio à tona em sessão na Câmara de Vereadores de Vitória na última segunda-feira (13). Durante a sessão, vereadores recorreram ao termo "racismo reverso" para criticar o sistema de reserva de vagas no país. Um deles, o vereador André Brandino (PSC), afirmou já ter sido vítima de racismo por ser branco e disse que a escravidão no Brasil não pode ser justificativa de "reparação histórica" apenas para pessoas negras. Mas, afinal, o que é o racismo? O que configura esse tipo de crime, na prática? Ouça as explicações completas sobre o assunto!
01/09/2021 - Atos em 7 de setembro podem intensificar crise institucional?
Nesta edição do "Me Explica Direito", Américo Bedê traz como destaque as movimentações que envolvem o 7 de setembro, na próxima terça-feira, feriado da Independência. Um dos principais alvos dos ataques do presidente Jair Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou um reforço no esquema de segurança da Corte para as manifestações convocadas para a data. De acordo com a assessoria do STF, a Corte está em contato com outras instituições, como Câmara e Senado e contará com o apoio das responsabilidades de Segurança Pública do Governo do Distrito Federal para realizar a segurança do prédio na próxima semana. Apesar das ameaças de que os atos poderão pregar medidas inconstitucionais como o fechamento do Supremo e destituição de ministros do STF, Bolsonaro mais recentemente tem dito que as manifestações serão pacíficas e pregarão a liberdade. Em que cenário se dará as manifestações? Bedê analisa!
25/08/2021 - Ameaças a STF e ministros não são protegidas pela liberdade de expressão; entenda
Na última sexta-feira (20), o cantor sertanejo Sérgio Reis foi alvo de mandados de busca e apreensão, expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, com base em uma investigação que apura incitação a atos violentos e ameaçadores contra a democracia e ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação decorre de um áudio vazado em que Sérgio Reis defende a paralisação de caminhoneiros para pressionar o Senado a afastar ministros do STF. Mas a fala do cantor não estaria protegida pela liberdade de expressão? Não, já que esbarra em pelo menos cinco crimes previstos na Lei de Segurança Nacional. É o que explica Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito.
18/08/2021 - Ministro do STF pode sofrer impeachment? Entenda
No último sábado (14), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que pediria ao Senado a abertura de processos de impeachment contra dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) - Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Bolsonaro alegou que ambos os ministros "extrapolam os limites constitucionais". Atualmente, há 17 textos protocolados na Mesa Diretora no Senado pedindo o impeachment de, pelo menos, seis ministros da Suprema Corte. Mas um ministro do STF pode sofrer impeachment? Como o processo funciona? Quem responde é Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito!
11/08/2021 - Entenda: polêmica sobre desfile de blindados chegou ao STF
Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê traz como destaque as discussões que envolveram o desfile de blindados a Esplanada dos Ministérios, em Brasília, nesta terça-feira (10). Um dia antes, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de partidos políticos para suspender qualquer desfile ou passagem de comboio militar no Plano Piloto de Brasília , "particularmente nas adjacências do Palácio do Congresso Nacional". O ministro considerou que, pelo fato de a autoridade organizadora do desfile ser a Marinha, cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não ao STF, analisar o pedido. Por isso, encaminhou o pedido ao STJ. O tema despertou reações. Ex-ministros da Defesa, como o diplomata e ex-ministro da Defesa Celso Amorim, classificou o plano como "um absurdo total" e uma "ameaça de golpe". Entenda as discussões sobre o assunto!
04/08/2021 - Bolsonaro pode se tornar inelegível? Entenda o que está em jogo com inquérito do TSE
<strong>Nesta edição do "Me Explica Direito", o destaque é a notícia de que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) está sendo investigado por meio de um inquérito, aberto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A investigação diz respeito às falas de Bolsonaro que põe em dúvida a lisura do processo eleitoral e da urna eletrônica. Quais são os possíveis desdobramentos dessas investigações? Bolsonaro pode ser impedido de se candidatar, se for comprovado abuso de poder ou propaganda eleitoral antecipada? Américo Bedê explica!</strong>
28/07/2021 - Borba Gato incendiado: "violência não é uma forma legitima de mudar situações"
<strong>O incêndio da estátua do bandeirante Borba Gato como forma de protesto em São Paulo, no último sábado (24), reacendeu o debate sobre a manutenção de monumentos em homenagem a figuras ligadas à escravidão de negros e de povos indígenas. Levantamento realizado pelo jornal O Globo aponta, por exemplo, que já existem projetos de lei que estão em discussão na capital paulista, no Rio de Janeiro e em Minas Gerais que preveem o envio dessas estátuas para museus que expliquem melhor o contexto histórico que elas retratam. Na análise de Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito, a violência não é uma forma legítima de mudar as situações. "Mudanças devem acontecer através de procedimentos democráticos, e não da força", ressalta. Ouça a análise completa:</strong>
14/07/2021 - Justiça reduz fiança de motorista embriagado: em quais situações há essa possibilidade?
<strong>Na noite do dia 1º de julho, um acidente na ES-080, no interior de Colativa, terminou com pai e filha mortos em uma colisão frontal envolvendo a motocicleta onde estavam e um carro dirigido por um motorista embriagado, que foi preso em flagrante após comprovada a ingestão de bebida alcoólica no teste do etilômetro, segundo a Polícia Militar. Sua fiança foi estipulada em R$ 10 mil para a liberdade provisória. Porém, a Justiça, nesta terça-feira (13), diminuiu pela metade a fiança do envolvido. Mas como funciona e em quais casos pode haver redução de fiança? Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. Acompanhe!</strong>
07/07/2021 - Indicação e nomeação de ministros do STF: como funciona?
<strong>O presidente Jair Bolsonaro confirmou em reunião ministerial nesta terça-feira (6) que o indicado para ocupar a cadeira a ser deixada pelo ministro Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal (STF) será o Advogado-Geral da União, André Mendonça. O nome de Mendonça ainda não foi oficialmente anunciado. A indicação deve ocorrer assim que o ministro Marco Aurélio se aposentar, no dia 12 de julho. O AGU deve passar por sabatina no Senado, que pode aprovar ou rejeitar seu nome. Mas afinal, como funciona o processo desde a indicação até a nomeação e posse de ministros do STF? Tema para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. Ouça:</strong>
30/06/2021 - Caso Lázaro reacende debate sobre saídas temporárias e progressão de regime
<strong>Nos últimos dias, em meio à repercussão do caso Lázaro Barbosa, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência de um projeto de lei (PL) - 2.213/2021 - que torna obrigatório o exame criminológico para autorizar saídas temporárias de presos e progressão de pena para o regime aberto. Essa avaliação é produzida por psicólogos e assistentes sociais a partir de entrevistas com o detento e de seu comportamento na prisão. Em tese, o exame avalia se um preso tem condições de convívio social e se ele poderia cometer novos crimes fora da cadeia. Atualmente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) autoriza juízes a pedir o laudo para casos específicos, normalmente crimes graves contra a vida. Mas ele não é obrigatório. Lázaro foi morto após ser baleado em Águas Lindas de Goiás, na segunda-feira (28), no exato 20º dia de uma megaoperação que contou com mais de 270 policiais.</strong> <strong>A proposta cita que "em 2016, Lázaro não retornou ao presídio após o benefício do 'saidão' da Páscoa. Ele foi recapturado e cumpriu pena entre 7 de março de 2018 e 23 de julho de 2018, quando cometeu fuga do presídio de Águas Lindas de Goiás (GO)”. Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito", analisa o tema.</strong>
23/06/2021 - Casos de furto de comida na pandemia chegam às instâncias superiores
<strong>Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê traz como destaque a informação de que casos de furto de comida no país estão chegando a instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Desde 2004, existe um entendimento do STF de que casos como esse devem ser arquivados, seguindo o princípio da insignificância. De acordo com informações da "BBC Brasil", a norma, que não é obrigatória, orienta juízes a desconsiderar casos em que o valor do furto é tão irrisório que não causa prejuízo à vítima do crime. Comida, sucata, produtos de higiene pessoal e ínfimas quantias em dinheiro, por exemplo, são considerados insignificantes pela Justiça. Bedê analisa o tema.</strong>
16/06/2021 - Caso Leblon: casal branco pode ser enquadrado por calúnia e racismo? Ouça análise!
<strong>Nesta edição do "Me Explica Direito", Américo Bedê traz para discussão um episódio que ganhou grandes proporções nas redes sociais nos últimos dias. O professor de surfe Matheus Nunes Ribeiro, de 22 anos, que é negro, registrou um boletim de ocorrência após ser acusado de roubar uma bicicleta por um casal de jovens no bairro do Leblon, Zona Sul do Rio de Janeiro, no último sábado (12). Matheus esperava a namorada em frente a um shopping quando foi abordado pelo casal, que questionou se a bicicleta elétrica na qual estava era mesmo dele. A mulher chegou a afirmar que era idêntica à sua bicicleta que havia sido furtada. O final da discussão foi gravado pelo instrutor e compartilhado em suas redes.</strong> <strong>O instrutor diz que precisou provar ser o verdadeiro dono da bicicleta, com fotos antigas e até a chave do cadeado. Em um post nas redes sociais, ele relatou que o casal só desistiu quando o rapaz tirou a tranca de sua mão e tentou abrir com a chave que ele possuía. Ao ver que não abria e, portanto, a tranca e a bicicleta eram outras, ele pediu desculpas. Na sequência, o jovem branco pede desculpas seguidamente, e afirma: "Eu não te acusei, só estou te perguntando". Até que Ribeiro, já irritado, grita para os dois irem embora. A que consequências o casal pode responder? Crimes como calúnia e racismo? Ouça a análise completa!</strong>
09/06/2021 - Existe caminho para STF suspender Copa América no Brasil? Ouça a análise
<strong>A polêmica do futebol foi parar no Judiciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acolheu nesta terça-feira (8) o pedido da ministra Cármen Lúcia, que pede a realização de uma sessão extra na Corte para julgar a realização da Copa América no Brasil. O julgamento será realizado por 24h, a partir da meia-noite desta quinta-feira (10). Ela é relatora da ação protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O Partido dos Trabalhadores (PT) também ingressou com um processo. Ambos visam barrar a realização da Copa América no Brasil. Quem analisa é o nosso comentarista Américo Bedê.</strong>
02/06/2021 - O que leva à prática da justiça com as próprias mãos no Brasil?
<strong>No último domingo (30), um idoso de 74 anos foi morto a pauladas por alguns moradores do bairro Central Carapina, na Serra, após comentários de que ele teria estuprado duas crianças. O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Ramalho, disse que a Polícia Civil investiga o caso e repudiou "fazer justiça com as próprias mãos". Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. O que leva à prática da justiça com as próprias mãos no Brasil? Acompanhe!</strong>
26/05/2021 - CPI da Covid: mentir em depoimento pode levar à prisão em flagrante?
<strong>Ao longo dos últimos dias os depoimentos na CPI da Covid têm sido repletos de momentos em que senadores apontam que os depoentes estão mentindo. Foi assim com o ex-chefe da Secom, Fabio Wajngarten, o ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo e o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. Senadores chegaram a ameaçar Wajngarten, por exemplo, com voz de prisão, e o relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que Pazuello mentiu repetidas vezes em seu depoimento.</strong> <strong>Na segunda (24) o presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), disse, em entrevista ao UOL, que o ex-ministro da Saúde "sairá algemado" se voltar a mentir na comissão. "Não posso afirmar que vou prendê-lo, mas pode ter certeza que, se ele mentir... Se ele tiver um habeas corpus, eu não poderei prendê-lo. Manda ele sem habeas corpus lá, ele não vai brincar mais com a CPI e a população brasileira", afirmou Aziz. Afinal, mentir em depoimento pode levar à previsão em flagrante? Que trâmites estão envolvidos nesse tipo de situação? Tema para Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Confira a análise completa!</strong>
12/05/2021 - Limites da ampla defesa: no tribunal, vale tudo para defender o réu?
Na última segunda-feira (10), durante o julgamento do Caso Tatiane Spitzner, em Guarapuava (Paraná), que acabou por condenar Luis Felipe Manvailer a 31 anos, 9 meses e 18 dias de prisão pelo homicídio qualificado da esposa, uma cena chamou atenção e levantou a discussão sobre a ampla defesa. O advogado do réu, Cláudio Dalledone, balançou o pescoço de uma colega e empurrou a advogada, que faz parte de sua equipe, ao simular uma agressão. Ela se debate até perder o equilíbrio e tropeçar. Cláudio Dalledone afirmou que a “dinâmica” havia sido combinada e disse que a simulação serviu para que o júri “tivesse consciência de que seria impossível uma esganadura sem deixar marca”. Mas afinal, qual é o limite da ampla defesa? Pode-se encenar uma cena de violência para fazer a reconstituição de um crime dentro do tribunal? Assunto para Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Vale tudo para defender seu cliente? O comentarista analisa. Acompanhe!
05/05/2021 - Quais os direitos e deveres de quem é convocado por uma CPI?
Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque o assunto do momento no noticiário: o andamento da CPI da Covid. Entre os fatos que despertaram a atenção nas últimas horas é que a Comissão Parlamentar de Inquérito decidiu na terça-feira (4) remarcar para o próximo dia 19 o depoimento do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. O depoimento, um dos mais aguardados pela CPI, estava marcado para esta quarta (5), mas o ex-ministro disse ter tido contato recente com pessoas que contraíram a covid-19. A fala de Eduardo Pazuello é uma das mais aguardados pelos integrantes da CPI. O general do Exército comandou o Ministério da Saúde entre maio de 2020 e março de 2021. Bedê traz as explicações que envolvem o tema e sinaliza, por exemplo, quais são os direitos e deveres de quem é convocado pela Comissão. Confira a análise completa!
28/04/2021 - Senado instala CPI da Covid-19; há risco de "acabar em pizza"?
Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê destaca a instalação da CPI da Covid-19, que aconteceu nesta terça-feira (27). A comissão que vai investigar as ações e possíveis omissões do governo federal durante a crise sanitária no Brasil. Escolhido como relator da CPI, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou em seu primeiro discurso que a comissão não fará perseguições, mas que é preciso punir "imediata e emblematicamente" os responsáveis pelas mortes durante a pandemia. Alguns políticos têm defendido que "acordos" na composição da CPI podem gerar uma sensação de "pizza". Esse risco existe? O comentarista analisa: "A CPI é uma investigação. Ela não condena, então, significa que devemos discutir uma investigação efetiva que possa encontrar elementos de prova. É o ponto central". Acompanhe as explicações!
21/04/2021 - Como fica o pacote anticrime após a derrubada dos vetos de Bolsonaro
Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque que Congresso Nacional derrubou na segunda-feira (19) vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos do chamado <strong>pacote anticrime</strong> aprovado pelo Congresso em 2019. Entre os senadores, o placar para a derrubada foi de 50 votos a 6. Os vetos já haviam sido rejeitados pela Câmara no mês passado. Entre os vetos derrubados está o do dispositivo que triplica as penas de crimes contra a honra quando estes forem cometidos ou divulgados nas redes sociais.
14/04/2021 - CPI da Covid: entenda suas consequências e atribuições
Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso para que o Senado instalasse uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a atuação do governo federal no enfrentamento da pandemia de coronavírus. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), leu na tarde de terça-feira (13) o ato de criação da CPI. Com a medida, fica autorizada a formação do colegiado, destinado a apurar as ações e eventuais omissões do governo federal durante a pandemia. O requerimento da comissão, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirma que a CPI tem o objetivo de “apurar as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados” nos primeiros meses de 2021. Durante a leitura, Pacheco informou que, além do proposto por Randolfe Rodrigues, a CPI também poderá apurar eventuais irregularidades em estados e municípios, conforme proposta do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), desde que "limitado apenas quanto à fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia da Covid-19". Essa ampliação do alcance da CPI era defendida por parlamentares governistas e pelo presidente Jair Bolsonaro. Confira a análise sobre o tema!
31/03/2021 - Entenda: deputados rejeitam projeto que aumentaria poder de Bolsonaro
O líder do PSL na Câmara dos Deputados, Vitor Hugo (GO), defendeu na terça-feira (30), em reunião de líderes partidários, a votação no plenário de um projeto de lei que, se aprovado, daria ao presidente Jair Bolsonaro o poder de acionar, durante a pandemia, o dispositivo da chamada "mobilização nacional". Pelo projeto, a crise na saúde pública poderia ser usada como motivo para a mobilização. Deputados contrários ao projeto classificaram a tentativa como "golpe". O requerimento, no entanto, não chegou a ser incluído na pauta do dia por rejeição da maior parte dos líderes partidários. Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito!
24/03/2021 - Caso Moro: juiz pode mudar de entendimento ao longo do processo?
Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal declarou nesta terça-feira (23) que o ex-juiz federal Sergio Moro agiu com parcialidade ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá. A ministra Cármen Lúcia muda voto, levando e 2ª Turma do STF a declarar que Moro foi parcial ao condenar Lula. Ouça a análise do comentarista Américo Bedê.
03/03/2021 - STF e Câmara: compra das vacinas para Covid por estados e municípios
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que autoriza os estados e municípios, além do setor privado a comprarem vacinas contra a covid-19. Os imunizantes devem ter registro ou autorização temporária de uso no Brasil. Para o setor privado, as doses devem ser integralmente doadas ao Sistema Público de Saúde (SUS) enquanto o público prioritário não tiver sido todo vacinado. Ouça a análise de Américo Bedê.
24/02/2021 - O presidente do Brasil pode interferir no comando das estatais?
Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro decidiu não reconduzir o atual presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, e anunciou a indicação do general Joaquim Silva e Luna, atual diretor de Itaipu Binacional, para o cargo. Antes do anúncio, Bolsonaro vinha criticando a Petrobras em razão de reajustes nos combustíveis. O anúncio foi mal recebido por analistas e antigos aliados do presidente. As ações da estatal caíram na Bovespa e na bolsa de Nova York (EUA); a Petrobras perdeu mais de R$ 100 bilhões em valor de mercado; e o dólar subiu. No último sábado, o presidente declarou que também faria interferências na Eletrobrás. O comentarista Américo Bedê explica que, pela legislação societária, empresas listadas em bolsa como a Petrobras devem comunicar informações importantes como essa por meio de um fato relevante, o que não aconteceu. Além disso, mudanças dos principais executivos das empresas devem ser aprovadas pelo conselho de administração, o que também ainda não houve. Acompanhe!
17/02/2021 - "Vacina de vento": existe crime na falsa aplicação de imunizante?
O assunto é a "vacina de vento". O termo está sendo utilizado para caracterizar os diversos casos que repercutem nas redes sociais, de falsa aplicação da vacina contra a covid-19, com injeção da seringa vazia ou sem o profissional apertar o êmbolo da seringa. No Rio de Janeiro, a Polícia Civil já investiga, pelo menos, três denúncias. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê analisa se existe algum desdobramento legal para o profissional de saúde que não aplica o imunizante. É falha técnica, falta de caráter ou crime? Ouça a análise do comentarista!
10/02/2021 - Com dissolução da força-tarefa, Lava Jato chegou ao fim?
Por uma decisão do procurador-geral da República, Augusto Aras, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba foi dissolvida na semana passada. Agora, os esforços integram o "Grupo de Ação Especial de Combate ao Crime Organizado no Paraná (Gaeco)”. Em sete anos de investigação, foram 130 denúncias contra 533 acusados, resultando em 278 condenações atingindo 174 pessoas, cujas penas, somadas, são de 2.611 anos. Os 209 acordos de colaboração e 17 acordos de leniência resultaram em compromissos para a devolução de R$ 15 bilhões, dos quais R$ 4,3 bilhões já retornaram aos cofres públicos ou da Petrobras. Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. O comentarista analisa o que vai acontecer com as investigações a partir de agora. Acompanhe!
03/02/2021 - No Judiciário: entenda o que é o direito ao esquecimento
Após solenidade de abertura do Ano Judiciário, na última segunda-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal realiza nesta quarta-feira (03) sua primeira sessão em 2021. Na pauta, o direito ao esquecimento, que, em linhas gerais, é direito de que uma pessoa não tenha exposto ao público, indefinidamente, um fato ocorrido em determinado momento de sua vida. O tema é polêmico, já que pode ter impactos negativos para a liberdade de expressão. Mas o conceito não consta na legislação brasileira e cabe à Corte decidir se ele existe ou não. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê analisa o caso e aponta o que estaria abarcado no direito ao esquecimento. Acompanhe!
27/01/2021 - Análise: a pedido da PGR, STF autoriza investigação contra Pazuello
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a abertura de investigação para apurar a conduta do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, no colapso do sistema de saúde do Amazonas. O ministro Ricardo Lewandowski deu 60 dias para a Polícia Federal concluir o inquérito, que envolve realizar uma oitiva com o Pazuello. Lewandowski abriu o inquérito após um pedido da Procuradoria-Geral da República, em que Augusto Aras argumentou que é preciso investigar uma suposta omissão do ministro da Saúde durante a crise manauara. Assunto para análise de Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. <strong>Ouça:</strong>
20/01/2021 - Biden prepara "blitz" para reverter decisões de Trump; entenda
Às 14h, horário de Brasília, Joe Biden toma posse como presidente dos Estados Unidos. O democrata prepara uma "blitz" para reverter as decisões do republicano Donald Trump e planeja assinar uma série de ordens executivas assim que assumir o poder nesta quarta-feira (20). Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. O que esperar a partir dessas decisões? <strong>Ouça:</strong>
13/01/2021 - Análise: Congresso pode reduzir poder de governadores sobre polícias?
Dois projetos de lei orgânica, que devem ser votados no Congresso Nacional, pretendem reduzir o poder dos governadores sobre as polícias civil e militar. As propostas alteram a estrutura das polícias, criam novas patentes e preveem mandato de dois anos para os comandantes-gerais e delegados-gerais, com escolha através de lista tríplice, impondo condições para que eles sejam exonerados antes do prazo, e assim, enfraquecendo o poder de decisão dos Executivos estaduais. Assunto para análise de Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. O Congresso pode mesmo reduzir o poder dos governadores sobre as polícias estaduais? Outro assunto analisado é o sigilo decretado após pedido de acesso à carteira de vacinação do presidente Jair Bolsonaro feito por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) pela revista Época. <strong>Acompanhe!</strong>
06/01/2021 - Análise: juíza de MG debocha da covid e ensina burlar uso de máscara
Uma juíza de Minas Gerais "viralizou" nas redes sociais por conta da pandemia do novo coronavírus. Mas o motivo não é nobre: ela debocha do novo coronavírus e ensina como andar em shopping sem usar máscara – medida obrigatória para evitar a contaminação. A juíza Ludmila Lins Grilo é da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Unaí, noroeste mineiro, e tem mais de 139 mil seguidores na rede social. Após a repercussão do vídeo, o advogado José Belga Assis Trad pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a apuração da conduta de Ludmila Lins Grilo, que segundo ele, pode ter cometido “crime de apologia à infração de medida sanitária preventiva”. Esse deve ser o comportamento de um servidor público - e ainda uma servidora que é guardiã das leis? Américo Bedê traz a análise, nesta edição do Me Explica Direito. <strong>Acompanhe a análise!</strong>
23/12/2020 - Em denúncias de racismo, prevalece a palavra da vítima?
Na 26ª rodada do Campeonato Brasileiro, o jogo entre Flamengo e Bahia, no último domingo (20), foi marcado por uma acusação de racismo dentro de campo. O volante Gerson, do Flamengo, acusou o jogador do Bahia Ramírez de ter dito a ele "cala a boca, negro" durante a partida. Ao questionar a arbitragem sobre o ocorrido, o agora ex-técnico do Bahia, Mano Menezes, minimizou a acusação do jogador rubro-negro e a caracterizou como "malandragem". O meia do Bahia negou as acusações. O caso vai ser apurado pela Justiça comum e pela Justiça Desportiva. Assunto para análise de Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. Em denúncias de racismo, até que se apurem os fatos, prevalece a palavra da vítima? Acompanhe!
16/12/2020 - Entenda a polêmica de imposto zero a armas importadas
Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin que suspendeu, na segunda-feira (14), a alíquota zero para a importação de revólveres e pistolas. A isenção tinha sido definida na última semana pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, mas só passaria a valer no próximo dia 1º de janeiro. Com a decisão de Fachin, fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma. Fachin também determinou que a decisão individual seja submetida à análise do plenário do Supremo, em data a ser definida. Confira a análise de Bedê!
09/12/2020 - Entenda: STF barra reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado
Nesta edição do "Me Explica Direito", o destaque com o comentarista Américo Bedê é que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado numa mesma legislatura. O STF decidiu, por maioria, no último domingo (6), em plenário virtual, que os atuais presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), não podem se candidatar à reeleição para os postos em 2021. O voto decisivo foi dado pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux. Antes, o plenário já havia formado maioria para barrar uma nova candidatura de Rodrigo Maia, eleito presidente por dois mandatos consecutivos.
02/12/2020 - Liberdade de imprensa é fundamental em países democráticos
Um relatório do governo federal caracterizou 50 jornalistas brasileiros como "detratores" ao governo Bolsonaro, ao Ministério da Economia e/ou ao ministro Paulo Guedes. Outros oito foram considerados neutros informativos e 23 favoráveis - totalizando 81. A informação foi revelada pelo colunista Rubens Valente, do UOL, nesta terça-feira (1º). Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê repercute o relatório e ressalta que em países democráticos a liberdade de imprensa é fundamental.
11/11/2020 - Rápidos ou justos? Entenda o que pesa para os julgamentos no país
Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê traz o seguinte debate: afinal, o que pesa na hora do Judiciário brasileiro julgar seus casos? Como as provas são analisadas? E por quanto tempo um caso pode tramitar na justiça brasileira até a prescrição. Acompanhe a análise do comentarista!
04/11/2020 - Estupro culposo e Eleições nos EUA: Me Explica Direito?
A hashtag #JustiçaPorMariFerrer permaneceu por mais de oito horas o assunto mais comentado do mundo no Twitter. O motivo? A tese da promotoria e a sentença do julgamento do empresário André de Camargo Aranha, inocentado por falta de provas da acusação de estuprar a influenciadora digital Mariana Ferrer em um clube de luxo há dois anos. A interpretação da tese do promotor Thiago Carriço de Oliveira dá conta de um caso de "estupro culposo" - que não é previsto por lei - o que gerou revolta na internet. O termo não é encontrado escrito de maneira literal no texto. Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. Ouça também a análise de Bedê sobre a declaração do presidente dos EUA, Donald Trump, de recorrer à Suprema Corte para interromper a contagem de votos na eleição presidencial.
28/10/2020 - Guerra da vacina: STF pode caminhar para solução intermediária
Enquanto a população aguarda pela vacina contra a covid-19, a obrigatoriedade da vacinação continua a ser tema de destaque no noticiário nos últimos dias. Este é o tema do Me Explica Direito, com Américo Bedê. Agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se a vacina contra o novo coronavírus deve ser obrigatória a todos os brasileiros. A Corte foi acionada por partidos políticos, que apresentaram quatro ações sobre o tema. No cerne da discussão está o presidente Jair Bolsonaro, contrário à aplicação de forma compulsória de um futuro imunizante, e que ponderou que o Judiciário não deveria ter competência para julgar esse tipo de questão. Uma solução intermediária está sendo cogitada no STF para resolver a polêmica sobre a obrigatoriedade da vacinação. Um dos ministros deve propor, em plenário, que tomar a vacina seja opcional. No entanto, quem não quiser ser imunizado, ficaria sujeito a uma série de restrições - não poderia, por exemplo, realizar viagens nacionais e internacionais em transportes públicos, ou entrar em estabelecimentos comerciais. Confira a análise completa!
21/10/2020 - Escuta ambiental: pacote anticrime prevê uso com ordem judicial
Na última semana, o site ge.globo - o portal de esporte do Grupo Globo - divulgou, em primeira mão, detalhes da decisão da Justiça italiana que condenou o jogador de futebol Robinho. Em 2017, ele e um amigo foram sentenciados a nove anos de prisão por violência sexual de grupo. O caso aconteceu numa boate em Milão, há sete anos. A vítima é uma jovem albanesa que, de acordo com a sentença, foi violentada enquanto estava embriagada. Seis homens estão envolvidos, entre eles Robinho. O jogador recorre em liberdade. No Brasil, uma onda de indignação pressionou Robinho e o time do Santos a suspenderem o contrato que traria de volta aos campos brasileiros um ídolo do clube. Como foi a investigação na Itália, que contou até com uma escuta instalada no carro de Robinho? Quais são os próximos passos na Justiça? Tema para o comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". "Veja, ele foi condenado lá. Se transitar em julgado naquele país, é possível um pedido de cooperação internacional e transferir a execução para o Brasil, porque ele não pode ser extradito para lá", explica. Bedê explica, por exemplo, que no Brasil o pacote anticrime regulou que a escuta precisa de ordem de juiz, salvo se foi feita pela vítima", explica. Confira as explicações completas!
14/10/2020 - Análise: decisão do ministro Marco Aurélio libertou chefe de facção
Em decisão monocrática no último sábado (10), o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal decidiu conceder habeas corpus a um dos chefes do Primeiro Comando da Capital (PCC), André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap. Horas depois, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, revogou a decisão de Marco Aurélio e determinou uma nova prisão, porém o traficante já não foi mais encontrado. O Ministério Público e a Polícia Federal acreditam que ele tenha fugido em jatinho particular para o exterior. Nesta quarta-feira (14), o tema será levado ao plenário da Corte. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê analisa a decisão do ministro Marco Aurélio, e aponta quais serão os desdobramentos do caso. O entendimento do ministro usou como base um trecho do pacote anticrime que trata das prisões preventivas - o artigo 316 do Código de Processo Penal, que foi alterado em janeiro por conta da lei do pacote anticrime. O texto prevê que, quando uma prisão preventiva (definida por precaução) não é reanalisada a cada 90 dias pelo juízo responsável, ela se torna ilegal.
07/10/2020 - 32 anos da Constituição Federal: o que temos a comemorar
Na última segunda-feira, dia 05 de outubro, a Constituição Federal completou 32 anos desde sua promulgação, em 1988. Apelidada de "Constituição Cidadã", seu texto é considerado como um dos mais avançados do mundo em relação às garantias individuais e já recebeu 108 emendas constitucionais e seis emendas de revisão constitucional. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê vai uma avaliação desses últimos 32 anos e traça os pontos positivos e negativos. O comentarista aponta que, se por um lado, houve garantia de estabilidade constitucional ao país, por outro lado, o texto não consegue sair do papel em diversos pontos. Acompanhe!
30/09/2020 - As mudanças na composição do Supremo Tribunal Federal
Com a antecipação da aposentadoria do ministro Celso de Mello, integrantes do governo federal já discutem nomes para a vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal (STF). Será a primeira vez que o presidente Jair Bolsonaro indicará, desde que assumiu a Presidência, um ministro para o STF. Em 2021, ele terá direito a uma segunda indicação, com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê traz mais detalhes que envolvem essa movimentação e explica os detalhes que devem ser levados no processo de escolha de um ministro da Corte. Nesta manhã de quarta-feira (30), o jornal o O Globo publicou que a decisão de Jair Bolsonaro já estava tomada, com a escolha do piauiense Kassio Nunes, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
23/09/2020 - Igreja pode ter lucro? Entenda a polêmica sobre perdão de dívidas
As discussões referentes ao veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao perdão de dívidas tributárias e previdenciárias de entidades religiosas é o tema do "Me Explica Direito" desta quarta-feira (22), com o comentarista Américo Bedê. O debate ganha novos capítulos quando voltar ao Legislativo, nas próximas semanas, após Bolsonaro ter vetado trecho de um projeto de lei que acabaria isentando os templos de arcarem com os débitos, orçados em R$ 889 milhões na Dívida Ativa da União. O próprio presidente recomendou, no entanto, que os parlamentares derrubem sua decisão. A próxima sessão conjunta do Congresso para a análise de vetos está prevista para 30 de setembro. Não há, porém, confirmação se o tema estará na pauta. Somados, os débitos chegam a quase R$ 1 bilhão. Sem a anistia, a Receita Federal estará apta a cobrar os pagamentos. No entanto, as entidades costumam recorrer à Justiça, e há disputas que se arrastam por anos até que os tribunais confirmem a obrigatoriedade ou não do pagamento. O que está em jogo nessa discussão? Acompanhe a análise!
16/09/2020 - Ato Infracional: lei deve ser mais dura para menores de idade?
Na última segunda-feira (14), um crime que resultou na morte de um comerciante de 61 anos, em Jardim Limoeiro, na Serra, reacendeu uma discussão recorrente no Brasil: judicialmente, o que deve acontecer com um jovem reincidente na prática criminosa? Isso porque um dos cúmplices do suposto latrocínio - que conduziu o carro utilizado na fuga dos suspeitos de participarem do delito e que confessou participação - era um adolescente de 15 anos com quatro passagens anteriores pela polícia. Esse é o assunto desta edição Me Explica Direito. Quem responde é o comentarista Américo Bedê.
09/09/2020 - Entenda: STF deve definir critério sobre retirada de governadores
Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz para discussão as regras para afastamento de gestores estaduais pela via judicial. Isso porque a retirada de Wilson Witzel (PSC) do governo do Rio de Janeiro e as investigações que atingem outros governadores reativaram esse debate sobre o afastamento de gestores estaduais por meio da Justiça. Confira a análise!
02/09/2020 - Familiar assumir cargo de pré-candidato exonerado é ilegal?
Obrigados pela legislação eleitoral a pedir exoneração, alguns servidores públicos comissionados que são pré-candidatos nestas eleições têm sido substituídos nos cargos por familiares. A prática, já registrada em prefeituras e Câmaras Municipais onde os comissionados deram lugar aos próprios cônjuges, repete-se na Assembleia Legislativa. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê analisa se o ato configura nepotismo - que é quando um agente público contrata ou favorece parentes. Ouça a análise!
26/08/2020 - Delatados podem pedir nulidade de acordos de delação, define STF
Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na terça-feira (25), anular um acordo de delação premiada a partir do julgamento de um recurso apresentado por um grupo de réus delatados. A decisão, aponta O Globo, contraria entendimento do plenário da Corte — que, em 2015, declarou que terceiros não podem questionar acordos de delação, apenas as partes signatárias, ou seja, o Ministério Público e os próprios delatores. Os ministros frisaram que a decisão pode ser aplicada apenas ao caso específico, mas o julgamento abre brecha para que outros processos semelhantes tenham o mesmo destino. A decisão foi tomada por dois votos a dois. O empate ocorreu porque o ministro Celso de Mello está de licença médica. Em processos penais, o empate em julgamentos significa que deve ser adotada a decisão mais favorável ao réu. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski deixaram claro que, no caso específico, o recurso dos réus delatados estava sendo concedido porque havia “manifesta ilegalidade no acordo”. Acompanhe a análise do comentarista Américo Bedê a respeito do assunto!
19/08/2020 - Aborto da menina de 10 anos gera debate sobre direito à vida
A menina de 10 anos que engravidou após ser violentada por um tio em São Mateus, no Norte do Estado, passou pelo procedimento de aborto, após a justiça do Espírito Santo (TJES) conceder a ela o direito previsto na lei brasileira de interromper uma gravidez fruto de um estupro. A decisão, por sua vez, gerou debates, repercussão internacional e mobilizou a atenção de autoridades religiosas, políticos e sociedade civil. O fato atraiu manifestantes para a porta do hospital no Recife onde o procedimento foi feito. No dia, houve confusão e a Polícia Militar foi chamada para impedir tentativas de invasão ao hospital por parte dos manifestantes contra o aborto. Na análise do comentarista Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito, ele defende que o debate está com "foco errado". "Gostaria de saber o que a massa de indignados com o aborto, previsto em lei, pretende fazer concretamente para ajudar à menina que é vítima - incontáveis vezes - de estupro e da dor e abortar com tão tenra idade. Menos julgamentos e mais compaixão com a dor do próximo", defende.
12/08/2020 - Dossiê antifascista: elaboração do documento é legal?
O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, admitiu a existência de um documento que reúne uma série de brasileiros ligados a movimentos antifascistas. O relatório, elaborado pelo governo, dispõe de 579 nomes de professores e policiais antifascistas reunidos pela inteligência federal. A existência do documento veio à tona após uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade, com base em uma reportagem do UOL, e que, consequentemente, impeliu a comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência do Congresso a reunir-se com Mendonça, de maneira restrita e por mais de quatro horas no último dia 7, para dar explicações. O ministro foi questionado da legalidade do relatório, que segundo ele, não se trata de um dossiê, e sim um relatório para fins de atividade preventiva. Mesmo assim, o "dossiê antifascista" causou incômodo no Supremo Tribunal Federal e na cúpula do Congresso Nacional. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê esclarece: elaboração do documento é legal ou ilegal? Acompanhe!
05/08/2020 - Entenda: Bolsonaro altera estrutura da Abin e oposição reage
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) promoveu uma reformulação no quadro de cargos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e criou uma nova unidade no órgão, batizada de Centro de Inteligência Nacional. Dentre outras atribuições, o centro deverá planejar e executar atividades de inteligência destinadas "ao enfrentamento de ameaças à segurança e à estabilidade do Estado e da sociedade" e implementar a "produção de inteligência corrente e a coleta estruturada de dados". Também caberá ao Centro de Inteligência Nacional planejar e executar atividades para assessorar os órgãos competentes relacionadas a políticas de segurança pública e à identificação de ameaças decorrentes de atividades criminosas, além de realizar pesquisas de segurança para credenciamento e análise de integridade corporativa.
29/07/2020 - Bolsonaro poderá enfrentar Tribunal Penal Internacional?
Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê explica as possíveis implicações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, da queixa protocolada contra ele no Tribunal Penal Internacional (TPI), diante da pandemia do novo coronavírus. O pedido, porém, ainda precisa ser analisado e aceito. No último domingo (26), um grupo de entidades sindicais ligadas à área da Saúde anunciou o envio ao tribunal de notícia-crime contra o presidente pelas ações e omissões do governo federal no combate à pandemia, especialmente em relação aos profissionais do setor e às comunidades indígenas e quilombola. No documento, os profissionais afirmam que o presidente cometeu crimes contra a humanidade por meio de "falhas graves e mortais na condução da pandemia de Covid-19".
22/07/2020 - Desembargador que rasgou multa e humilhou guarda sofrerá punição?
Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz para análise um caso que ganhou repercussão nas redes sociais nos últimos dias: um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo foi flagrado humilhando um guarda civil municipal de Santos, no litoral de São Paulo, após ser multado por não utilizar máscara enquanto caminhava na praia. Um vídeo obtido pelo portal G1 mostrou Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira chamando o GCM de "analfabeto", rasgando a multa e jogando o papel no chão e, por fim, dando uma "carteirada" ao telefonar para o Secretário de Segurança Pública do município, Sérgio Del Bel, para que ele "intimidasse" o guarda municipal.
15/07/2020 - É possível conceder habeas corpus para pessoas foragidas?
Na última quinta-feira (09), uma decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, concedeu habeas corpus para Fabrício Queiroz e Márcia de Aguiar, sua esposa. Queiroz é um dos investigados no esquema das "rachadinhas" na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O parecer que autorizou que Queiroz fosse para o regime de prisão domiciliar, após quase um mês preso em regime fechado, surpreendeu juristas e especialistas do Direito, já que ele é considerado "pessoa de interesse" no processo e é um dos principais alvos da investigação. Entre os argumentos apresentados pela defesa de Queiroz, estão o "atual estágio da pandemia do coronavírus" e a situação de saúde do ex-assessor de Flávio Bolsonaro, que tem câncer e recentemente passou por cirurgia na próstata. Mas foi a decisão de conceder habeas corpus à Márcia de Aguiar que foi questionado. Ela era considerada foragida. Na decisão, o presidente do STJ, disse na decisão que ela deveria passar para o regime domiciliar, quando você presa, para poder cuidar do marido. Mas o que diz a lei? É possível conceder habeas corpus para "pessoas de interesse" e foragidos em processos? Quem responde é Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. <strong>Ouça!</strong>
08/07/2020 - Prende e solta? Homem é preso duas vezes em um dia após roubos em VV
Nesta semana um fato chamou a atenção no noticiário. Um homem foi preso duas vezes em um único dia após tentar roubar a mesma clínica de fisioterapia no Centro de Vila Velha, na Grande Vitória. Na primeira vez, o homem foi flagrado pela Polícia Militar com uma sacola cheia de produtos roubados. Já na segunda, ele voltou e quebrou todo o material. Assunto para o comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Bedê explica que o caso passa pela discussão em torno da presunção de inocência. "A questão é que flagrante, no nosso sistema judiciário, não pode justificar manutenção do ato de prisão", detalha.
01/07/2020 - Força-tarefa X PGR: Lava Jato está ameaçada?
Uma "queda de braço" entre a força-tarefa da Lava Jato e a Procuradoria-Geral da República, comandada por Augusto Aras, evidenciou uma série de conflitos na maior operação contra corrupção da história brasileira, que registra 71 fases até agora. O primeiro episódio foi em abril, quando a subprocuradora Lindora Araújo procurou a força-tarefa do Rio de Janeiro para sugerir o desbloqueio de contas do empresário Jacob Barata Filho na Suíça. Araújo afirmou que o bloqueio não se sustentava, contrariando visões anteriores do Ministério Público. Outro episódio, considerado o estopim, causou o pedido de demissão de três procuradores do grupo de trabalho da Lava Jato de Brasília, em protesto contra a tentativa da subprocuradora de obter dados sigilosos das investigações da Lava Jato em Curitiba. Esta semana foi o próprio Aras que teve seu pedido rejeitado ao pedir acesso a “todas as bases de dados” das investigações em andamento, dessa vez no Rio de Janeiro. Diante da situação exposta, a pergunta que paira é: a Operação Lava Jato está ameaçada? Quem responde a pergunta é Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. Acompanhe!
24/06/2020 - Caso Weintraub: houve irregularidade em viagem para os EUA?
Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz uma análise envolvendo o tema que agitou o noticiário político nos últimos dias. No sábado (20), o ex-ministro Abraham Weintraub desembarcou nos Estados Unidos utilizando passaporte diplomático. Weintraub pôde apresentar o documento porque ainda era ministro de Estado. Sua exoneração do Ministério da Educação só ocorreu depois, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O documento é uma das cinco modalidades existentes de passaporte que o governo brasileiro emite e é regulado pelo Decreto nº 5.978 de dezembro de 2006. Especialistas apontam se ele entrou nos Estados Unidos, apresentando o passaporte diplomático de ministro já tendo pedido exoneração do cargo, isso pode induzir em consequências legais.
17/06/2020 - Entenda o inquérito que investiga atos contra a democracia brasileira
A Polícia Federal, por determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpriu nesta semana mandados e busca e apreensão e prisão no âmbito do inquérito que investiga atos antidemocráticos. O objetivo é descobrir a origem dos recursos e a estrutura financeira que financia grupos antidemocráticos e seus atos no Brasil. Uma das pessoas investigadas foi a extremista Sara Geromini, conhecida como Sara Winter, Sara Giromini, chefe do grupo 300 do Brasil, de apoio ao presidente Bolsonaro. Em maio, Sara chefiou uma manifestação com referências a grupos neonazistas e de supremacistas brancos americanos, em frente ao STF. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê dá mais detalhes sobre o inquérito que investiga atos antidemocráticos. Acompanhe!
10/06/2020 - Covid-19: maquiagem de dados pode ser vista como forma de censura?
Nesta edição do quadro Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê traz como destaque na discussão as últimas medidas adotadas pelo governo federal com relação aos dados da pandemia do novo coronavírus. Após adotar uma nova sistemática para prestar informações sobre a doença, o Ministério da Saúde voltou a divulgar, na tarde desta terça (9), os números acumulados e os índices proporcionais dos contágios e mortes em decorrência do coronavírus. Esses dados estavam ausentes da divulgação oficial deste a última sexta (5). A mudança gerou críticas de autoridades e especialistas e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a retomada do formato original. Acompanhe a análise de Bedê sobre o assunto e as implicações jurídicas que podem ser acometidas ao governo, em caso de confirmação de maquiagem de dados.
03/06/2020 - O que prevê o Artigo 142 da Constituição Federal?
O artigo 142 da Constituição Federal voltou ao debate nos últimos dias e é preciso esclarecer exatamente a que ele se propõe. Nosso comentarista Américo Bedê explica o que o artigo fala sobre as funções das Forças Armadas e como é preciso manter viva nossa democracia.
27/05/2020 - Suposto vazamento de operação da PF gera embate político e jurídico
A Polícia Federal (PF) realizou, na terça-feira (26), a Operação Placebo, sobre suspeitas de desvios na Saúde do estado do Rio de Janeiro para ações na pandemia de coronavírus. Foram realizadas buscas contra o governador Wilson Witzel, que negou participar de qualquer esquema. "A interferência anunciada pelo presidente da República [na Polícia Federal] está devidamente oficializada", disse. Nesse cenário, a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), aliada do presidente Bolsonaro, teria antecipado na segunda-feira (25), em entrevista à Rádio Gaúcha, que a PF estava prestes a deflagrar operações contra desvios na área da saúde nos estados. O líder do PSB na Câmara, deputado Alessandro Molon (RJ), pediu que o Ministério Público Federal investigue se houve abuso de poder ou uso político por parte da Polícia Federa. Para comentar esse embate que tem agitado o noticiário, a análise do comentarista Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito.
20/05/2020 - Vídeo da reunião ministerial deve ser divulgado pelo STF?
O governo Federal têm enfrentado momentos de tensão desde que o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, deixou a pasta e acusou o presidente Jair Bolsonaro de tentar interferir na Polícia Federal em favor dos filhos. Uma reunião, gravada em vídeo, foi indicada por Moro como prova para as acusações. Um inquérito foi aberto pelo STF, a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), e após relutância por parte do governo, o vídeo foi entregue ao ministro Celso de Mello, relator do processo. A questão que permanece é: o vídeo deve se tornar público? Isso porque, segundo o presidente, o vídeo possui "segredos de Estado" e outros assuntos confidenciais. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê explica o caso e quais serão os desdobramentos dele no STF. Confira!
13/05/2020 - Exame de Covid-19: Bolsonaro poderia se negar a apresentar resultado?
Nesta edição do quadro Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê traz à discussão os principais pontos que envolvem o presidente da República, Jair Bolsonaro, e a apresentação dos exames de coronavírus. Nesta semana o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido pelo sistema de sorteio da Corte para decidir sobre o pedido do jornal "O Estado de S. Paulo", que quer que o presidente divulgue seus exames. No campo do direito, Bedê aponta dois cenários que devem ser levados em conta na discussão: uma corrente jurídica defende que não apenas o presidente, mas qualquer pessoa, deve ter garantida a sua privacidade - até mesmo sobre o direito de querer informar, ou não, sobre algo que apenas a ela interessa, como o seu estado de saúde. Já outra corrente jurídica, defende que esta seria a regra para pessoas comuns, mas para aquelas que ocupam cargo público e de impacto, como o presidente, o direito à privacidade é reduzido porque coloca em xeque também a vida de outras pessoas envolvidas na discussão. Confira a análise!
06/05/2020 - Afinal, a democracia brasileira corre riscos?
No final de semana o presidente Jair Bolsonaro voltou a participar de um ato popular, em Brasília, no qual manifestantes criticaram o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e também o ex-ministro Sergio Moro. Na ocasião, ele disse que: "Temos o povo ao nosso lado e as Forças Armadas ao lado do povo". Diante desse cenário, o comentarista Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito, traz mais detalhes sobre as discussões jurídicas que envolvem o assunto e o papel dos poderes na democracia. Na sua explicação, "não existe mais espaço para frases do tipo 'Eu sou a Constituição' e isso lembra tempos passados e ultrapassados ao longo da história, como do Absolutismo. Não se trata de político de partido 'a' ou 'b'. Se trata de um regime onde há o equilíbrio entre os poderes. Eles devem atuar de forma harmônica e dentro daquilo a que são suas atribuições no nosso país", explica.
29/04/2020 - Entenda: STF autoriza abertura de inquérito contra Bolsonaro
Nesta edição do quadro Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê traz como destaque decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em abrir inquérito para investigar as declarações feitas pelo ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, contra o presidente Jair Bolsonaro. Com isso, o chefe do Executivo passa a ser oficialmente investigado na Corte. Na explicação de Bedê, o que o Supremo pôde autorizar é a fase de investigação. Isso porque, no que se refere à Constituição, para existir processo (uma ação penal) é indispensável que haja autorização da Câmara de Deputados. Confira a análise completa!
22/04/2020 - Como está o funcionamento do judiciário em tempos de pandemia?
Por conta da pandemia do novo coronavírus, muitos setores e instituições alteraram seus funcionamentos após adotarem as medidas de isolamento social. Uma delas foi o Poder Judiciário brasileiro. Nesta quarta-feira (22), no quadro Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica como o Judiciário está lidando com a pandemia, como está o andamento de processos e quais são os desafios encontrados pelos magistrados. Confira!
15/04/2020 - Governo pode usar dados de celulares para monitorar isolamento?
Em meio à pandemia do novo coronavírus, o Governo Federal discute usar dados de celulares, como a geolocalização, para monitorar o deslocamento das pessoas por conta das orientações de isolamento social. O ministro de Ciência, Tecnologia e Comunicações, Marcos Pontes, chegou a anunciar a medida pelas redes sociais, mas adiou sua implantação para análises extras da Presidência da República, por conta do cunho delicado do tema. Nesta quarta-feira, no Me Explica Direito, Américo Bedê aponta se a medida é constitucional ou não se o governo pode ou não fazer o uso desses dados. Acompanhe!
08/04/2020 - Acordo de redução de salário só será válido após manifestação de sindicato, aponta ministro
Nesta edição do Me Explica Direito o comentarista Américo Bedê traz como destaque em uma análise a decisão do do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que os acordos de redução de salário e jornada de funcionários de empresas privadas apenas terão validade após a manifestação de sindicatos. A decisão do ministro é liminar (provisória) e ainda precisará ser analisada de forma definitiva pelos demais ministros do STF, mas, na análise de Bedê a tendência é que o Supremo ratifique a liminar pois a decisão está baseada na Constituição no artigo 7º, inciso 6º. A discussão tem como pano de fundo a Medida Provisória (MP) 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda do governo federal. Confira!
01/04/2020 - Em determinações conflitantes, qual decreto deve prevalecer?
Em meio à pandemia da Covid-19, a União, Estados e Municípios têm publicado e editado decretos para conter a propagação do vírus, como os que determinam o isolamento social e o fechamento do comércio. Nesta quarta-feira (01), no quadro Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê, explica qual decreto deve prevalecer, principalmente em caso de determinações conflitantes. O comentarista aponta que, independentemente de quem tenha publicado, o decreto que prevalece é "o que protege de modo mais efetivo o indivíduo". Confira!
11/03/2020 - Confira a análise jurídica sobre a prisão de Ronaldinho Gaúcho
No dia 04 de março de 20, o jogador Ronaldinho Gaúcho e seu irmão, Assis, foram detidos em Assunção, capital do Paraguai, por uso de documentos falsos. Desde então, uma série de acontecimentos que sucederam o episódio deixaram a situação do jogador nebulosa: detenção em hotel, liberdade provisória, outras pessoas presas, pedido de prisão domiciliar e ligação com outros possíveis crimes. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, chegou a falar por telefone com integrantes do governo paraguaio para se informar da situação. Apesar do contato, acrescentou que "o Paraguai é soberano para tomar decisões". Neste episódio di Me Explica Direito, Américo Bedê faz uma análise jurídica sobre o caso Ronaldinho e explica até que ponto o governo brasileiro pode interferir em face da prisão de cidadão nato em território estrangeiro.
04/03/2020 - Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade ao compartilhar vídeo?
Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro compartilhou, através de sua conta pessoal de Whatsapp, um vídeo convocando correligionários para atos de rua que devem acontecer no próximo dia 15 de março. A pauta é polêmica: vai contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode constituir crime de responsabilidade. Em entrevista à imprensa, o ministro Luiz Fux afirmou que pode julgar o caso, se o Supremo for acionado de algum modo. Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou à revista Época que tende a não apoiar as iniciativas da oposição contra o presidente pelo compartilhamento do vídeo e que considera o episódio um assunto do passado. Na avaliação jurídica, o que esse ato do presidente pode representar? É um crime de responsabilidade? Neste episódio do Me Explica Direito, Américo Bedê responde.
19/02/2020 - Entenda quando Whatsapp pode ser usado como prova judicial
Neste episódio do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica em que momento conversas do whatsapp podem ser usadas como prova em um processo judicial.
12/02/2020 - O insulto de Paulo Guedes aos funcionários públicas: entenda o impacto
O ministro da Economia, Paulo Guedes, comparou funcionários públicos a "parasitas" durante uma palestra na Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas. Neste episódio do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica as consequências dessa declaração. Será que tem algum impacto legal?
05/02/2020 - Governo Bolsonaro usa rede social para atacar indicada ao Oscar
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) usou uma conta virtual oficial para atacar a cineasta Petra Costa, indicada ao Oscar de melhor documentário por "Democracia em Vertigem", com visão crítica ao impeachment da petista Dilma Rousseff. Em post tuitado nessa segunda-feira (3), a secretaria sob comando de Fabio Wajngarten chama Costa de "militante anti-Brasil". As críticas foram motivadas por declarações que a documentarista deu à PBS, uma emissora pública dos Estados Unidos. Neste episódio do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica se esses tuítes ferem ou não a Constituição. Tem legalidade, o governo está autorizado a fazer esse tipo de comentário em uma conta oficial? Há quebra do princípio da impessoalidade sobre a Administração Pública?
29/01/2020 - Enem e Sisu: até que ponto o Judiciário pode interferir?
O assunto do Me Explica Direito desta quarta-feira é o Exame Nacional do Ensino Médio - o Enem. Isso porque um imbróglio envolvendo a prova e o Sistema de Seleção Unificada - o Sisu - causou polêmica em todo o País e precisando da intervenção do Poder Judiciário. Na segunda-feira, dia 20, três dias após a liberação das notas do ENEM, o MEC divulgou que identificou erro na correção de 5.974 provas. O ministro Abraham Weintraub garantiu que, após essa análise, todos os candidatos estavam com as notas corretas, porém não apresentou nenhum documento ou estudo técnico sobre o procedimento feito. Mesmo com o erro, as inscrições para o Sisu continuaram normalmente. Após a divulgação das notas de corte, diversos estudantes relataram suposto erro no processo de seleção e nas notas de corte, informação essa negada pelo MEC. Na última sexta-feira (24), a Justiça Federal, via liminar, suspendeu o Sisu assim que o prazo de inscrição fosse encerrado. A AGU entrou com recurso para derrubar a decisão, mas teve o pedido negado. No despacho, a desembargadora Therezinha Cazerta, presidente do TRF-3, pediu transparência no exame e escreveu que “o Poder Judiciário não é esteio para a solução dos problemas administrativos que o Poder Executivo enfrenta, mas garantidor de direitos, que exerce sua atribuição quando protege os indivíduos do arbítrio do Estado”. A pergunta que paira é: até que ponto o Judiciário pode interferir e rever o gabarito do ENEM e as provas de concurso de um modo geral? Américo Bedê responde. Acompanhe!
22/01/2020 - Entenda: Jornalista pode ser denunciado sem investigação ou indício?
Uma decisão do Ministério Público Federal causou surpresa no meio jurídico. O jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept, um dos responsáveis por uma série de reportagens denominada #VazaJato, foi denunciado sem qualquer indício ou investigação. Greenwald foi denunciado pelo MPF por crime de associação criminosa e crime de interceptação telefônica, informática ou telemática, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei, no âmbito da Operação Spoofing. Neste episódio do Me Explica Direito, Américo Bedê explica se uma denúncia sem investigação ou indício é válida.
15/01/2020 - Entenda como o pacote anticrime altera regras da prisão preventiva
Sancionada no dia 25 de dezembro, a Lei 13.926/2019, mais conhecida como "pacote anticrime", alterou o artigo 311 do Código de Processo Penal, dando fim às prisões preventivas de ofício. Ou seja, juízes de todo o País não podem decretar a prisão preventiva de um investigado por iniciativa própria, sem a solicitação do Ministério Público ou da autoridade policial. A nova redação do artigo 311 retirou a expressão "de ofício", mantendo-se: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. Mas o que a mudança significa para as investigações em curso e as futuras decisões do Judiciário? A lei é retroativa? Neste episódio do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê esclarece.
08/01/2020 - Juiz de garantias: afinal, qual vai ser sua função?
Um dos trechos mais polêmicos do texto do pacote anticrime, aprovado nas duas casas do Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, é a figura do juiz de garantias. A decisão diverge do pacote inicial proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e foi criticada por apoiadores da Operação Lava Jato. As novas regras passam a valer no dia 23 de janeiro de 2020. Neste episódio do Me Explica Direito o comentarista Américo Bedê explica o que é o juiz de garantias e qual é a sua função.
25/12/2019 - Retrospetiva 2019: as principais decisões do STF no ano
Neste ano de 2019 o Supremo Tribunal Federal, o STF, foi bastante requisitado envolvendo variadas decisões. Já no clima de final de ano, neste episódio do Me Explica Direito, Américo Bedê aponta as principais decisões que agitaram o judiciário em Brasília. Será que você se lembra das principais polêmicas envolvendo os ministros?
11/12/2019 - CCJ conclui votação de prisão após condenação em segunda instância
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu nesta quarta-feira (11) a votação do projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação em segunda instância. Por enquanto, nada muda na legislação, já que a tramitação segue agora para Plenário e depois para a Câmara. Quem explica é o comentarista Américo Bedê.
04/12/2019 - Mortes em Paraisópolis: ação da PM "fugiu" das normas?
Seis policiais militares envolvidos na ocorrência que resultou na morte de nove pessoas no domingo (1º) em Paraisópolis, na Zona Sul de São Paulo, foram afastados do trabalho nas ruas. Segundo a Polícia Civil, as vítimas morreram pisoteadas durante tumulto em um baile funk. Há duas versões sobre o que aconteceu por lá, quando nove pessoas morreram pisoteadas e outras 12 ficaram feridas. Neste episódio, Américo Bedê esclarece: a ação da PM extrapolou a legalidade?
27/11/2019 - Declarações sobre "reedição" do AI-5 colocam em risco a democracia?
Na última segunda-feira (25), o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse a jornalistas, em Washington (EUA), para não se assustarem caso alguém peça o Ato Institucional número 5, o AI-5, diante de "quebradeira" nas ruas. A declaração causou polêmica, já que o AI-5 foi a medida que aprofundou a repressão no período da ditadura militar no Brasil. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli , e o da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ, criticaram a declaração. Segundo o presidente da Suprema Corte, AI-5 não combina com democracia. "Não se constrói o futuro com experiências fracassadas do passado" disse Toffoli, durante Encontro Nacional do Poder Judiciário em Maceió. Mas afinal, essas declarações, como a de Guedes, colocam em risco a democracia?
20/11/2019 - Dados sigilosos do Coaf podem ser usados em investigações sem decisão judicial?
O Supremo Tribunal Federal começa nesta quarta-feira (20) o julgamento de mais uma ação com potencial de anular várias investigações de corrupção e lavagem de dinheiro. Os ministros da Corte analisarão a legalidade do compartilhamento de informações bancárias e tributárias com o Ministério Público por parte de órgãos como a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Coaf, e a Receita Federal. Caso considere ilegal o repasse dessas informações sem a autorização de um juiz, o Supremo poderá anular todas as investigações que usaram esse tipo de dado — a mais importante de todas é a investigação sobre o filho do presidente Jair Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro, e seu ex-motorista e assessor, Fabrício Queiroz.
13/11/2019 - Câmara se movimenta com PEC sobre prisão em 2ª instância
A discussão da possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância foi retomada no Congresso após o STF mudar seu entendimento sobre o tema. A CCJ da Câmara discute uma proposta de alterar inciso do artigo 5º. Pela PEC, o inciso passaria a dizer que "ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso".
08/11/2019 - Entenda decisão do STF que derrubou prisão em segunda instância
Neste episódio de caráter extraordinário, o assunto é a julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou, por 6 votos a 5, a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância. Entenda o que foi decidido e quais são os impactos.
06/11/2019 - Toffoli pode ter voto decisivo em julgamento sobre 2ª instância
O STF retoma amanhã (07 de novembro) o julgamento que vai definir se réus podem ou não ser presos após condenação em segunda instância. A próxima sessão - que deve encerrar o caso - promete ser decisiva por conta do voto presidente da Corte Dias Toffoli, considerado o mais imprevisível entre os ministros.